tribunal de alçada do parana
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... I - Supremo Tribunal Federal; ... II - Conselho Nacional da ... território estadual, e os Tribunais de Alçada, onde forem criados, têm a composição, a ... Parágrafo único - Nos Estados de Minas, Paraná, Rio Grande do Sul e São Paulo, a segunda ...
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Atos ilícitos
... Julgado do superior tribunal de justiça em consonância com a jurisprudência ... est, emblemático julgado do Tribunal de Alçada ... ático julgado do Tribunal de Alçada do Paraná ...
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Acórdão nº 2006/0171556-8 de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... : ESTADO DO PARANÁ ... do extinto Tribunal de Alçada, contemplados com a ...
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Contratos em Espécie
... bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a ... no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Alçada, ocorrido em 1982, no Rio de Janeiro, verbis: ... ém a emenda do Tribunal de Alçada do Paraná, que adita: ... Direito Imobiliário - 6ª ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... IX – os ministros do Tribunal de Contas; ... X – os cidadãos que já ... 24/305, Tribunal de Alçada do Paraná) ... POSIÇÃO DIVERGENTE ...
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Crimes de Prefeitos
... -tros de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, ... 13 O extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, ao examinar caso ... O extinto Tribunal de Alçada do Paraná teve ensejo de manifestar-se a respeito, dizendo ...
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Decisão monocrática Nº 675929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
... em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: ... “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... pública estadual.” (10ª Câmara Cível, extinto Tribunal de Alçada do Paraná, Rel. Luiz Antonio Barry, j. 29/04/2004) ... 3. Recurso de ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Não...
... 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de ... origem se manifestou de forma fundamentada ... Tribunal de Alçada do Paraná e transitada em julgado em 2001 - foi ... -
Enfiteuse contemporânea
... A primeira é do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ): ... A próxima do extinto Tribunal de Alçada do Paraná (TAPR): ... “USUCAPIÃO – ...
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Apresentação
... paranaense a integrar o Superior Tribunal de Justiça ... Após ser aprovada, em 1966, em ... Foi promovida para o Tribunal de Alçada do Paraná em 1º de setembro de 1993, tribunal ...
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Decisão da Presidência nº 612775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... ário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 70): AÇÃO ORDINÁRIA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 612775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2018
... ário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 70): AÇÃO ORDINÁRIA DE ...
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Os contratos coligados
... recentemente ressaltada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao fixar o entendimento que a ... 16.05.2006. Neste sentido, o Tribunal de Alçada do Estado do Paraná decidiu: “A empresa que se ...
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Decisões Monocráticas nº 574353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2018
... Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná, em que se discute a possibilidade de determinação, ...
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Decisão da Presidência nº 935346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA ... TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA 279/STF ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... de Direito Público, incumbirá ao Tribunal" decretar a extinção do processo, sem exame de m\xC3" ... em folha dos funcionários do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Impossibilidade. Princípio ...
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Decisão da Presidência nº 500480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2016
... 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná ... Acórdão assim ementado (fls. 287/288): REEXAME ...
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Decisão da Presidência nº 867938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA ... TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA 279/STF ...
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Decisões Monocráticas nº 867938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA ... TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA 279/STF ...
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As cláusulas de desconto de pontualidade na visão do stj
Nas relações contratuais, especialmente aquelas duradouras e com pagamentos diferidos é corriqueiro que sejam inseridas cláusulas que concedem um certo desconto para incentivar o pagamento pontual dos valores mensais devidos em razão do contrato. Trata-se de cláusula usualmente denominada de desconto ou abono de pontualidade, muito utilizada, por exemplo, nos contratos de locação ou de prestação...
... , é possível verificar o tratamento do tribunal da cidadania merece críticas. O objetivo do ... ância quanto o acórdão do Tribunal de Alçada do Paraná lhe foram favoráveis ... Instado o ... -
Contratos em Espécie
... Neste sentido também a ementa do Tribunal de Alçada do Paraná, que adita: ...
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Modelo de ação de devolução do VRG
... O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em reiteradas decisões tem se ... TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO: ... "EMENTA: Sendo o Leasing ... TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ: ... "EMENTA: ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING ...
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Decisão da Presidência nº 1301 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Octubre de 2016
... Charvet e Ivo Charvet, perante o Juízo da Comarca de Araucária/Paraná, cujo pedido foi julgado procedente e confirmado pelo Juízo de Segundo ... ) a rescisão do Acórdão n.º 21.147-CIV, do Colendo Tribunal de Alçada do Estado do Paraná e das subsequentes decisões proferidas por essa ...
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Decisão da Presidência nº 1078854 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA ... TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ ... REEXAME DE FATOS E PROVAS ... SÚMULA 279/STF ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... podem ser impugnadas perante o tribunal civil. 72 ... @@4.13 A legislação ... O Tribunal de Alçada da Guanabara 175 estabeleceu que o espólio é ... 649 O Tribunal de Alçada do Paraná apreciou essa mesma questão nos seguintes ...