Transcrição hipotecário
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência dominante desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da anuência da instituição financeira mutuante como condição para a substituição
... como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data ... RISTJ), de confronto - o qual não se satisfaz com a simples transcrição de ementas - entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas ... -
Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA MUTUANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. A substituição do mutuário prescinde da anuência da instituição financeira mutuante (precedente: REsp n.º 635.155 - PR, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, Primeira Turma, DJ de 11 de...
... como requisito para a alienação a interveniência do credor hipotecário e a assunção, pelo novo adquirente, do saldo devedor existente na data ... RISTJ), de confronto - o qual não se satisfaz com a simples transcrição de ementas - entre o acórdão recorrido e trechos das decisões apontadas ... -
Acórdão Nº 08189198220158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-08-2019
... procedente o pedido para declarar a ineficácia do gravame hipotecário que incide na referida unidade habitacional. Expeça-se mandado para o ... dados essenciais, expeça-se a carta de adjudicação e transcrição, em obediência às formalidades legais". (Sentença proferida em 27 de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0099995-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... tenham acostados aos autos julgados, seria indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma ... érsia, firmando o entendimento de que "a cessão do mútuo hipotecário não pode se dar contra a vontade do agente financeiro; a concordância ...
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Do pagamento com sub-rogação
... Por oportuno, merece transcrição o teor do art. 80 do CPC, in verbis: "A sentença, que julgar procedente ... II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de ...
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Acórdão, Processo nº 5006901-62.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... consolidação da propriedade do imóvel em nome da autora (transcrição nº 55.157, registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis em ... SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. MÚTUO HIPOTECÁRIO COM UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FCVS. PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 5511300-19.2005.5.09.0015)
... A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, ... do artigo 686 do CPC ao não mencionar a existência de ônus hipotecário e do direito de meação de sua cônjuge sobre o imóvel ...
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Acórdão Nº 08226488220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2020
... QUITAÇÃO INTEGRAL DO BEM. PERMANÊNCIA DE GRAVAME HIPOTECÁRIO", EM RAZÃO DE FINANCIAMENTO ADQUIRIDO PELA CONSTRUTORA JUNTO À INSTITUIÇ\xC3" ... dados essenciais, expeça-se a carta de adjudicação e transcrição, em obediência às formalidades legais. Com o trânsito em julgado, ...
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Acórdão Nº 08301945720178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-07-2020
... , e declarar a ineficácia, em relação à autora, do gravame hipotecário sobre a fração ideal identificada nos autos, determinando seu ... seus efeitos, principalmente aquele que obsta o registro da transcrição da propriedade para os terceiros adquirentes ... Conforme explanado, o ...
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Decisão Monocrática Nº 5008382-17.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 24-02-2023
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR HIPOTECÁRIO. ESFERA JURÍDICA PASSÍVEL DE SER ATINGIDA. PRECEDENTES. PROEMIAL ... admitem a motivação per relationem, pela qual se utiliza a transcrição de trechos dos fundamentos já utilizados no âmbito do processo, o que ...
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Acórdão, Processo nº 5005635-08.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... áusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário" a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento\xE2" ... Nessa linha, oportuna a transcrição de trecho do voto da lavra do E. Relator: ... “Embora conste, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000774-54.2015.5.06.0182), 08-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE DATAS PARA HASTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece regras próprias acerca dos atos expropriatórios e especificamente sobre a arrematação. Nesta toada, seu artigo 888 dispõe que a arrematação será anunciada por edital afixado na sede do Juízo ou Tribunal e publicado no jornal local, se...
... AGRAVO DE PETIÇÃO - CREDOR HIPOTECÁRIO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA HASTA PÚBLICA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - ... dc8c1a8) ... Oportuna, neste aspecto, a transcrição da Súmula nº 419 do Tribunal Superior do Trabalho: ... "COMPETÊNCIA ... -
Acórdão, Processo nº 5027754-10.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... áusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário" a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento\xE2" ... Nessa linha, oportuna a transcrição de trecho do voto da lavra do E. Relator: “Embora conste, no enunciado ...
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Acórdão, Processo nº 5001488-52.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... áusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário" a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento\xE2" ... Nessa linha, oportuna a transcrição de trecho do voto da lavra do E. Relator: ... “Embora conste, no ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.020469-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-01-2019
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Acórdão, Processo nº 5004406-81.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... áusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário" a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento\xE2" ... Nessa linha, oportuna a transcrição de trecho do voto da lavra do E. Relator: “Embora conste, no enunciado ...
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Decisao Nº 8044272-27.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-11-2023
... ao cumprimento de obrigação de fazer, notadamente por ser hipotecário do imóvel em litígio. V – O arbitramento de multa diária tem por ... a afirmação exposta no parágrafo anterior, vale a transcrição de arestos recentes dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ: ...
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Hipotecas
... , os juros, o prazo e tudo o mais que faz parte do contrato hipotecário; Deve ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis; ... A ... e devidamente imitido na posse - Imprescindibilidade da transcrição no Registro Imobiliário somente para a oponibilidade em face de terceiros ...
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Acórdão Nº 0300121-34.2018.8.24.0113 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA.TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DEMANDADO. INSUBSISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TITULARIZA A GARANTIA REAL SOBRE A QUAL RECAI PEDIDO DE CANCELAMENTO.'"O credor hipotecário é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o levantamento da garantia real que recai sobre o bem, ainda que entre
... '"O credor hipotecário é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda que busca o ... desta Comarca de Camboriú, em favor do autor, sendo que a transcrição" imobiliária deve ser precedida do recolhimento dos tributos devidos ... \xC2" ...