transporte maritimos
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O Brasil e sua federação
... d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras ... f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; ... XIII – organizar e manter o Poder ...
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Acordão da , 18-04-2023
DIREITO MARÃTIMO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO SALVAMENTO E ASSISTÊNCIA DE EMBARCAÇÃO MERCANTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. SALVAMENTO DE NAVIO. ATRIBUIÇÃO DA MARINHA DO BRASIL....
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... ou emprêsas industriais, de interêsse militar, de transporte e de comunicações, que são relacionados, diretamente, com a Segurança ... naval, estaleiro, diques, carreiras, oficinas ou terminais marítimos, bem como os que estiverem matriculados, há mais de um ano, em escolas ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... : venda, locação de coisas, de serviços, de mandato, seguro, transporte, sociedade etc ... Como exemplo histórico da nova abordagem do ... ário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres ... O Governo Federal, nos últimos anos, ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... V - o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; ... VI - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da ... e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e execução e avaliação de medidas, programas e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... do micro e pequeno empresário do setor pesqueiro e de transporte aquaviário interior de passageiros; ... IV - à construção ou à ... Art. 27. O item 4.2 - Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, constante do Anexo da Lei no 5.917, de 10 de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1046-71.2021.5.14.0002)
... devido para os trabalhadores marítimos/fluviários/lacrustre, ou seja, aqueles que ... trabalham ... coletivas foram firmadas entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte ... Marítimos e Fluviais do Estado de Rondônia e o Sindicato ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08153077620214058300), 16-02-2023
PROCESSO Nº: 0815307-76.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGENTE MARÍTIMO. MULTA...
... 2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA ADVOGADO: Antonio Goncalves Da Mota Silveira Neto APELADO: ... Nesse sentido, aduz que o agente marítimo não realiza o transporte de nenhuma carga, não tem navio nem tem o frete como remuneração, logo, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... dos Trabalhadores no Comércio, na Indústria, nos Transportes Marítimos e nos Terrestres ... § 1º Os membros efetivos das alíneas a e ... a da gaiola ou engradado, com a única serventia de transporte ... MERCADORIA ... Alíquota "Ad-Valorem" ... Equino: 001) ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... IV – incentivar a formação, a capacitação e a qualificação de marítimos nacionais; ... V – estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem brasileira; ... VI – revisar a vinculação das políticas de ...
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Organização do estado brasileiro
... 10 • oRgANIzAção do EStAdo bRASIlEIRo ... de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras ... marítimos, fluviais e lacustres ... Também é competência material da União ...
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Acórdão nº 2010/0206509-7 de T4 - QUARTA TURMA
... Dantas Serviços Marítimos" e Portuários Ltda., Caboto Comercial e Marítima Ltda., Speedboat - Servi\xC3"ços de Transporte e Turismo Ltda., Flunave Fluvial Navegação Ltda. e Sulnorte Serviços ...
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Acórdão nº REsp 1223733 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... Dantas Serviços Marítimos" e Portuários Ltda., Caboto Comercial e Marítima Ltda., Speedboat - Servi\xC3"ços de Transporte e Turismo Ltda., Flunave Fluvial Navegação Ltda. e Sulnorte Serviços ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... é o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de ... ão se criar um tipo especial de caderneta profissional para os marítimos, as férias serão anotadas pela Capitania do Porto na ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... mais ou menos morosos e dispendiosos meios de comunicação e transporte terrestres, marítimos ou aéreos ... No entanto, esta inexorável ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ção de serviços, a locação de imóveis ou móveis, o transporte ou a hospedagem gratuitos ou pagos por terceiro ... Conforme previa ... ário interestadual e internacional de passageiros; f) os portos marítimos, fluviais e lacustres; XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o ...
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Aposentadoria especial. atividades perigosas, insalubres ou penosas
... 2.4.0 TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES ... 2.4.1 TRANSPORTE AÉREO ... Aeronautas, Aeroviários de serviços de pista e de ofi ... TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL E LACUSTRE ... Marítimos de convés de máquinas, de câmara e de saúde — Operários de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1499-96.2014.5.05.0023)
Inverte-se a ordem de análise dos recursos quanto ao tema HORAS IN ITINERE, em razão da existência de questão PREJUDICIAL arguida no recurso de revista do RECLAMANTE. AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS VETOR AGENCIAMENTOS...
... AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA. E OUTRA E ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO ... IN ITINERE ... EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE ALTERNATIVO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. HORAS ... -
Breves notas sobre a regulação econômica do setor de transportes aquaviários e portos
Com a Reforma do Estado implementada pelo Governo Fernando Henrique Cardoso e em face da implantação do modelo das agências reguladoras independentes a partir da década de 1990, a busca da competitividade por meio da regulação setorial vem assumindo, cada vez mais, papel relevante no Brasil. Apesar disso, a regulação do setor de transportes aquaviário e portos, estratégica para o desenvolvimento...
... a decisão do Cade, de 2006, acerca de cartel nos transportes marítimos e tarifas de armazenagem abusivas. Assim sendo, o presente artigo objetiva ... mencionado, além de abordar sobre a regulação econômica do transporte aquaviário e da atividade portuária ... Palavras-chave: Regulação ... -
Legislação
... 62 Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem ... interessado o uso dos dutos de transporte e dos terminais marítimos existentes ou a serem construídos, com exceção dos terminais de Gás ...
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DECRETO Nº 5376, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - Sindec e o Conselho Nacional de Defesa Civil, e da Outras Providencias.
... ão dos sistemas viários e terminais de transportes terrestres, marítimos e fluviais, em áreas atingidas por desastres, bem como controlar o ... as ações de defesa civil com pessoal, material e meios de transporte; ... XXIX - ao Comando da Marinha, coordenar as ações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 481-57.2013.5.11.0201)
... TRANSPORTE" MARÍTIMOS E AQUAVIÁRIOS LTDA ... \xC2" ...
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Petrobras precisa se preparar para competição, diz presidente
... usado para delimitar novas regras internacionais de emisses em transporte martimos, que comeam a valer em 2020 ... Sobre a gesto de pessoal, ele ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 10953-48.2016.5.09.0014)
A) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRATAÇÃO EM TERRITÓRIO NACIONAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA E EM ÁGUAS INTERNACIONAIS.EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
... I ... A indústria do transporte marítimo internacional, inclusive de cruzeiros turísticos, tem ... cruzeiros marítimos, pois, se assim fosse, em cada navio haveria tantas legislações de ... -
Sistema único de saúde do Brasil
... no âmbito urbano e para a proteção da comercialização e transporte de alimentos, assim como em portos marítimos, com claro interesse ...