Trabalhador Autônomos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001440-46.2013.5.06.0143), 06-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE COEXISTÊNCIA REGULAR, NO QUADRO DA EMPRESA, DE MOTORISTAS CONTRATADOS E AUTÔNOMOS, SEM QUE HAJA NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE SERVIÇO. ARTS. 2º, 3º E 9º DA CLT. I- Do Princípio da Proteção, aplicável ao Processo do Trabalho, tem-se que toda prestação de serviço traz, em si, a presunção (relativa) da subordinaç
... AUTÔNOMOS, SEM QUE HAJA NECESSIDADE EXCEPCIONAL DE SERVIÇO. ARTS. 2º, 3º E 9º DA ... sua tese, no sentido da contratação na qualidade de trabalhador autônomo. I I- Nesse cenário, insere-se a impossibilidade de a empresa ... -
Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem ... atuação, refere que a Uber coloca em contato os motoristas autônomos que desejam prestar o serviço de transporte individual privado e os ... -
Sentença nº 1001338-91.2023.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... étrica por natureza, há uma “sujeição voluntária” do trabalhador ao empregador que se dá, ao contrário do que ocorria nos sistemas ... em Londres dirigem com a Uber precisamente porque querem ser autônomos e seus próprios chefes” Jo Bertram, gerente geral regional da Uber no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-18396/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Febrero de 2002
HORAS "IN ITINERE". ACORDO COLETIVO. VALIDADE Revela-se válida a norma coletiva que fixa um limite de pagamento das horas in itinere, na medida em que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, prestigia e até mesmo incentiva as negociações diretas entre empregados e empregadores e o reconhecimento dos instrumentos autônomos delas resultantes, como forma de solução dos conflitos...
... empregados e empregadores e o reconhecimento dos instrumentos autônomos delas resultantes, como forma de solução dos conflitos coletivos, sendo ... condições de trabalho, cujo representante legitimado do trabalhador é o seu sindicato de classe, o qual obteve da sua categoria os poderes ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... ária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste serviço ... § 1o Nas ... ão estimuladas pelo poder público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-73017/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 477 DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Não tendo havido apreciação, pelo acórdão recorrido, da suposta violação ao art. 477 da CLT, tal ausência de prequestionamento constitui óbice ao processamento da revista (Enunciado nº 297 do TST). Ademais, esposados dois fundamentos jurídicos distintos e...
... Ademais, esposados dois fundamentos jurídicos distintos e autônomos - razoabilidade da decisão e falta de preqüestionamento -, cada um deles ... a inscrição da reclamada no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de maneira que se pudesse reconhecer a natureza indenizatória da ... -
Corrida ao fundo do poço: o trabalho de entrega mediada por aplicativos na perspectiva da dignidade da pessoa humana
O artigo tem por objetivo analisar como se dá a relação de trabalho entre plataformas digitais de entrega de alimentos e os entregadores que para ela prestam seu labor e como essa pactuação se relaciona com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O artigo parte de um problema concreto, que é identificar se a relação mantida entre plataformas digitais e entregadores representa ou não ruptura...
... A hipótese é que o trabalhador contratado pelas plataformas digitais para a entrega de alimentos, ... de trabalho são configurados para serem caracterizados como autônomos e marcados pelo empreendedorismo. Projetam uma imagem do trabalhador como ... -
Uber: entre autonomia e subordinação. Estudo comparado franco-brasileiro
O presente artigo tem por objetivo propor um estudo comparado dos julgamentos da chambre sociale de la Cour de cassation na França e Tribunal Superior do Trabalho no Brasil, proferidos no início de 2020, sobre o estatuto juridíco do motorista da plataforma Uber: trabalhador autônomo ou subordinado? Para tanto serão analisadas, num primeiro momento o julgado do Tribunal de Justiça da União...
... , sobre o estatuto juridíco do motorista da plataforma Uber: trabalhador autônomo ou subordinado? Para tanto serão analisadas, num primeiro ... em sua atual coniguração jurídica e econômica está selado? Autônomos no Brasil, trabalhador assalariado na França? Não há mais espaço de ... -
Chile
... Em 2007 apenas 3,4% dos afiliados eram trabalhadores autônomos. Além disso, o sistema gerou desigualdades alarmantes, por exemplo, em ... trabalhador ter aces-so a benefícios por incapacidade laborativa temporária ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... — e sobrevindo doença relacionada ao trabalho ou sendo o trabalhador vítima de acidente do trabalho que resulte na sua incapacidade ao ... ções de trabalho entre a empresa e o prestador de serviços autônomos, geralmente aquele trabalhador que deve recolher como contribuinte ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 154500-90.2007.5.01.0045) 28-02-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. NORMA MAIS BENÉFICA EM SEU CONJUNTO. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art.
... aplicáveis, deve prevalecer aquela mais favorável ao trabalhador, considerada em seu conjunto, devendo ser prestigiado o princípio do ... ção de conflitos na aplicabilidade de instrumentos coletivos autônomos. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT ... Agravo a que se nega ... -
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... IV - o Conselho de Gestão da Proteção ao Trabalhador; ... V - o Conselho de Gestão da Previdência Complementar; ... VI - o ... Superiores (DAS), nas unidades descentralizadas e nos órgãos autônomos ...
