trabalhador rural tem direito ao pis
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Outros Institutos Jurídicos
... O Direito Previdenciário é ordenamento jurídico e a ... esse desconto, visando proteger o trabalhador, ele será responsabilizado pelas contribuições ... os três regimes do antigo SINPAS (urbano, rural e dos servidores federais), os regimes estaduais, ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
... o empregador e seus empregados e têm o direito de exigir a apresentação de livros, registros ... risco para a saúde ou a vida do trabalhador, o Fiscal pode ordenar ou solicitar que se ... para a fiscalização do trabalho na Área Rural ... 15) Multas administrativas: A Lei n ...
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Do processo em geral
... parte promover medidas que resguardem seu direito" ... A concessão do exequatur às cartas rogat\xC3" ... ou NIT-Número de Inscrição do Trabalhador; b) para pessoas jurídicas—número do CNPJ e ... b) em zona rural: R$22,13 (vinte e dois reais e treze centavos); ...
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Salário e remuneração
... O salário é a quantia paga ao trabalhador pelo empregador em decorrência de contrato de ... ável, isto é, o empregado tem o direito de saber quais os seus valores e quais as ... Existem casos diversos. O empregado rural tem o salário in natura regido pelo art. 9º ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 12249, DE 11 DE JUNHO DE 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Industria Petrolifera Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste - Repenc; Cria o Programa Um Computador por Aluno - Prouca e Institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - Recompe; Prorroga Beneficios Fiscais; Constitui Fonte de Recursos Adicional Aos Agentes Financeiros do Fundo da Marinha Mercante - Fmm para Financiamento de Projetos Aprovados Pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - Cdfmm; Insitui o Regime Especial para a Industria Aeronautica Brasileira - Retaero; Dispõe Sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; Ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - Pmcmv; Altera as Leis 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 8.387, de 30 de Dezembro de 1991, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 11.488, de 15 de Junho...
... 11. O Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produção ... I - do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; ... II - da parcela dos recursos de ... º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão." (NR) ... "Art. 21 ...
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Súmulas do Superior Tribunal de Justiça
... — Trabalhador rural — Segurado especial — Contribuições ... — Vagas reservadas aos deficientes — Direito de concorrer — 377 ... — Sociedades ...
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Direito do Trabalho
... como instrumento que assegura as garantias fundamentais do trabalhador, em face do desequilíbrio de poderes inerentes ao contrato de emprego, é ... de duas ou mais empresas, é incompatível com a atividade e o meio rural ... (B) A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo ...
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Acórdão Nº 509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Empregadores não prejudicam o direito de obtenção, ... pelos interessados, de outras ... violação a direito de trabalhador que lhe preste serviços, ... nos termos do ... rural, no exercício da competência versada no artigo ...
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O deliberado descumprimento da legislação previdenciária pela Uber
... de aplicativo ser tratado como trabalhador autônomo, a regra seria aquela dos arts. 21 e ... da cota-parte do (1) Bacharel em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001557-92.2017.5.06.0241), 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. Tendo em vista a lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho e Emprego, a norma contida no artigo 72 da CLT é perfeitamente aplicável aos trabalhadores rurais cortadores de cana-de-açúcar, no que pertine à necessidade de pausas durante a jornada de trabalho, mormente como forma...
... como forma de proteção à saúde do trabalhador, em uma atividade tão desgastante como a de alhador rural. Recurso a que se nega provimento, no ponto ... si arrolada demonstram a inexistência de direito do autor ao recebimento do pagamento de feriados ... -
Remuneração
... do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários ... 84 ... 6175.5 - Direito do Trabalho na Prática, Após a Reforma - ... ção do salário in natura , o empregado rural (Lei n. 5.889/73, art. 9 o ), cujos percentuais ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI/TST (1)
... INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL. Inserida em ... EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE ... REFLORESTAMENTO ... do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem ...
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Orientações jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... INFLAMÁVEIS E/OU EXPLOSIVOS. DIREITO AO ADICIONAL INTEGRAL. Inserida em ... EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE RURAL. EMPRESA DE REFLORESTAMENTO. PRESCRIÇÃO ... do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000220-83.2015.5.06.0000), 11-12-2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. HORAS IN ITINERE. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. SUPRESSAO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE PROMESSA DE CONCESSÃO DE BENS MATERIAIS. INVALIDADE DA CLÁUSULA. O denominado tempo de percurso ou horas in itinere é direito fundamental. A...
... DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE ... RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. SUPRESSAO DAS HORAS DE PERCURSO MEDIANTE ... ção a realidade do trabalho no meio rural. É que inúmeros são os engenhos de propriedade ... -
Acórdão, Processo nº 5002768-95.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 11-03-2020
... de período remoto de trabalho rural na modalidade de aposentadoria híbrida sem ... a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente ... ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas ...
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O STF, o funrural e seus desdobramentos na tributação das agroindústrias e das agropecuárias
... 1. Advogado. Especialista e Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor--Conferencista ... do Comitê Tributário da SRB – Sociedade Rural Brasileira. Autor do livro “Tributação ... do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social ...
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... empregado, empregado doméstico e trabalhador" avulso ... Da contribuição dos segurados empres\xC3" ... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... que presta serviço de natureza urbana ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua ...
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Acordão nº (RO)00113.2003.261.06.00.0 de 4º Turma, 30 de Septiembre de 2003
... EMENTA: HORAS EXTRAS. TRABALHADOR RURAL. ADMISSÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE ... trabalhador, que tinha assegurado o seu direito de ação, no prazo de até dois anos, após a ...
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Orientações Jurisprudenciais (OJS) do TST
... direito de precedência do credor, a ela não se ... 38. Empregado que exerce atividade rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição ... do Programa de Alimentação ao Trabalhador, instituído pela Lei n. 6.321/76, não tem ...
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Introdução - (arts. 643 a 646)
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... ência àquela mais favorável ao trabalhador. De passagem, assinalamos que, segundo alguns ... Tratava-se de um tribunal rural, integrado do juiz da comarca, de um repre- ...
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Remuneração - Base legal
... do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários ... (CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do trabalho ... 3. ed. Niterói: Impetus, 2009) ... ção do salário in natura , o empregado rural (Lei n. 5.889/73, art. 9 o ), cujos percentuais ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5054889-63.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... requisitos legais da plausibilidade do direito invocado ( fumus boni iuris ) e do risco de ... destinada a financiar a seguridade social rural ... Quanto à parcela de 0,2%, recolhida ... II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da ...
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Do financiamento da seguridade social
... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... Original: IV - como trabalhador autônomo: ... a) quem presta serviço de ... 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de ...
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Vamos falar séria e honestamente sobre a Reforma Trabalhista?
Os que defendem a reforma dizem que estão a favor da criação de empregos e da modernização das relações de trabalho, mas só diz isso quem não leu o texto da reforma. A reforma não moderniza nem cria empregos, muito pelo contrário. Ao ampliar as possibilidades de ajustes individuais entre empregados e empregadores a reforma retoma a lei de locação de serviços, que vigorou no Brasil a partir 1830....
... Jundiaí. Professor Livre Docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da ... Não se pode mais tratar o trabalhador como coitado 8. É preciso eliminar a ... proissionais da agricultura e indústria rural organizarem-se em sindicatos; o Decreto n. 1.150, ...