Transmissão da herança
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Acórdãos nº 2243693-26.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
... podem ser responsabilizados até as forças da herança. Tanto é que se não há transmissão de bens, ...
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Testamento de bens digitais evita intervenção do Judiciário no assunto
Chaves e Guimarães: O testamento de bens digitais
... No entanto, os conceitos de bens digitais e de herança digital ainda não são regulamentados por lei no Brasil. O melhor de que ... 1.788, com a inclusão de parágrafo único garantindo a transmissão aos herdeiros da chamadas herança digital, mas foram arquivados ... O ... -
Fundamentos práticos das ações
... ão do demandado, é parte integrante do condomínio havido por herança, pertencente ao demandado e seu irmão, conforme prova o formal de ... -se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes ... Arrolamento comum: ...
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Acordao N° 1420588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civel e processual civil. Cumprimento de sentença. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante, do administrador provisório ou dos herdeiros. Substituição processual. Não...
... TRANSMISSÃO" DOS ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FORMA LEGAL (CPC, ARTS. 110 e 313, §§ 1\xC2" ... CASSAÇÃO. APELAÇÃO ... 1. Aberta a sucessão com o óbito, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros - droit de saisine -, ... mas o ... -
'Herança Digital': reflexões sobre o presente e prospectos para o futuro
... crítico a respeito do assunto, partindo da compreensão do que são bens digitais, da investigação de instrumentos que suportam a transmissão" do acervo hereditário no ordenamento jurídico, para, por fim, avaliar a importância do planejamento sucessório no âmbito da “herança digital\xE2\x80" ...
- Acórdão nº0010538-55.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 14-12-2023
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Perspectivas críticas a partir de gênero, autonomia privada e direito sucessório
... , subjetivamente, entre familiares, e, objetivamente, por transmissão de propriedade, para funcionalizar os institutos que delas emergem é ... quanto a aspectos nos quais realmente dependiam do autor da herança, buscando concretizar na transmissão hereditária um espaço de ...
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A ordem de vocação hereditária
... , precisamos buscar a motivação existente por trás da transmissão da herança, ou seja, precisamos entender o porquê alguém é escolhido ...
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Acórdão Nº 0006781-30.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-07-2023
... INDIRETA DA UNIVERSALIDADE HEREDITÁRIA, POR ... FORÇA DE TRANSMISSÃO SUCESSÓRIA (ARTIGO 1.784 DO ... CÓDIGO CIVIL) E ENQUANTO PERMANECER O TADO DE ... INDIVISÃO DA HERANÇA, ESSE DIREITO NÃO EXCLUI A ... POSSE DIRETA DA AUTORA, QUE PODE ...
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Acordao N° 1331367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processual civil. Execução fiscal. Composição passiva. Citação do executado. Efetivação. Óbito do executado. Substituição processual. Estatuto processual. Aplicação subsidiária. Espólio na angularidade passiva do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Legitimidade passiva. Especificação. Representante legal. Indicação do inventariante ou administrador provisório. Regularização.
... 2. Aberta a sucessão com o óbito, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros - droit de saisine -, ... mas o feiçoamento da transmissão e rateio do monte partilhável demanda a instauração do ... processo ... -
Acórdão Nº 1437588 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... SEGURANÇA. IRPF. ITCMD. SUCESSÃO. GANHO DE CAPITAL ... TRANSMISSÃO DE BEM CAUSA MORTIS. SUPOSTO BIS IN IDEM ... INEXISTÊNCIA ... Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio), impede que na transmissão da herança ou no ... adiantamento da legítima incida além do ITCMD, o imposto de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0219886-27.2022.8.19.0001 (Criminal), 18-09-2023
Recurso Inominado nº 0219886-27.2022.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Iolete Boto de Souza RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELA FALECIDA. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA....
