Trabalhador comunitário
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Acórdão Nº 0020567-38.2016.5.04.0751 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 15-09-2017
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função, ainda que tenha como linha precípua de atuação o esclarecimento da população e verificação das condições sanitárias, envolve também operações que, por sua própria natureza, colocam o agente em possibilidade concreta de contato com agentes insalubres, máxime em razão dos locais visitados com condições precárias de saúde. Por
...RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA. EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função, ainda que tenha como ...Por esta razão, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da ... -
Acórdão Nº 0020056-93.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função, ainda que tenha como linha precípua de atuação o esclarecimento da população e verificação das condições sanitárias, envolve também operações que, por sua própria natureza, colocam o agente em possibilidade concreta de contato com agentes insalubres, máxime em razão dos locais visitados com condições precárias de saúde. Por
...RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA. EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função, ainda que tenha como ...Por esta razão, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da ... -
Acórdão Nº 0020661-32.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função, ainda que tenha como linha precípua de atuação o esclarecimento da população e verificação das condições sanitárias, envolve também operações que, por sua própria natureza, colocam o agente em possibilidade concreta de contato com agentes insalubres, máxime em razão dos locais visitados com condições precárias de saúde. Por
...EMENTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função, ainda que tenha como ...Por esta razão, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da ... -
Acórdão Nº 0020879-36.2019.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atuação do agente comunitário de saúde não enseja o pagamento do adicional de insalubridade em razão do contato com agentes biológicos, pois é necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não havendo como estender o direito ao adicional de...
...EMENTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. AGENTES BIOLÓGICOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A atuação do ...A circunstância de o trabalhador executar suas atividades a céu aberto, exposto a luz do sol e em ... -
Lei nº 14.128 de 26/03/2021. Dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais e trabalhadores de saúde que, durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente da disseminação do novo coronavírus (SARS-CoV-2), por terem trabalhado no atendimento direto a pacientes acometidos pela Covid-19, ou realizado visitas domiciliares em determinado período de tempo, no caso de agentes comunitários de saúde ou de combate a endemias, tornarem-se permanentemente incapacitados para o trabalho, ou ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, em caso de óbito; e altera a Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949.
...Para os fins desta Lei, considera-se:. I – profissional ou trabalhador de saúde:. a) aqueles cujas profissões, de nível superior, são ...II – ao agente comunitário de saúde e de combate a endemias que ficar incapacitado permanentemente ...
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Acórdão Nº 0020632-04.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
EMENTA AGENDE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES POTENCIALMENTE PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. Demonstrado que as empregadas se sujeitam a risco permanente pelo contato com pacientes potencialmente portadores de doenças infectocontagiosas (COVID-19 e outras), fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos...
... EMENTA . AGENDE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ... não exige contato ininterrupto, mas aquele que expõe o trabalhador habitualmente aos agentes biológicos pela natureza das atividades ... -
Acórdão Nº 0020092-27.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-05-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é restrita às hipóteses em que não há previsão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador, prevista em lei, norma coletiva ou contrato. Hipótese em que, além da previsão constante na Lei...
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO . EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ...ão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador, prevista em lei, norma coletiva ou contrato. Hipótese em que, além da ... -
Acórdão Nº 0020043-83.2020.5.04.0821 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ALEGRETE. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é restrita às hipóteses em que não há previsão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador, prevista em lei, norma coletiva ou contrato. Hipótese em que além da previsão constante na Lei Federal n°
... RELATOR: ROGER BALLEJO VILLARINHO . EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE ...ão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador, prevista em lei, norma coletiva ou contrato. Hipótese em que além da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100433-45.2018.5.01.0481)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI 12.994/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA PELO MUNICÍPIO DO PISO SALARIAL NACIONAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA À AUTONOMIA MUNICIPAL. Caso em que o Tribunal...
...REGIDO PELA LEI 13.467/2017. . AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL IMPLEMENTADO PELA LEI . ... remuneração do trabalhador". Acórdão regional em conformidade com a atual, iterativa e . not\xC3"... -
O dano existencial decorrente do excesso de jornada de trabalho do motorista profissional empregado: a limitação de jornada como condição para o trabalho digno
A centralidade da dignidade da pessoa humana consagrada pela Constituição Federal traduz-se, no âmbito das relações de trabalho, na garantia de patamar civilizatório de proteção a todos os trabalhadores, o qual é integrado, entre outros direitos fundamentais, pelo direito à limitação da jornada de trabalho. Considerada a matriz constitucional, identifica-se no cumprimento permanente de...
... de trabalho, voltado à concretização da proteção ao trabalhador e da sua dignificação, consagrou-se na legislação comparada lastreado ... e mental do trabalhador; o social, para permitir o convívio comunitário e familiar; e o econômico, tanto como forma de gerar . mais postos de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014723120188150211), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0801472-31.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRENILDA VICENTE SOARES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL....
... os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador", são exemplificativas (STJ, AREsp 550891, Rel. Ministra Assussete Magalh\xC3"....1991 até 30.08.2017, em que a autora trabalhou como Agente Comunitário de Saúde, junto à Prefeitura Municipal de Itaporanga, por exposição a ... -
A regionalização e seus impasses
...O trabalhador de cada um dos países do MERCOSUL deverá, com o tempo, assumir o papel e trabalhador comunitário com a consolidação da faculdade de deslocamento nos países do bloco em ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 90289-08.2016.5.90.0000) 23-02-2018
... a saúde, a segurança laborativa e . reinserir o trabalhador no âmbito . familiar, comunitário e político, . considerando a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.196655-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO NULO - AGENTE COMUNITÁRIO - FÉRIAS -TERÇO CONSTITUCIONAL - DÉCIMO TERCEIRO- POSSIBILIDADE.- Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.066.677, com repercussão geral, nos contratos administrativos declarados nulos não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, salvo o direito à percepção ao décimo terceiro e férias...
