tribunais penais internacional
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, não admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça ... Art. 14. Não ... para qualquer outra pessoa ao serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas só podem ser iniciados perante as ...
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A pré-história dos tribunais internacionais
... que representam – o da realização da justiça a nível internacional – é mais antigo: já se fazia presente nas reflexões de pensadores, ... século, até fins do século XX, para a criação dos tribunais penais internacionais ad hoc (para a Ex-Iugoslávia, 1993; e para Ruanda, 1994), ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... entre o Tribunal Arbitral da Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio ... ção do andamento processual pelos Tribunais por meio da internet passou a representar a ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0242800-85.2022.8.19.0001 (Cível), 23-11-2022
APELAÇÃO. LEI Nº 8.069/1990 (E.C.A.) ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO CAPITULADO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO: 1) O RECEBIMENTO DO RECURSO, TAMBÉM, NO EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 198, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/1990. SUSCITA QUESTÕES PRELIMINARES, POSTULANDO: 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM AO ADOLESCENTE, ANTE A INEXISTÊNCIA DE...
... Precedentes dos Tribunais Superiores e deste órgão ... fracionário ... Internacional do Trabalho, razão não ampara a Defesa ... análogas a infrações penais ... Nessa senda, cumpre relevar que o Brasil é ... -
Acórdão nº 0001169-51.2019.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-12-2022
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – CONDENAÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DE BUSCA NO DOMICÍLIO DO APELANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO E DE AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA – VÍCIO INEXISTENTE – BUSCA REALIZADA COM BASE EM FUNDADA SUSPEITA E REALIZADA APÓS O APELANTE PERMITIR A...
... SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO CÓDIGO DE ... ÇA – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS – 3. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS ... A SER AVALIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS – 4. PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, ... -
Decisão monocrática Nº 224484 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-02-2023
... como forma de evitar que novas infrações penais sejam cometidas, sendo que medidas cautelares ... ão ser comunicados os Presidentes dos Tribunais Estaduais e Federais, inclusive da Justiça ... de mulheres presas por tráfico internacional de drogas, muitas vezes cooptadas sexualmente a ...
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Organização do estado brasileiro
... (com personalidade de direito internacional público, portanto), dotada de soberania em ... Constitucional 104, de 2019), polícias penais são aquelas vinculadas ao órgão administrador ... será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou ...
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A responsabilidade internacional ambiental e o desafio de sua reparação
O meio ambiente, considerado como bem jurídico tutelado, é objeto de proteção pela ordem jurídica nacional e internacional. Ocorrendo danos ao meio ambiente, torna-se imprescindível o uso de meios eficazes para promover a proteção e reparação desse bem vital para a presente e as futuras gerações. Apesar do modelo de responsabilidade objetiva adotado na maior parte dos Tratados e Convenções...
... ão os infra-tores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos ... , aos costumes internacionais, as regras da jurisprudência de tribunais e de árbitros, aos princípios gerais de direito a doutrina. [ ... ]o ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de 1941, nominada Lei das Contravenções Penais. Arremesso ou colocação Perigosa ... De ... Culpa e Risco – Editora Revista dos Tribunais, p. 69 - 2ª Edição- 1998 ... 111 Idem, ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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Memorial na ADPF 320
... ciência em relação às ações penais propostas pelo MPF que visam à ... ção no Brasil de normas do Direito Internacional dos Direitos Humanos, visando a demonstrar seu ... 7º do ADCT (vinculação do Brasil a tribunais internacionais de direitos humanos). 5 5. BRASIL ...
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Direitos da Personalidade
... E o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo ... a ocupar a pauta de julgamento dos tribunais. Recentemente, a Corte Superior de Justiça da ... I – tortura: os tipos penais previstos na Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, ...
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Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... a incessante reabertura de processos penais, com o pretexto de se aprofundar as ... à jurisdição canônica pelos Tribunais da Coroa. Porém só nos séculos XVII e XVIII é ... dupla garantia, firmou-se o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos da ONU, adotado ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... importante instrumento de combate internacional à corrupção ... No âmbito da Organização ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 ... 206 Disponível em: ... Acesso em: ... ão de sanções civis, administrativas e penais, entre outras medidas ... 211 ONU ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ... penais constantes dos autos ... Parágrafo único. O ... ao Tribunal Penal Internacional, ou à Tribunais Internacionais ad hoc para que sejam ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... manutenção de paz e a segurança internacional" ... Princípio 2 ... Todos os meios de educa\xC3" ... a um tratamento igual perante os tribunais ou qualquer outro órgão que administre ... ; g) derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000677-75.2017.8.19.0019 (Criminal), 01-07-2019
Apelação nº 0000677-75.2017.8.19.0019 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MAICON MORAIS DA SILVA Apelados: OS MESMOS Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Cuidam-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Cordeiro -
- Escassez aumenta mortes de mães e crianças
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória ... penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: sta dos Tribunais, 2006. p ... De mais a mais, demonstrada a ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória ... penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: sta dos Tribunais, 2006. p ... De mais a mais, demonstrada a ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória ... penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: sta dos Tribunais, 2006. p ... De mais a mais, demonstrada a ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória ... penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: sta dos Tribunais, 2006. p ... De mais a mais, demonstrada a ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória ... penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: sta dos Tribunais, 2006. p ... De mais a mais, demonstrada a ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória ... penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: sta dos Tribunais, 2006. p ... De mais a mais, demonstrada a ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória ... penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: sta dos Tribunais, 2006. p ... De mais a mais, demonstrada a ...
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Acórdão nº 2008.36.01.000318-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 28 de Febrero de 2012
... a prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Da respectiva peça acusatória ... penal.” (NUCCI, Guilherme de Souza, Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. São Paulo: sta dos Tribunais, 2006. p ... De mais a mais, demonstrada a ...