tipo de solo brasileiro
-
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLECIO DIAS ... irreversíveis ou degradação do ar, do solo e da água. Potenciais danos a animais incluem ...tipo de objeção totalmente diferente à tecnologia ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...APELADO: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADVOGADO: DEOCLECIO DIAS ... irreversíveis ou degradação do ar, do solo e da água. Potenciais danos a animais incluem ...tipo de objeção totalmente diferente à tecnologia ... -
Do cercamento das terras comuns ao Estatuto da Cidade: a colonialidade do direito de propriedade como obstáculo para a efetivação do direito à cidade no Brasil
Completados vinte anos do Estatuto da Cidade, o presente artigo pretende discutir em que medida o estatuto jurídico do direito de propriedade – apesar de alterado pela Lei nº 10.257/01, mas mantido, em essência, como centro da ordem urbanística – representou um entrave para o cumprimento das funções sociais da cidade e para a efetivação do direito à cidade. A análise se debruça sobre como o...
... nos livros de Direito Civil brasileiro como a matriz dos direitos reais, o mais amplo ...tipo de relação colonial; ela emerge do contexto ... e de interesse social, regulando o uso do solo urbano em busca do bem da coletividade, da ... -
Direito internacional público
... internacionais e fundamentando todo o tipo de cooperação internacional em diversos ...No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias modernas, tratados ...ância da costa e compreende o leito do mar, solo, subsolo e espaço aéreo subjacente. A opção ...
-
A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
...; outras formas de poluição, como as do solo e do ar, também conduzem a problemas ambientais ...ção desta categoria no Estado brasileiro: ( i ) uma negativa , caracterizada por normas ... medidas precaucionais é parte integrante do tipo penal 142 , mas seria exigível pelo menos ...
-
Direito à cidade, participação e urbanismo sustentável: desafios e possibilidades do poder local no Brasil e na Espanha
A pesquisa problematiza os desafios e as potencialidades do Poder Local nas questões de desenvolvimento urbano sustentável e de direito à cidade. Entende-se que a aliança entre descentralização do poder e participação dos cidadãos e dos movimentos sociais na gestão pública local facilita a dinâmica democrática e participativa e, por conta disso, potencializa os instrumentos de controle no que...
...No federalismo brasileiro os jurisdicionados também estão sujeitos a mais ... del Estado autonómico, que no sólo no es contraria a la lógica constitucional, sino ... a apresentar áreas urbanas sem qualquer tipo de infraestrutura ou, até mesmo, saneamento ... -
Drones
... REGULAMENTO BRASILEIRO" DA AVIAÇÃO CIVIL ESPECIAL RBAC-E nº 94 25 PRE\xC3"... pessoas não envolvidas e não anuentes no solo não estão submetidas a risco inaceitável à ...A ANAC determinará, para cada tipo de operação, os critérios aceitáveis para a ...
-
A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... ora através de uma “Taxa de Ocupação do Solo”. . Os textos que seguem, elaborados em ...ópria COELBA já enfrentou tentativas desse tipo, no começo da década de 1990. Ora sob a forma .... Direito administrativo brasileiro . . 24ª ed., Malheiros Editores, p. . 40 ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
...O Código de Processo Civil Brasileiro de 1973 adotou a primeira teoria de Liebman ... empregatícios provoca a incidência do tipo legal dos arts. 10 e 448 da CLT. Isso significa ... inscrito no domínio do devedor, em cujo solo há uma edificação incorporada ao patrimônio ...
-
A era das criptomoedas e o direito sucessório: reflexos na (in) transmissibilidade do patrimônio
As tecnologias vêm sendo desenvolvidas com uma evolução pioneira, nunca antes experimentada pela sociedade. Conforme surgem e impactam a população, precisam ser reguladas pelos países, evitando prejuízos a terceiros, em razão da omissão legislativa. Acerca do tema, aborda-se as principais características das criptomoedas; como estão sendo tratadas e reguladas por outros países; sua relação com o...
... relação com o direito sucessório brasileiro; seus relexos na legítima; os impasses da ... minerais, a cada diamante retirado do solo haverá um diamante a menos para ser encontrado, ... . 61 . tipo de patrimônio podem ser bem mais complexas do ... -
O Brasil e sua federação
... realidade passível de interpretação como tipo de sistema integrado por componentes ... em geral e sobre o sistema federalista brasileiro em particular, as quais incluem, apenas para ... 1889, o qual faria brotar, mesmo em solo infértil, república e federalismo por força da ...
-
O federalismo e seus princípios
... a qual “ningún principio actúa por sí solo como creador de normas, sino que únicamente ...Rio de Janeiro, Tempo Brasileiro, p. 15. . 15 BRYMAN, A. (2008). Op . cit ., p. ..., eventualmente vão experimentar algum tipo de distorção ou desvirtuamento em suas ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... entre estado estrangeiro e empregado brasileiro — Evolução do tema na doutrina, na .... 9. Do trabalhador temporário . Esse tipo de contratação tem peculiaridade onde ... cidades e de estradas; XI – Hidrologia do solo; XII – Organização racional do trabalho e ...
