tipo de solo brasileiro
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A impenhorabilidade da pequena propriedade rural no Brasil
O presente trabalho sustenta a impenhorabilidade absoluta da pequena propriedade rural no Brasil por força de disposição expressa no inciso XX VI do art. 5º da Constituição Federal de 1988, em face de dívidas do agricultor familiar, seja decorrente de sua atividade produtiva ou não. Para tanto, mostra o caminho e a fórmula para identificar se uma propriedade rural, aos olhos da lei brasileira,...
... , via de regra, o agricultor familiar brasileiro não dispõe de suficientes recursos próprios ... adequadas (cultivares) a cada clima e solo, seja pelo planejamento e implantação de ... necessidade de se definir com plenitude que tipo de propriedade rural poderia ser enquadrada como ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no ... unifamiliar, destinada a uso próprio, do tipo" econômico, for executada sem a utilização de m\xC3" ... ção ou outra benfeitoria agregada ao solo" ou ao subsolo ... Art. 85. O documento comprobat\xC3" ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... condições primitivas do solo atingido, bem como dos corpos ... d’água ... § 1º.O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos ... Naturais ... ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se ... pede através ...
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Decisões Monocráticas nº 1277969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2020
... TIPO ... TREINAMENTO DE SOLO E VOO EM CENTRO DE ... 2 ... Consoante o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, na revalidação da ...
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Decisão da Presidência nº 1277969 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2020
... TIPO ... TREINAMENTO DE SOLO E VOO EM CENTRO DE ... 2 ... Consoante o Regulamento Brasileiro de Aviação Civil, na revalidação da ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras ... Art ... vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: ... Multa de R$ 1.000,00 ... Art. 51. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08252837820194058300), 23-11-2021
PJE 0825283-78.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. FALTA DE SINALIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ANULAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por LIGIANE BARBOSA DE CASTRO contra sentença que julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, objetivando a anulação de ato administrativo federal....
... 203, V, do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja: "Ultrapassar pela contramão outro ... de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua ... a ultrapassagem, inclusive pelo desnível do solo (ids. 4058300.15709662, 4058300.15709671, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000324720174058003), 03-03-2020
PJE 0800032-47.2017.4.05.8003 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que cuidou de absolver WALTER PIRES DE CARVALHO
... que teria eliminado a camada superficial do solo ... A acusação apontou, ainda, que a equipe ... e voluntário, conduta que encontra, em tipo penal, a perfeita adequação ... Dito isso, ... prevista no Código de Trânsito Brasileiro como infração gravíssima, punível com multa e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019897920144058200), 31-05-2022
PJE 0801989-79.2014.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO (ARGILA). AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. DANO MATERIAL. DEVER DE REPARAR. DANO MORAL. DESCABIMENTO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA, ANTONIO PEDRO DE SOUZA E JOSÉ SEVERINO RODRIGUES DOS SANTOS, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª...
... réus a cessarem e a se absterem de qualquer tipo de atividade econômica na Fazenda Paripe Capim ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... ção Civil) seria atípica, já que o tipo" penal tratado no artigo 2º da Lei nº 8.176/91 n\xC3" ... eventuais determinações do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ... provável, diante da aparente aridez do solo próximo na mesma fotografia, que extrações com ... -
Direito Constitucional
... do sistema jurídico-constitucional brasileiro, refere-se a um fenômeno (A) concernente à ... de constitucionalidade exercido por esse tipo de estrutura orgânica, assinale a afirmativa ... , residência ininterrupta por 1 (um) ano em solo pátrio e idoneidade moral ... A: incorreta ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Edusp, 2021, p.101 ... 36 ... ), y la de que esta legitimación solo puede partir del pueblo mismo y no de cualquier ... latino-americanos têm sido pioneiros em um tipo de constitucionalismo que preza pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078709220184058104), 19-04-2022
PJE 0807870-92.2018.4.05.8104 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. OMISSÃO ESTATAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta por MARIA EDINALDA SALVIANO DE LIMA E OUTRA, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial. Honorários advocatícios foram fixados em...
... com a vítima, fazendo-a cair ao solo já quase sem via ( ... )". Ainda no documento, ... que a responsabilidade estatal por este tipo" de evento deve ser mitigada em razão das dimens\xC3"ões continentais do Estado Brasileiro. Embora seja dever do Estado, através do DNIT, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O governo brasileiro se empenhará na renegociação política da ... de 50% das gestantes não utilizam qualquer tipo de atendimento pré-natal. Enquanto a cobertura ... cursos d'água, aumentando a poluição do solo e dos recursos hídricos ... Essas carências ...
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Parte geral
... ência de uma honra objetiva em favor desse tipo de pessoa, o STJ sumulou que “a pessoa ... personalidade no ordenamento jurídico brasileiro” ... 2.2.4.3. Vida privada ... O art. 21 ... seguintes: a) imóveis por natureza : o solo; b) imóveis por acessão : tudo quanto se ...
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Jurisprudência Sobre Loteamento Urbano
... Competência - Parcelamento do Solo - Área de Proteção Ambiental Federal ... primeiro explicitado pelo constituinte brasileiro, restam superados paradigmas longevos e ... ção de loteamento clandestino, sem qualquer tipo de aprovação. Obras básicas de infraestrutura ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... no Direito Sancionador Tributário brasileiro? ... Nosso interesse sobre o tema da ... de sua culpabilidade), independentemente do tipo de processo em que se aplique a pena, dentro de ... potestad sancionadora de la Administración sólo ha sido puesta en duda, entre nosotros, de forma ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000306-74.2019.5.07.0036), 2020-08-04
... , tendo tão somente contratado um brasileiro para trabalhar no estrangeiro, a competência ... por empresa brasileira, inexistindo qualquer tipo de captação, seleção ou recrutamento em solo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000288-53.2019.5.07.0036), 2020-08-03
... , tendo tão somente contratado um brasileiro para trabalhar no estrangeiro, a competência ... por empresa brasileira, inexistindo qualquer tipo de captação, seleção ou recrutamento em solo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ... ADVOGADO ... René Ariel ... 30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o propósito ... Su autoria mediata termina solo em aquel punto en el que 'faltan los presupuestos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1102, DE 18 DE MAIO DE 1950. Aprova o Plano Salte e Dispõe Sobre Sua Execução.
... 150.000.000 ... XIX - Conservação do solo ... 1. Estudos e pesquisas relacionados com a ... 6. Viação Férrea Leste Brasileiro ... íó-Aracaju-Salvador, com pavimentação de tipo superior entre Natal e Maceió ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
... ; 3) o apelante teria incidido em erro de tipo "vez que o mesmo, ao tempo do fato, não conhecia ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ídica em debate : o constitucionalismo brasileiro entre a teoria do discurso e a ontologia ... uma vez, é necessário ressalvar que esse tipo de compreensão não se estende nem ao direito ... Sólo estarán exentos los bienes de dominio público ...
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Aspectos registrais
... do sistema de registro de imóveis brasileiro, é importante destacar que existem diversos ... razão de parcelamento 94 ou unificação do solo, entre outras hipóteses 95 ... Afrânio de ... decisão judicial, da existência de outro tipo de ação cujos resultados ou responsabilidade ...
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Acórdão nº 0000017-12.2007.8.05.0152 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2018
... 129, § 3º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. ALEX SANDRO MOURA ... CONDENADO A UMA REPRIMENDA ... 0000017-12.2007.8.05.0152 ... PARA O TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO ... IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA EMPURRADA AO SOLO MEDIANTES ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA ...