tribunais penais internacional
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... outubro de 1941 - Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar com a seguinte redação: ... de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e ... 49. (VETADO) ... Art. 50. Ficam os Tribunais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976. Dispõe Sobre Medidas de Prevenção e Repressão Ao Trafico Ilicito e Uso Indevido de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica, e da Outras Providencias.
... de trabalho coletivo de estabelecimentos penais, ou de recintos onde se realizem espetáculos ou ... será enviado anualmente ao Órgão Internacional da Fiscalização de Entorpecentes ... Art. 43. Os Tribunais ...
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Turquia condena juiz da ONU por relação com grupo armado
... e atual juiz do Mecanismo Internacional das Naes Unidas de Tribunais Penais ...
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Acórdão nº 2015/0044683-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. (3,2 KG DE ... nas ações penais ... Tribunais" Federais e estaduais, é de gramas, ... e\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0176544-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL" DE DROGAS. (4.272 KG DE ... COCA\xC3" ... nas ações penais ... Tribunais" Federais e estaduais, é de gramas, ... e\xC2" ...
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Acórdão Nº 188820 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR EM HABEAS CORPUS COLETIVO. PANDEMIA MUNDIAL. COVID-19. GRUPO DE RISCO. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. CRIMES COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECOMENDAÇÕES DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL. APDF 347 - MC. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA...
... NOS TRIBUNAIS SUPERIORES ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ... NACIONAL DE JUSTIÇA. EXPERIÊNCIA INTERNACIONAL. SISTEMA ... PRISIONAL BRASILEIRO. ESTADO DE ... ção da Federal e a Lei de Execuções Penais asseguram ... a saúde como direito das pessoas ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... ção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990, ... Art. 1° A ... árias para caracterizar como delitos penais em seu direito interno, quando cometidos ... 5 - As Partes assegurarão que seus tribunais, ou outras autoridades jurisdicionais competentes ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ... democrática, para prevenir infrações penais" ou para proteger a segurança nacional, a seguran\xC3" ... recurso efetivo, perante os juízos ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... do devido processo nos processos penais e nos procedimentos civis ou administrativos ... ão, cada Estado Parte facultará a seus tribunais ou outras autoridade competentes para ordenar a ...
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 2. As autoridades e os tribunais solicitados para se pronunciarem sobre questões penais deverão levar em ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... Introdução: A Emergência dos Tribunais Internacionais. II. Lições do Passado. III. A Expansão da Jurisdição ... 1. Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 2. Tribunais Penais Internacionais. 3. Panorama Geral. 4. A Contribuição da Jurisdição ...
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Direito Internacional
... (B) Decisões de tribunais constitucionais dos estados. (C) Costume. (D) Princípios gerais ... do Estado requerente ou serem aplicáveis ao extraditando as leis penais desse Estado; e b) o extraditando estar respondendo a processo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Humanos na sociedade brasileira e internacional, com a concessão de premiação, bolsas e outros ... de direitos, bem como nas escolas, nos tribunais e nos procedimentos judiciais e administrativos ... de tortura, de forma a atualizar os tipos penais, instituir sistema nacional de combate à ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... 1. A Corte Internacional de Justiça. 2. Os Tribunais Internacionais de Direitos Humanos. 3. Os Tribunais Penais Internacionais. IV. A Multiplicidade dos Tribunais Internacionais Contemporâneos e a Expansão da Subjetividade e Responsabilidade Internacionais ...
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nº 2008.01.00.007091-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 2008
Assunto: Tráfico Internacional de Drogas - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso ... Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador" (fls ... Sustentam os ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ário do respectivo organismo internacional; ... g) o brasileiro civil que presta ... em caso do não cumprimento, às sanções penais e trabalhistas ... Art. 88. A falta de ... ência consolidada do STF ou dos tribunais superiores ... Art. 249. A ...
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Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... Internacional; do Tribunal Penal Especial para a Serra Leoa; dos Tribunais de exceção, como as Cortes Militares de Guantánamo e os Tribunais ... 2.2. Cinema e tribunais internacionais ... 2.2.1. Tribunais Penais Internacionais ... O emprego do cinema para o estudo dos tribunais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... , o juízo analisou 04 ações penais , a saber: Processos de nºs ... INTERNACIONAL DE DROGAS. EMENDATIO LIBELLI. MUDANÇA DA ... -
Direitos e garantias fundamentais: noções gerais
... positivados no âmbito do direito internacional. Neste sentido também é a excelente lição de ... um inequívoco avanço em relação aos tribunais penais internacionais que eram instituídos no ...
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Tribunal penal internacional e cortes similares
... Os Tribunais Internacionais, concebidos sob princípios reconhecidos e aceitos, cumprem ... Respeitam-se os princípios penais, não havendo pena capital ... @5. Tribunal para Ruanda ... O Tribunal ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... ao trânsito interestadual e internacional ... XI - Promover e coordenar companhas ... independentemente das comissões cíveis e penais cabíveis ... § 4º Ao servidor público ... Art. 115. Os Tribunais Administrativos de Julgamento de Infrações ...
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A sociedade internacional e a paz por meio do direito: o papel da justiça penal internacional
A sociedade internacional moderna, desde a sua formação na Paz de Westfália (1648), foi se transformando e, passando a admitir, cada vez mais, a intervenção de diversas organizações internacionais. Deste modo, é possível perceber a importância e a necessidade da criação dessas organizações internacionais para a mediação dos conflitos universais e sua solução pacífica. É neste contexto que emerge...
... Este processo teve início com os tribunais penais ad hoc e se consolidou com a criação, em 1998, do Tribunal ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção de controvérsias, incluídos seus tribunais. § 2º O esporte de alto rendimento é regulado ... natureza, no Comitê Olímpico Internacional (COI) e nos movimentos olímpicos internacionais ... outras sanções administrativas, civis ou penais eventualmente cabíveis. CAPÍTULO V DOS MEIOS DE ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... anos a uma reavaliação do Direito Internacional" do Trabalho, onde o seu reposicionamento é refor\xC3" ... forma, foi incluído no Estatuto dos Tribunais Criminais Internacionais: artigo 5º, c, do ... perpetradores condenados por Tribunais Penais ... Internacionais. A tendência da ... -
A pessoa humana e a justiça internacional
... ídico-processual dos indivíduos nos procedimentos perante os tribunais internacionais de direitos humanos, que buscam determinar a ... indivíduo figura como sujeito ativo , ao passo que, nos tribunais penais internacionais ad hoc (para a ex-Iugoslávia e para Ruanda, criados em ...