... de Janeiro/2009 até Junho/2017, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saúde, percebendo a remuneração mensal de um salário mínimo. ... sociais assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador, seja ele urbano ou rural, temporário ou efetivo. Assim, os servidores ... -
Períodos de descanso: intervalos, repouso semanal e em feriados
... , envolvendo o tempo de efetiva disponibilidade ou não do trabalhador às circunstâncias derivadas do contrato de trabalho e de seu ..., inclusive quanto à sua inserção no contexto familiar e comunitário. Este tipo de intervalo mais amplo, na verdade, é que permite ao ...
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Acórdão Nº 0020856-14.2019.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 01-12-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A função, ainda que tenha como linha precípua de atuação o esclarecimento da população e verificação das condições sanitárias, envolve também operações que, por sua própria natureza, colocam o agente em possibilidade concreta de contato com agentes insalubres, máxime em razão dos locais visitados com condições precárias de saúde....
...RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA. EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função, ainda que tenha como ...Por esta razão, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da ... -
Acórdão Nº 0020155-46.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-07-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é restrita às hipóteses em que não há previsão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador, seja em lei, norma coletiva ou contrato. Considerando que a lei que rege as atividades do Agente Comunitário de Saúde (Lei
...EMENTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A adoção do ...ão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador, seja em lei, norma coletiva ou contrato. Considerando que a lei que rege ... -
Acórdão Nº 0021064-05.2017.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 23-08-2018
EMENTA PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 12.994/2014. O valor do piso salarial previsto pela lei 12.994/2014 se refere ao valor salarial mínimo fixo recebido pelo trabalhador, não se computando em tal cálculo o valor de adicionais de insalubridade ou tempo de serviço. Recurso do réu a que se nega provimento.
...RELATOR: FLAVIA LORENA PACHECO. EMENTA PISO SALARIAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. LEI 12.994/2014. O valor do piso salarial previsto pela lei 994/2014 se refere ao valor salarial mínimo fixo recebido pelo trabalhador, não se computando em tal cálculo o valor de adicionais de insalubridade ... -
Acórdão Nº 0020119-21.2019.5.04.0861 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-06-2020
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A função, ainda que tenha como linha precípua de atuação o esclarecimento da população e verificação das condições sanitárias, envolve também operações que, por sua própria natureza, colocam o agente em possibilidade concreta de contato com agentes insalubres, máxime em razão dos locais visitados com condições precárias de saúde....
...RELATOR: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA. EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A função, ainda que tenha como ...Por esta razão, faz jus o trabalhador ao adicional de insalubridade em grau médio, nos termos do Anexo 14 da ... -
Acórdão Nº 0020670-08.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE. A função de agente comunitário de saúde exige que a trabalhadora, no caso em análise, realize a visitação das residências dos moradores da região, alguns deles acometidos de doenças infectocontagiosas. Essa atividade merece ser enquadrada, por analogia, no Anexo 14 da NR-15 da Portaria 3.214/78 do...
...AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE. A função de agente comunitário de saúde exige que a trabalhadora, no caso em análise, realize a ... ou normativa prevendo base de cálculo mais benéfica ao trabalhador". Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. ... -
Acórdão Nº 0020318-53.2020.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICADO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA . Atuando o sindicato como substituto processual, faz jus ao benefício da justiça gratuita, a teor do artigo 790, § 3º, da CLT, quando há declaração de insuficiência econômica dos substituídos. Benefício da gratuidade judiciária deferido, ficando a entidade sindical dispensada do pagamento das custas do...
... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE . A permanência em ambiente no qual pode se encontrar pessoas ... como insalubre caracteriza-se pelo risco de contaminação do trabalhador", o qual se configura independentemente de o contato com portadores de doen\xC3"... -
Reforma Trabalhista e Descansos Laborais
... com a manutenção da sanidade e da força física e mental do trabalhador antes, durante e depois da jornada. Esses autores destacam . (1) ... a inserção do obreiro no seu contexto familiar e comunitário, sem o qual seria impossível pensar no trabalhador como ser familiar, ...
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DECRETO Nº 6094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. Dispõe Sobre a Implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em Regime de Colaboração Com Municipios, Distrito Federal e Estados, e a Participação das Familias e da Comunidade, Mediante Programas e Ações de Assistencia Tecnica e Financeira, Visando a Mobilização Social P...
...trabalhador da educação, representado pelo desempenho eficiente no trabalho, ...XXVI - transformar a escola num espaço comunitário e manter ou recuperar aqueles espaços e equipamentos públicos da cidade ...
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Acórdão Nº 0020179-03.2019.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
EMENTA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é restrita às hipóteses em que não há previsão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador, seja em lei, norma coletiva ou contrato. Considerando que a lei que rege as atividades do Agente Comunitário de Saúde (Lei
...EMENTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A adoção do ...ão específica de base de cálculo diversa e mais benéfica ao trabalhador, seja em lei, norma coletiva ou contrato. Considerando que a lei que rege ... -
Acórdão Nº 0020168-39.2018.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 18-11-2020
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL. Para que fique caracterizado o acúmulo de funções, a atividade exercida além da atividade principal deve ser incompatível com o contrato de trabalho, de forma que se consubstancie prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo de duas funções ou de função diferenciada acrescida ao conteúdo ocupacional originalmente contratado. Hipótese não...
... de trabalho, de forma que se consubstancie prejuízo para o trabalhador pelo exercício efetivo de duas funções ou de função diferenciada ... quais não são estranhas ao conteúdo ocupacional de agente comunitário de saúde. Recurso da reclamante não provido. . ADICIONAL DE ...