trabalhador rural tem direito ao pis
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ...
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Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas - (arts. 626 a 634)
... o empregador e seus empregados e têm o direito de exigir a apresentação de livros, registros ... risco para a saúde ou a vida do trabalhador, o Fiscal pode ordenar ou solicitar que se ... para a fiscalização do trabalho na Área Rural ... 15) Multas administrativas: A Lei n ...
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Experiência Brasileira
... Evaristo de Moraes ("Apontamentos de Direito Operário" , São Paulo: LTr, 1971, p. 11) e ... , especializando-se nas áreas urbana, rural, acidentária, do servidor público etc ... Até ... c) avulso: O próximo trabalhador a ser abrangido foi o avulso, ainda em 1926 ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... que pretende representar, e o trabalhador que conste da relação de mais de um sindicato ... § 2º No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... s/ob "Curso de Direito Processual do Trabalho", 4ª ed, p. 835) ... O trabalhador se habilita no concurso de credores (insolvência ... 52) Contribuição sindical rural". Competência em razão do lugar. Fixação. Crit\xC3" ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... a Constituição de 1988, o FGTS passou a ser um direito do trabalhador (art. 7º, III, da Constituição). O prazo de prescrição para sua ... que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação ...
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Verbas trabalhistas
... A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva ... Tendo o trabalhador direito a 30 dias de férias e optando pela ... urbana e 25% (vinte e cinco por cento) na rural, incidente sobre o valor de seu salário hora e ...
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Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... direta pela prestação laboral do trabalhador, ainda que a contratação haja ocorrido com base ... ao trabalhador portuário avulso o direito aos vales-transporte relativos aos dias ... Concessão. Trabalhador rural. Ao rurícola que trabalha em jornada superior a ...
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Remuneração
1. Salário e política - No direito do trabalho, o salário surge como uma tação do serviço do trabalhador, consequência lógica do caráter ... poderão ser descontados do trabalhador rural até o limite de 25% pelo fornecimento de ...
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Aspectos Gerais da Fase de Conhecimento da Ação Civil Pública
... direito processual do trabalho, op. cit ., p. 1.460 ... “São direitos do cidadão trabalhador, exercidos na condição de trabalhadores ... à escravidão em determinado empreendimento rural ... A força da comunicação após o ...
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Princípios Técnicos
... efetivação da previdência social e do Direito Previdenciário ... Diferentemente do postulado ... , das desigualdades, da equivalência urbano-rural e princípios diversos ... @72. Princípios de ... é a possibilidade (prevenção) de o trabalhador ou seus dependentes perderem meios vitais de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001034-87.2017.5.06.0271), 22-02-2018
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário para acrescer à condenação o pagamento de: (a) 1/12 do 13º salário de 2016; e (b) 01 (um) salário mínimo de indenização pelos prejuízos sofridos pelo autor relativamente ao PIS/PASEP. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, declara-se que apenas o 1
... Relata residir na zona rural do Sítio Barra, no município de Juripiranga, ... ao órgão competente aferir se o trabalhador tem ou não direito ao recebimento do abono ... -
Princípios tributários
... ária das diversas pessoas jurídicas de direito público. 136 ... Esses enunciados ... mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei ... II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, ...
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Reflexões analíticas sobre o trabalho temporário à luz da lei n. 13.429/2017
... Palestrante na área de Direito Material e Processual do Trabalho ... (2) ... ípio deve aplicar-se também ao trabalho rural", condenado qualquer tipo de marchandage (cf. Di\xC3" ... prestado por uma pessoa física (trabalhador temporário) em favor de uma empresa (tomadora de ...
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Introdução
... ção de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública ... ência àquela mais favorável ao trabalhador. De passagem, assinalamos que, segundo alguns ... Tratava-se de um tribunal rural, integrado do juiz da comarca, de um ...
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Princípios técnicos
... efetivação da previdência social e do Direito Previdenciário ... Diferentemente do ... , é a possibilidade (prevenção) do trabalhador ou seus dependentes perderem meios vitais de ... A unicidade de filiação do empregador rural podia ser vista no art. 282 do Decreto n ...
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Elementos de sentido na competência tributária
... Imposto de Renda ou Imposto Territorial Rural". A matéria de uma norma jurídica, por sua vez, \xC3" ... Com esses fundamentos, vamos ao direito positivo ... 8.1 Competência tributária ... do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, ...
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Elisão tributária
... uma interação de determinado sujeito de direito e a regra-matriz de incidência tributária ou ... ção ao Imposto sobre Propriedade Rural, incidindo sobre regiões rurais ... Em tais ... sujeito passivo o trabalhador 323 , bem como o Imposto sobre a Renda da pessoa ...
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Programas Públicos de Trabalho, Emprego e Renda: Apontamentos de Realidades, Análises, Sugestões e Críticas
... Daí a necessidade de o trabalhador ser protegido pela existência de inúmeras ... Tal Programa tem ponto na área rural e atende aos micro e pequenos produtores rurais ... e amenizar lutas pela efetividade de um direito ao trabalho, além de ter pouca repercussão em ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... atividade jurisdicional de aplicação do direito possa ser efetivada com eficiência e qualidade ... prestado por conta alheia, em que o trabalhador (pessoa física) coloca sua força de trabalho em ... leis especiais, como as dos domésticos, do rural, dos engenheiros, do jogador de futebol, etc, e ...
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Princípio da Progressão Social
... , o homem já foi escravo, servo, trabalhador livre sem direitos, até chegar à era dos ... revela um giro axiológico no direito brasileiro, em que o homem assume posição ... Rural — A Lei n. 11.718/2008 regulamenta o trabalho ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro ... 4 ... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... nº 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural ... 35 - Depósito recursal. Complementação ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro. (RA ... As pessoas jurídicas de direito público não estão sujeitas a prévio pagamento ... 4.090, de 1962, é devida ao empregado rural. (RA 57/1970, DO-GB 27.11.1970) [Cancelada pela ...
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Súmulas dos Tribunais Superiores
... ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa ... 196. Empregado. Atividade rural ... Ainda que exerça atividade rural, o ... 204. Trabalhador substituto ou reserva ... Tem direito o ...