-
Bioética, derechos humanos y su relación con la construcción del bioderecho brasileño, en la post-modernidad
El Bioderecho Brasileño en la postmodernidad surge a partir de intensos estudios relacionados con la Bioética y los Derechos Humanos, movimiento acentuado por el avance de las tecnologías que no sólo resultó en aspectos positivos. Fue en este contexto que se vio la necesidad de atender a principios éticos y jurídicos capaces de garantizar la dignidad de la persona humana, salvaguardando la vida,...
... por el avance de las tecnologías que no sólo resultó en aspectos positivos. Fue en este ...ÇÃO COM A CONSTRUÇÃO DO BIODIREITO BRASILEIRO, NA PÓS-MODERNIDADE . RESUMO: O Biodireito ... de la lucha mundial contra el abuso de este tipo de investigación, actos como los denunciados ... -
Relação das infrações
... com o Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), motor-home (ou motor-casa) é veículo ... o CTB, trailer é reboque ou semi-reboque tipo casa, com duas, quatro, ou seis rodas, acoplado ... infração é necessária sinalização de solo específica. Se o condutor recusar-se a retirar o ...
-
A publicização da produção do espaço urbano no Direito Urbanístico brasileiro/ Making the production of urban space a public function in brazilian Urban Law
Este artigo defende a tese de que a produção do espaço urbano, nos termos da Constituição Federal de 1988, é um serviço público de competência municipal e não uma atividade econômica livre à iniciativa privada e regulada pelo poder público. Partindo de uma crítica às leituras que tradicionalmente são feitas da Lei de Parcelamento de Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios...
...Solo e do Estatuto da Cidade, o texto descreve os princípios fundamentais do ... . Nos momentos em que eventualmente houve qualquer tipo de ameaça a essa precedência do direito do propriedade, avançando-se no ... -
Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... I, da Portaria nº 486-P do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF, definia ... ao conceito de Luiz Regis Prado 6 : “um tipo de vegetação, formando um ecossistema próprio, ...solo contra o impacto direto do sol, dos ventos e das ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005045-32.2018.8.19.0007 (Criminal), 26-07-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0005045-32.2018.8.19.0007 Apelante: Cristian José da Silva Freitas Apelado: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - ARTIGO 309 DO CTB - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PERIGO DE DANO EVIDENCIADO -...
-
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... personalidade no ordenamento jurídico brasileiro . EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... perfil, o usuário pode declarar qualquer tipo de informação, inserindo ainda imagens, sons e ... uma regulação de dados eficiente como em solo" europeu hoje, poderiam ser evitadas tais distorç\xC3"...
-
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... assumidas pelo Estado brasileiro. Nesse caso, os tratados de direitos humanos ..., definiu mecanismos para prevenção deste tipo de criminalidade e conta com dois importantes ...solo de las cualidades personales del ofendido. En ...
-
Aspectos registrais
... do sistema de registro de imóveis brasileiro, é importante destacar que existem diversos ... razão de parcelamento 94 ou unificação do solo, entre outras hipóteses 95 . Afrânio de ... Neste tipo de retificação, com aumento de área, parte da ...
-
Capítulo V
... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. §4º A ... e da poluição, que afeta a água, o ar e o solo. Nunca é demais relembrar que a Constituição ... vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano: Pena - detenção de um a ...
-
Do Homicídio (Art. 121)
... o raciocínio de que a história de tal tipo penal pode ser confundida com a própria .... STF: O sistema jurídico penal brasileiro não admite imputação por responsabilidade ..., o pingente acabe por ser atirado contra o solo, vindo a morrer em decorrência de grave lesão ...
-
Acórdão Nº 0011713-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-04-2022
EMENTA 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE NORMA ESTADUAL AUTORIAR CONCESSÕES PARA A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE VISITAÇÃO NAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. COMPETENCIA DA UNIAO PARA EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS SOBRE O
... ou holística, do direito ambiental brasileiro, que, em linhas gerais, prestigia a concepção ... de madeira, metais e pedras preciosas do solo brasileiro, além de impingir todo tipo de ... -
La protección penal del medio ambiente como derecho humano constitucional
El medio ambiente, hoy consagrado doctrinariamente como derecho humano de tercera generación y contemplado con disposiciones constitucionales que lo alzan a la condición de derecho fundamental em el ámbito de diversos países, es bien jurídico apto a ser efectivamente tutelado por el derecho penal que, aún, carece de cambios en su dogmática individualista secular para la defensa de un derecho que...
... garantía de estirpe constitucional, no solo difusa, sino también individual ya que ..., traduce, en el proceso de formación del tipo, las ansias de una sociedad en determinado tiempo ... Introdução critica ao derecho penal brasileiro , 9. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2004. . ...