trafico negreiro
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A persistência da cultura escravocrata nas relações de trabalho do Brasil
... Como ocorreu com a lei que aboliu o tráico negreiro, em 1831 (6) , considerada “lei para inglês ver”— pela falta de ...
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Acórdão nº 1000837-54.2021.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E INGRESSO DE APARELHO TELEFÔNICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRIMEIRO APELANTE ABSOLVIDO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E OS PRIMEIRO E TERCEIRO APELANTES ABSOLVIDOS...
... -54.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e ... que entrasse esses produtos ilícitos na unidade foi o vulgo “negreiro” que é o Anderson da “04”, fizemos a revista, intensificamos para ... - Polícia frustra ataque de quadrilha especializada a agência bancária na ilha
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Acórdão Nº 0000174-16.2014.8.06.0215 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 31-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA ATUAÇÃO DEFICIENTE DO DEFENSOR DATIVO. AUSENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. DEFENSOR QUE PARTICIPOU DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. DEFESA CONSTITUÍDA APÓS PRISÃO DO RECORRENTE QUE NÃO NÃO SE INSURGIU CONTRA ESTE FATO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLEITO DE
... Apelante: Mikael Negreiro Pinto. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Corréus: ... APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE ... PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA ... -
O Trabalho Escravo Contemporâneo na Indústria Têxtil Brasileira
O fantasma da escravidão ou o trabalho em condição análoga a de escravo, continua presente na labuta contemporânea, mesmo após toda construção abolicionista desta prática no passado. Nos tempos atuais, o trabalho sem liberdade persiste tanto nos centros urbanos quanto nas áreas rurais, muito em razão da falta de oportunidades e misérias, mas também pela ausência de vigilância estatal. Há novas...
... (1812-1κ6κ), que “estabelece medidas para a repressão do tráfico de africanos neste Império” e, por buscar o resultado, sua posterior ... à Marinha Inglesa o direito de aprisionar qualquer navio negreiro e dava aos tribunais ingleses do vice almirantado o direito de julgar os ... -
Decisão monocrática nº 1001907-15.2021.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 04-02-2022
... PADILHA REICHERT, GABRIELA SOUZA SILVA e VINICIUS MATEUS DE PAULA NEGREIRO ) ... ADVOGADO: DR. ALDEMAR MATEUS SOARES – OAB/MT 28.629 ( VINICÍUS ... JÁ FOI PRESO(A) OU PROCESSADO(A) ANTES? SIM – TRÁFICO DE DROGAS ... SABE LER E ESCREVER? SIM ... GRAU DE ESCOLARIDADE? ...
- Acórdão Nº 5003051-77.2020.8.24.0069 do Quarta Câmara Criminal, 14-10-2021
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Acordao Nº 150246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA SEGREGAÇÃO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E IMPOSIÇÕES DE OBRIGAÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) Diante da ausência da demonstração de pressuposto autorizador da segregação preventiva, mostra-se injustificada a conversão da prisão, até porque, a...
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Acordao Nº 150246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA SEGREGAÇÃO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E IMPOSIÇÕES DE OBRIGAÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) Diante da ausência da demonstração de pressuposto autorizador da segregação preventiva, mostra-se injustificada a conversão da prisão, até porque, a...
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Acordao Nº 150246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA SEGREGAÇÃO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E IMPOSIÇÕES DE OBRIGAÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) Diante da ausência da demonstração de pressuposto autorizador da segregação preventiva, mostra-se injustificada a conversão da prisão, até porque, a...
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Acordao Nº 150246 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-04-2021
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO AUTORIZADOR DA SEGREGAÇÃO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRIÇÃO DE DIREITOS E IMPOSIÇÕES DE OBRIGAÇÕES. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1) Diante da ausência da demonstração de pressuposto autorizador da segregação preventiva, mostra-se injustificada a conversão da prisão, até porque, a...
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A formação da ideia de estado de direito brasileiro: um panorama do Brasil imperial e da passagem para a primeira república
... brasileira vista pelo ângulo da porfia contra a escravidão ou o tráfico, que alargou o espaço humano de incidência na coisificação do regime, ... arrobas de café, que produzia líquido o seu custo no mercado negreiro, de modo que o restante era somente lucro. Logo, o que parecia lucrativo ...
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Entre a vida e a morte: estado, racismo e a 'pandemia do extermínio' no Brasil
Escrito em tempos de pandemia sanitária, este artigo aborda uma outra grave “pandemia” em curso no Brasil, que tem provocado o extermínio sistemático, principalmente, dos negros/pobres/jovens, cujas vidas são consideradas descartáveis. Mostra como o Estado se utiliza do racismo estrutural para controlar a vida e a morte dos corpos negros. Enfatiza que a lógica da criminalização e do extermínio é...