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Acórdão Nº 0021242-62.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2020
EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. COOMABEL COOPERATIVA DOS MOTOQUEIROS AUTONOMOS BUSCAR EXPRESS LTDA . Comprovada a regularidade na constituição e funcionamento da cooperativa reclamada, a adesão de trabalhador como sócio cooperado e a prestação de serviços de forma autônoma, não há falar em declaração do vínculo de emprego entre as partes. Incidência do paragrafo único do artigo 442 da CLT.
... ção e funcionamento da cooperativa reclamada, a adesão de trabalhador como sócio cooperado e a prestação de serviços de forma autônoma, ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , que sucede os Regimes de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL) e do ... c) são trabalhadores autônomos, dentre outros: ... 1. o condutor autônomo de veículo rodoviário, assim ...
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Segurados Obrigatórios
... 1926 (avulso), 1960 (eventual, autônomo e empresário), 1963 (trabalhador rural), 1973 (doméstico), 1974 (temporário), 1993 (servidor ocupante de ... mantém empregados para ocupações administrativas, além de autônomos ou eventuais ... Um trabalhador, ultrapassando 90 dias, deixará de ser ...
- nº 96.01.18754-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Septiembre de 2000
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Acordão nº 02063/2001-009-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Marzo de 2003
RELAÇÃO DE EMPREGO RECONHECIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESUNÇÃO GERADA O processo trabalhista, na sua especificidade, não fere o princípio do juiz natural ao dispensar a identidade física do juiz, pois suas regras continuam garantindo a imparcialidade da jurisdição enquanto que preservam a garantia de que seja feita justiça em tempo útil, obedecido o princípio da celeridade processual....
- nº 90.03.025979-8 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29 de Septiembre de 1992
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Âmbito de Aplicação
... , a necessidade de aprendizagem mais larga e contínua do trabalhador, a estabilidade no emprego cedendo lugar a contratos mais aleatórios, o ... , a contrario sensu, é inaplicável aos trabalhadores autônomos. Além disso, o art. 442-B da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017, ...
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Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... O trabalhador, então concebido como individualidade narrativa dotada de livre-arbítrio ... , o critério acabava por abranger trabalhadores verdadeiramente autônomos, mostrando-se, assim, incapaz de diferenciar, em situações concretas, o ...
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nº 91.03.000359-0 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 21 de Mayo de 1991
PREVIDENCIARIO - AUXILIO-ACIDENTE - INCLUSÃO NO CALCULO DO SALARIO PARA FINS DE APOSENTADORIA. - SE NO PERIODO EM QUE O SEGURADO ESTEVE EM GOZO DE AUXILIO-ACIDENTE VIGORAVA DISPOSITIVO LEGAL QUE LHE CONCEDIA TAL DIREITO, NÃO PODE SUA SITUAÇÃO SER ALTERADA EM FACE DE EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO POSTERIOR. - NÃO SE TRATANDO DE CRIAÇÃO DE BENEFICIO, MAS DE CALCULO INSTITUIDO EM LEI, INEXISTE OFENSA A...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087214120214058100), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0808721-41.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JACAUNA DECORACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. IMPOSTO DE RENDA...
... seus empregados e pelos prestadores de serviços que contrata (autônomos) são retidos pela empresa e repassados à União Federal, razão pela ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em um ou mais empresas, assim entendida a ... -
Acórdão Nº 0020659-71.2017.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 28-11-2019
EMENTA INDENIZAÇÃO POR LAVAGEM DE UNIFORME. A indenização pertinente à higienização de uniforme deve ser ônus do empregador somente na hipótese de utilização de vestimenta especial. Tratando-se de lavagem simples, que não acarreta gastos extraordinários ao trabalhador. tais como produtos especiais de limpeza, descabe a reparação por ausência de prejuízo financeiro. JUSTIÇA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE
... lavagem simples, que não acarreta gastos extraordinários ao trabalhador. tais como produtos especiais de limpeza, descabe a reparação por ... benefício da Justiça Gratuita, por se tratarem de institutos autônomos e independentes ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
COVID. Legislação correlata
... VII — o direcionamento do trabalhador para qualificação; e VIII — o diferimento do recolhimento do Fundo de ... 609 — CLT — trabalhadores autônomos" e profissionais liberais — art. 580, II — CLT — trabalhador avulso \xE2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000395-61.2012.5.06.0007), 29-10-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Os institutos dos danos moral e estético são autônomos e possuem natureza diversa, ainda que decorrentes de um mesmo evento. Assim, impõe-se a necessidade de individualização do valor deferido pela Magistrada, conjuntamente, com relação aos referidos danos. Portanto, as...
... ô mica da empresa Reclamada, o dano causado à sa ú de do trabalhador (caracterizado pela altera ç ã o da sua harmonia f í sica), com reflexo ...