título de eleitor 2ª via
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... III - prova de filiação partidária; ... IV - cópia do título eleitoral ou certidão fornecida pelo Cartório Eleitoral de que o to é eleitor no Município desde 15 de dezembro de 1995, ou que requereu sua ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 5º O eleitor que deixar de votar somente se exime da pena (artigo 175, nº 2) se provar ... TÍTULO III ... Dos Juízes Eleitorais ... Art. 18. Cabe a jurisdição de cada ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... e opaco, com tipos uniformes de letras e números que permitam ao eleitor, sem possibilidade da leitura de nomes, identificar e assinalar os ... de 1965 (Código Eleitoral), não se aplica à transferência de título ...
-
Acordão da Quinta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS,USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PRISÃOPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃODELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO ANTERIOR. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADAPARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A CADA 90D
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044780820134058400), 14-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0804478-08.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO: ANDERSON PEREIRA BARROS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A):...
... S/A ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à autora, a título" de danos morais, atualizados e corrigidos conforme preceitua o Manual de C\xC3" ... alterados a data de nascimento, o nome da mãe e o título de eleitor, completando, assim, a inversão de titularidade do CPF que ... -
Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 1. Último dia para o eleitor requerer inscrição eleitoral ou transferência de domicílio (Lei nº ... mudou de residência dentro do Município pedir alteração no seu título eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 91, caput e Resolução nº ...
-
Direito Electoral
... ção do edital relativo ao pedido de registro, conferindo ao eleitor legitimidade para impugnar pedido de registro de candidatura ... (B) ... disposto nos incisos II e III não se aplica à transferência de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... Assevera que, quando examinado sob a ótica do cidadão-eleitor, as regras de financiamento de campanhas privilegiam “ os ... 17, ainda no Título Dos Direitos e garantias fundamentais” ( Curso de Direito ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001066-89.2014.5.07.0006), 2015-06-15
... Mãe:SECUNDINA CABAN MENDEZData de Nascimento:13/09/1950Título de Eleitor:0000000000000Endereço:VIA ARTERIAL 02 SN COND SAINT MARTIN C 2 P ...
-
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... restringir a formação livre e consciente da vontade do eleitor. 5 ... Ausentes elementos que, nesta fase processual, conduzam à ... Feita essa digressão a título de delimitação do objeto desta lide, ... passo a firmar algumas ...
-
Anexo: Calendário Eleitoral (Resolução nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017)
... de operações de alistamento, transferência e revisão (Título Net), pelo eleitor, para zonas eleitorais no Brasil ... Leandro ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... Saliento, ainda, que o referido título eleitoral veio a ser transferido para esta zona eleitoral em 13/03/2007, ... O título de eleitor do instituidor da pensão, Arlindo Francisco Martins, foi encontrado na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... ção, ainda que o objetivo seja a garantia de acessibilidade ao eleitor, uma vez que a requisição de edifícios públicos ou privados para ... -
Do Alistamento Eleitoral
... Pelo alistamento se atribui a condição de eleitor ao indivíduo. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, de ... constitucionalmente exigida, que se conclui com a assinatura, no título de eleitor, do juiz responsável pela Zona Eleitoral ...
-
Alistamento eleitoral
... alistamento eleitoral consiste no reconhecimento da condição de eleitor, que, por sua vez, corresponde à aquisição da cidadania e integra o ... 28/04/22 09:25 ... TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL ... CAPÍTULO I – ALISTAMENTO ELEITORAL ...
-
Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... (b) ausência de impacto na vontade do eleitor e de gravidade, na medida em que se haveria de presumir ser o espectador ... AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... 2. A título de obiter dictum, nos termos do art. 175, § 40, do CE, serão computados ...
-
Registro Civil das Pessoas Naturais
... Acre: Título II Dos Livros e do Arquivo. Capítulo I Dos Livros de Notas: Art. 244 ... º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... Brasileira, vocacionado a reger as relações entre o Eleitor e seu Representante. Gostaria, contudo, de tecer algumas considerações ... ânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar”. Portanto, mesmo na jurisprudência desta Corte em ...
-
Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... DIREITO ... CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO ... DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997. REDAÇÃO DADA ... EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ... ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO ... DESPROPORCIONALIDADE DA ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Consolidação das Leis do Trabalho ... TÍTULO I — Introdução ... Art. 1 o Esta Consolidação estatui as normas ... 473, IV), um dia em cada 12 meses; 5) Título de eleitor: até dois dias consecutivos ou não para alistar-se como eleitor (art ...
-
Sentença com número 5156292-26.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 13-04-2023
... ção a legitimidade ativa, verifico que a parte autora anexou seu título ... de eleitor, porém não anexa a sua regularidade eleitora ... Entendo ...
-
Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.
... IV - o número do Título de Eleitor; ... V - o número do documento de identidade profissional ...
-
Propaganda eleitoral
... deva existir, na mensagem, condições de influir na vontade do eleitor”. 244 Para o eleitoralista Fávila Ribeiro, “a propaganda é ... 28/04/22 09:25 ... TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL ... CAPÍTULO III – PROPAGANDA ELEITORAL ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001066-89.2014.5.07.0006), 2015-03-27
... ãe:SECUNDINA CABAN MENDEZ Data de Nascimento:13/09/1950Título de Eleitor:0000000000000Endereço:VIA ARTERIAL 02 SN COND SAINT MARTIN C 2 P DUNAS ...
-
Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... porque constitui informação importante à tomada de decisão do eleitor) ... [ ... ] 13. A declaração de bens prevista no art. 11, § 1º, ... 28/04/22 09:26 ... TÍTULO II – O PROCESSO ELEITORAL ... CAPÍTULO X – CRIMES ELEITORAIS E ...