... Introdução ... Todo camburão tem um pouco de navio negreiro ... (Marcelo Yuka – O Rappa) ... Ao tempo em que escrevemos estas ... O crime de roubo e de tráfico de drogas foram os responsáveis pela maior parte das prisões” (BRASIL, ... -
Decisão Monocrática Nº 0137699-32.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-08-2020
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157, §2º, I e II, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. RECURSOS DEFENSIVOS. PLEITOS COMUNS DE REALIZAÇÃO DE DETRAÇÃO PENAL, COM ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO PARA O ABERTO. IMPROCEDÊNCIA. EXAME DA DETRAÇÃO JÁ REALIZADO NA ORIGEM. TEMPO DE PRISÃO QUE NÃO IMPLICA MODIFICAÇÃO DA FORMA INICIAL DE EXECUÇÃO. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A
... Apelantes: Carlos Alexandre Ribeiro da Silva e Luis Jackson Rocha Negreiro ... Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos legis: ... RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ... DROGAS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELA NEGATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0010493-68.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE APREENDIDO. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA. PEDIDO DE AUMENTO DA FRAÇÃO ADOTADA PARA O REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. ADOÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO). EXPRESSIVA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE
... : Desª. Denise Bonfim ... : Francineide Ávila Bezerra Negreiro ... D. Público ... : Gerson Boaventura de Souza (OAB: 2273/AC) ... : ... : Aretuza de Almeida Cruz ... : Tráfico de Drogas e Condutas Afins ... -
Redução de danos e sua potencialidade como ferramenta antirracista na atenção psicossocial
Este ensaio reconstitui as imbricações da gênese da política sobre drogas no País com as ações racistas, associadas às políticas eugenistas e higienistas, tendo por alvo os segmentos negros, cujos padrões de consumo de substâncias psicoativas tenderam a ser remetidas para o campo jurídico ou médico, pautados no paradigma proibicionista, que se torna hegemônico. Tal modelo é tencionado, a partir...
... ópicas – e 1988 – Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes de Substâncias Psicotrópicas –, ambas com o ... PASSOS, Rachel Gouveia. “Holocausto ou Navio Negreiro?”: inquietações para a Reforma Psiquiátrica brasileira. Argumentum: ... -
Acórdão Nº 0623147-61.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 11-07-2023
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, I e IV, c/c ART. 14, II, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. 1) PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PONTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL HÁBIL AO DEFERIMENTO DA ORDEM DE OFÍCIO. 2) ALEGAÇÃO DE
... Paciente: Mizael Negreiro Pinto. Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única ... Criminal da Comarca ... INCLUSIVE, ... QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ... SÚMULA N. 52 DO TJCE ... -
Decisão Monocrática Nº 0003353-06.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 30-10-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO. PLEITO FORMULADO PELA DEFESA DO ACUSADO. CONCORDÂNCIA DO MAGISTRADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACUSADO POSSUIDOR DEPERICULOSIDADE E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FUNDADA DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. OCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A MEDIDA. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS
... Requerente: Mizael Negreiro Pinto. Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará ... Custos ... tráfico de drogas na Comarca de Quixeramobim. Ressalta o ... Ministério Público ... -
Acórdão Nº 0016965-52.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-12-2017
... Apelantes: Sérgio Henrique de Negreiro Silva, Rafael Correia Lima Barreto, ... Igor Denófrio Silva e José ... EMENTA: QUATRO APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONCURSO MATERIAL DE ...
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Acórdão Nº 0001272-62.2018.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS ... DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO (ART. 33 C/C ART. 40, III, ... AMBOS DA LEI Nº ... o apelante não tinha ciência de que a corré Izabelle Cristina Negreiro ... Lopes ingressaria na penitenciária com a substância entorpecente; ...
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Acórdão Nº 0634254-10.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-10-2020
... Impetrante: José Monteiro Primo da Paz ... Paciente: Mikael Negreiro Pinto ... Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de ... TRÁFICO DE ... DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO ...
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Decisao Nº 0000434-49.2014.8.05.0174 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 05-05-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. APELANTE Ivaneide Machado Gomes CONDENADA COMO INCURSA NAS PENAS DOS CRIMES TIPIFICADOS no art. 155, § 4º, incisos I e IV, c/c art. 29, § 1º, e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, e arts. 12 e 16, parágrafo único, inciso III, ambos da Lei n.º 10.826/2003. RECORRENTES Adileis Machado Gomes E Edmilson Machado Gomes CONDENADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO...
... érito que na madrugada do dia 08 de maio de 2014, na Rua Navio Negreiro, Município de Cabaceiras do Paraguaçu, os denunciados, agindo ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... -
Acordao Nº 145308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE - ENTORPECENTES DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 1) Nãohá...
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Acordao Nº 145308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE - ENTORPECENTES DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 1) Nãohá...
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Acordao Nº 145308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-10-2020
PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE - ENTORPECENTES DESTINADOS À COMERCIALIZAÇÃO - RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. 1) Nãohá...