Tratados bilaterais
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Integração das Convenções e Recomendações Internacionais da OIT no Brasil e sua Aplicação sob a Perspectiva do Princípio Pro Homine
... 2.1. Conceito de convenção ... As convenções da OIT são tratados multilaterais abertos, (4) de natureza normativa, elaborados sob os ... ser adicionadas as chamadas “convenções particulares” (bilaterais ou plurilaterais), como referidas pelo art. 21, § 1º, da Constituição ...
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Decisão monocrática Nº 202455 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-06-2021
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fl. 04) ... Não há ...
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Decisão monocrática Nº 960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2020
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fls. 3-4) ... Ademais, ...
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Decisões Monocráticas nº 874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2018
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis. [ ] Para o caso sob análise, ...
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Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-01-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis.” ... Ademais, são ...
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Decisão monocrática Nº 1090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-04-2023
... conformidade com a legislação nacional aplicável e/ou com os tratados bilaterais e multilaterais pertinentes” (fls. 8-11) ... 3. Em ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... CIJ. 1. O Costume Internacional. 2. Os Tratados Internacionais. 3. Os Princípios ... Gerais do Direito. 4. Valor da ... Também os tratados bilaterais, ademais dos multilaterais, podem servir de evidência do direito ...
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Introdução. Noções gerais
... como o "conjunto de normas positivas, costumes, princípios, tratados internacionais e outros elementos jurídicos que tenham por objetivo ... e podem ser apreendidas nos diversos tratados multilaterais e bilaterais, além do mais, como mais uma vez ensina Accioly, "O argumento da ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... para obtenção da tutela jurisdicional, devendo ser, por isso, tratados com bastante parcimônia e cuidado 216 ... pelo julgador, sob risco de se ... ções em contrário de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil ... Parágrafo único. A pendência de causa perante a ...
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(Re)Contextualizando a Relação Entre o Direito Tributário e o Direito Internacional Para Além da Dicotomia Direito Internacional Tributário e Direito Tributário Internacional
... artigo 98 do CTN; a validade, a vigência e a interpretação dos tratados; os específicos problemas das chamadas isenções heterônomas e das ... investimentos estrangeiros, sendo seus representantes Tratados Bilaterais de Investimento (BITs)15e seus atuais análogos Acordos de Cooperação e ...
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As questões amazônicas e seus reflexos no tratado união europeia ? Mercosul uma reflexão acerca das responsabilidades de todos os países envolvidos
Historicamente os problemas envolvendo o meio ambiente não eram o foco central dos pactos internacionais europeus. No entanto, o Tratado Internacional União Europeia – Mercosul, apesar de passados vinte e um anos da assinatura do Acordo-Quadro, ainda não avançou para celebração do Acordo de Associação Inter-regional, tendo em vista que o bloco Europeu acusa principalmente o Brasil da não preservaç
... -se-á que a evolução do interesse ambiental da Europa em seus tratados carece também de cuidados nas políticas internacionais de importação ... Brasil, que deixasse o referido acordo e investisse em tratados bilaterais. Com sua eleição, o ministro da economia Paulo Guedes recriminou também ... -
Direito Interno
... do Congresso Nacional, como, por exemplo, a aprovação de tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos ... arranjo e memorando são utilizados para denominar tratados bilaterais de menor relevo jurídico. A convenção costuma ser multilateral e ...
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Constructivismo lógico-semântico e direito constitucional tributário: uma análise semântica, sintática e pragmática
... aos exemplos dados, no contexto internacional, os tratados internacionais bilaterais têm maior especificidade de seus textos e ...
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis.” ... Acerca do direito ...
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O espaço normativo da dupla incriminação
... 5 Não por acaso, prolifera o número de tratados e acordos internacionais em matéria de cooperação jurídica ... ção no Brasil surgiu através da celebração de tratados bilaterais. Os primeiros tratados sobre a matéria foram firmados com o Rei da ...
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Elisão tributária no direito comparado
... ção que os sistemas tributários brasileiro e francês são tratados, no plano constitucional, de forma bem distinta. A partir de grandes ... íses do mundo como parâmetro para a redação de seus tratados bilaterais contra a dupla tributação ... Esse dispositivo limitaria os ...
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Decisão monocrática Nº 1670 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fls. 04-05) ...
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Decisão monocrática Nº 1053 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis.” ... Em 5/8/2022, deferi o ...
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Decisão monocrática Nº 971 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2021
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis ... O ilustre ...
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Decisão monocrática Nº 1018 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-01-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis’ (fl. 03-v) ... O ...
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Decisão monocrática Nº 1017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis.” ... Em 19/1/2022, deferi ...
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Decisão monocrática Nº 1128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2023
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fl. 4, e-doc. 11) ... 11 ...
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Decisão monocrática Nº 951 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2020
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fl. 04) ... Consta nos ...
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-01-2021
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis” (fls. 2-3) ...
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Decisão monocrática Nº 946 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... tratados bilaterais ou multilaterais aplicáveis.” ... O pedido de prisão ...