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Autonomia e herança digital
... Percebe-se, ainda, que há interesses que não estão sujeitos à transmissão hereditária, mas, ao mesmo tempo, não se extinguem com a morte do titular. Para tais bens, abre-se um vasto campo para a autonomia privada regular ...
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Critérios diferenciadores da doação e partilha em vida
... ônio definir, ainda vivo, o modo como deve se concretizar a transmissão dos bens aos sucessores, [ ... ] com vistas a precaver conflitos, cujos ... de empresas e negócios, permitir uma melhor distribuição da herança entre os sucessores, além de buscar formas de gestão e de transmissão ...
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Acórdãos nº 0005393-17.2018.8.26.0634 de Conselho Superior de Magistratura, 24 de Septiembre de 2019
... transmissão sucessória a aguardar manifestação de possíveis interessados m recolher a herança" que, por presunção decorrente da declaração de união estável, \xC3" ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... , do Código Civil; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1.798 do Código Civil); a ... cujos actos se produzem a longo prazo (de que são exemplo transmissão de doenças cujos efeitos se manifestam anos depois, catástrofes cujos ...
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Direito real de habitação e função social da herança
... haveria efetiva proteção ao direito de propriedade se, apesar de protegido durante a vida, não restasse assegurado em mesmo patamar a transmissão da propriedade causa mortis ... Ademais, é consenso quanto ao interesse e necessidade de transmissão do patrimônio do de cujus a seus sucessores, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0088852-60.2021.8.19.0001 (Fazendária), 26-11-2022
Recurso Inominado nº 0088852-60.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: FLAVIA ARKADER, ROSANE ARKADER e ALEXANDRE RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA INSTITUÍDO PELO FALECIDO. INOCORRÊNCIA DE TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. INCIDÊNCIA DO ARTS. 794 DO CÓDIGO CIVIL E 7º DA LEI ESTADUAL/RJ nº 7.174/1
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Toda liberdade será castigada: um estudo sobre a vulnerabilidade da autonomia sucessória nas relações concubinárias
... 4. Flexibilização da legítima. 5. Função social da herança. 6. Proibição do legado no concubinato. 7. Conclusão. 8. Referências ... De qualquer sorte, quer a transmissão" de bens se faça por intermédio de um contrato ( inter vivos ), quer se d\xC3" ...
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Acordao N° 1365021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processual civil. Execução de título extrajudicial. Composição ativa. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante ou administrador provisório. Regularização. Prazo. Concessão
... 2. Aberta a sucessão com o óbito, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros - droit de saisine -, ... mas o rfeiçoamento da transmissão e rateio do monte partilhável demanda a instauração do ... processo ... -
Acórdão nº 53812 de 2ª Turma, 13 de Septiembre de 1968
IMPOSTO DE TRANSMISSAO CAUSA MORTIS. COMPETÊNCIA DO ESTADO A CUJO TERRITÓRIO FORAM LIQUIDADOS OU TRANSFERIDOS OS VALORES DA HERANÇA. DISPUTA ENTRE O ESTADO QUE PROCESSA O INVENTARIO E O ESTADO DA SEDE DAS SOCIEDADES ANONIMAS. CUJAS AÇÕES SE PARTILHAM.
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Majoração do ITCMD no Brasil: necessária ou dispensável?
Opinião: Majoração do ITCMD no Brasil: necessária ou dispensável?
O Imposto sobre Transmissão de Herança incide quando da transmissão de bens ou direitos, no momento ... -
Decisões Monocráticas nº 1274573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Julio de 2020
... Com a morte do instituidor da herança, a titularidade das cotas do fundo de investimento denominado OLYMPO ... pela sucessão causa mortis já incidira o imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD), de que trata o art. 155, II, da CF ... A ...
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Processo Civil
... Ação de inventário. Listispendência. Renúncia ao direito de herança antes da transmissão da herança. Nulidade. 1. “No tocante ao ...
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Decisão monocrática Nº 1356109 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2021
... TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS HERDEIROS. ESBULHO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA ...