trabalhador rural tem direito ao pis
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... Jundiaí. Professor Livre Docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da ... Não se pode mais tratar o trabalhador como coitado 8. É preciso eliminar a ... proissionais da agricultura e indústria rural organizarem-se em sindicatos; o Decreto n. 1.150, ... -
Decisão monocrática Nº 1395514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2022
... tragam tal inclusão, com o consequente direito ao ressarcimento do indébito pelas vias ... os efeitos desta Lei, como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a ... ção paga, devida ou creditada ao trabalhador rural contratado pelo consórcio simplificado de ...
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Tipos de contratos a termo
... qualificação profissional do trabalhador ou sua aptidão ... (1) No estudo do contrato ... da recente figura jurídica do contrato rural por pequeno prazo (Lei n. 11.718, de 2008) ... ção valorativa seja vedada pelo Direito, não poderão ser levados em conta na aferição ...
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Dos Atos Processuais
... , a fim de materializar o direito fundamental do acesso à justiça (art. 5 o , ... facilitar o acesso à justiça pelo trabalhador ... Além disso, o processo judicial ... b) em zona rural: R$ 22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); ...
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Estabilidade e garantias de emprego. indenizações rescisórias ? fgts
... á quatro institutos importantes do Direito do Trabalho, todos inter-relacionados ao contexto ... de motivos provocados pelo próprio trabalhador. Se o empregado alcançasse dez anos de serviço, ... da vigência do Estatuto do Trabalhador Rural (ETR: Lei n. 4.214/63), que entrou em vigor ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001356-10.2017.5.06.0271), 09-05-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ART. 58, § 2.º DA CLT e SÚMULA N.º 90 DO C. TST. A matéria discutida nestes autos, a respeito de validade da norma coletiva - que se afirma ter resultado da livre vontade coletiva, sem vícios de consentimento, com supostas concessões de vantagens para a categoria - transacionando tempo de percurso despendido pelo trabalhador para frentes de
... tempo de percurso despendido pelo trabalhador para frentes de serviço situadas em locais de ... 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 5º, inciso XXXVI, da Constituição ... D'ÁGUA o tempo despendido pelo trabalhador rural na ida e na volta para o trabalho, assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000557-88.2016.5.06.0242), 05-09-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 15, DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula nº 15, deste Regional, ratificado no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000220-83.2015.5.06.0000, considera-se ilegal a cláusula contida em norma...
... SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário ... 58, §2º, da CLT, é inaplicável ao trabalhador rural, pois, nos termos da alínea 'b' do art ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002062-59.2012.5.06.0241), 06-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. SÚMULA Nº 15, DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula nº 15, deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente...
... SUPRESS Ã O DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majorit á ... benef í cios mais vantajosos ao trabalhador. Em caso de manuten ç ã o da condena ç ã o, ... ' Á GUA o tempo despendido pelo trabalhador rural na ida e na volta para o trabalho , assim ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001561-78.2013.5.06.0271), 30-06-2016
HORA IN ITINERE. SÚMULA Nº 15 DESTE REGIONAL. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majoritário e consagrado por esta E. Corte através da Súmula nº. 15 deste Regional, considera-se ilegal a cláusula contida em norma coletiva que retira dos empregados a prerrogativa de percepção de remuneração das horas efetivamente despendidas no percurso de ida e...
... SUPRESS Ã O DE DIREITO. INVALIDADE. Consoante entendimento majorit á ... de terceiros, o tempo despendido pelo trabalhador, no percurso de ida e volta, bem como na espera ... ' Á GUA o tempo despendido pelo trabalhador rural na ida e na volta para o trabalho , assim ... -
O trabalho na Constituição brasileira
... Ainda que férteis os estudos em direito do trabalho no Brasil, a doutrina brasileira tem ... ícola que assegure a habitação ao trabalhador rural (inciso VIII do art. 187), as ações de ...
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Cessação do Contrato
... como o dever da sociedade em assegurar o direito ao trabalho, como estabelecido entre nós no art ... livre escolha de emprego e que cada trabalhador tenha todas as possibilidades de adquirir os ... também aqueles que atuam na área rural (art. 8º, parágrafo único, da CF); ... B.2 - ...
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Precedentes normativos. SDC
... - PN N. 20 - EMPREGADO RURAL. CONTRATO ESCRITO (POSITIVO) Sendo celebrado ... do Trabalho decidir sobre o abuso do direito de greve ... - PN N. 30 - EMPREGADO ... retardamento não decorra de culpa do trabalhador (aplicável até a edição da Lei n. 7855, de ...
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Decisão da Presidência nº 5893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... DIREITO FINANCEIRO ... LEI FEDERAL 13.483/ ADOÇÃO DA ... ção PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e ... 4.829/1965, que institucionaliza o crédito rural, nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política ...
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Decisões Monocráticas nº 5893 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
... DIREITO FINANCEIRO ... LEI FEDERAL 13.483/ ADOÇÃO DA ... ção PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e ... 4.829/1965, que institucionaliza o crédito rural, nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política ...
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Empregador rural: contrato safrista ou intermitente?
Maurício Rodrigues: Contrato safrista ou intermitente?
... em horas, dias ou meses e sem exclusividade, podendo o trabalhador estar vinculado a mais de um empregador simultaneamente ... Em razão da ... qual a jornada esperada para que o empregado possa exercer o seu direito de escolha pela aceitação ou não da convocação no prazo de até um ... -
Seguro-desemprego
... ência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa ... Requisitos para a Percepção ... Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador ... é, toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza ...
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Acórdão, Processo nº 0007309-39.2012.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... NACIONAL, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR ... Advogado do(a) APELANTE: JOSE HORTA ... intentadas em face da pessoa jurídica de Direito Público que tem capacidade tributária ativa ... restrito Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) era basicamente custeado com as ...
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Tipos de contratos a termo
... qualificação profissional do trabalhador ou sua aptidão para cumprir eficazmente a ... ção valorativa seja vedada pelo Direito, não poderão ser levados em conta na aferição ... Contrato de safra é o pacto empregatício rural a prazo, cujo termo final seja fixado em função ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... vulnerabilidade terão direito ao auxílio-aluguel, um passo fundamental para ... na qualidade de vida e saúde do trabalhador bem ... como prevenção de acidentes no ambiente ... a renda do produtor rural e potencializem as vantagens competitivas ...
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Leis Complementares
... deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos ... trabalhador, incluídas as parcelas de que trata o art. 15 da ... Art. 3º-A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar ...
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Acórdão, Processo nº 0002328-57.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Por certo, o adquirente da produção rural é parte legítima para discussão da incidência ... restrito Programa de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) era basicamente custeado com as ... os empregados pelas pessoas jurídicas de direito privado (ou a elas equiparadas) que exercem ...
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... ária e nociva aos interesses do trabalhador, o direito de propor, em seu nome, uma ... 4.1) Preposto não empregado de empregador rural: Fornece o art. 3º, do Estatuto do Trabalhador ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 562-16.2016.5.06.0241)
... que dispõe sobre a supressão de direito às horas de percurso. Esclarece que não houve ... ão aquelas gastas ou despendidas pelo trabalhador em transporte fornecido pelo empregador, quando o ... legal não é aplicável ao trabalho rural, que é regido pela Lei nº 5.889/73, que foi ...
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Competência da justiça do trabalho
... um de seus sujeitos empregado urbano ou rural, de um lado, e o empregador urbano ou rural, de ... pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido ... Concernentemente à ação ... as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação ”. (grifos nossos) ... Essa ...
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Dos dissídios individuais
... ária e nociva aos interesses do trabalhador, o direito de propor, em seu nome, uma ... 4.1) Preposto não empregado de empregador rural: Fornece o art. 3-, do Estatuto do Trabalhador ...