Tutela e Curatela
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Acórdão nº 1.0024.12.202595-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Julio de 2013
INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE CURATELA PROVISÓRIA.
EMENTA: INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE CIVIL. ... -
Decisão Monocrática nº 51276263820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDADA À CURATELA. ATESTADOS MÉDICOS DIVERGENTES. 1. A CURATELA PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE, NOS TERMOS DO ART. 87 DA LEI N.º 13.146/2015 - O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - E DOS ARTS. 749 E 750 DO CPC, SOMENTE SE JUSTIFICA EM CASOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA, A FIM...
... . agravo de instrumento. curatela. tutela provisória. revogação. controvérsia acerca da necessidade de ... -
Decisão Monocrática nº 50813010520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. É intempestivo o agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve decisão anteriormente proferida, não servindo o pedido de reconsideração para...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. ação de curatela c/c tutela de urgência liminar. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ... -
Acórdão Nº 5037637-56.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E CÂMARA DE DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO DE CURATELA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA EM FAVOR DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DE MATÉRIA INERENTE AO DIREITO DE FAMÍLIA (INTERDIÇÃO/CURATELA). APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ENUNCIADO N. I DO ÓRGÃO ESPECIAL
... químico, desde que não cumuladas com pedido de interdição, tutela ou curatela, porquanto, nestes casos, prevalece a discussão sobre a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. REJEIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ARTIGO 87 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DA CURATELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova...
... Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por A.B.R. contra a decisão interlocutória de Ordem ... Claros que, nos autos da "AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada por A.B.R. e N.R.M. em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.074387-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO. REJEIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. ARTIGO 87 DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA INTERROGATÓRIO DA CURATELA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Para a concessão da tutela de urgência exige-se prova...
... Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela recursal interposto por A.B.R. contra a decisão interlocutória de Ordem ... Claros que, nos autos da "AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA", ajuizada por A.B.R. e N.R.M. em ... -
Acórdão Nº 0301459-67.2018.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR PLANO DE SAÚDE EM FACE DO ESPÓLIO E ALGUNS DITOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.TESE DE QUE OS CORRÉUS ERAM TUTORES/CURADORES DO FALECIDO, E QUE, POR ISSO, SÃO OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS. INSUBSISTÊNCIA. PARTES QUE NÃO DETINHAM A TUTELA OU CURATELA LEGAL. SITUAÇÕES QUE DEMANDAM PRÉVIO PROCESSO JUDICIAL PARA AFERIAÇÃO
...Clayton Cesar Wandscheer, que, na "Ação de cobrança c/c tutela de urgência de natureza cautelar", movida em face de ESPÓLIO DE JACI ... Estado-juiz em processo para tal finalidade - instituir tutela/curatela -, não se admitindo a alegada existência "de fato" do instituto ou, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.151502-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. Havendo em curso ação judicial contra o curador e existindo parente apto ao exercício do múnus, possível a substituição provisória do curador em atendimento ao melhor interesse do curatelado, embora os fatos devam elucidar-se no curso do devido processo legal.
...25/TJ) que, proferida em "AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA" movida contra RAFAEL PEREIRA NEVES e EVANDRO GOMES CAETANO, indeferiu ida de concessão liminar em tutela de urgência.A agravante alega, em síntese, que: a) - o primo do ... -
Acordao Nº 148210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DA CURATELA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) A necessidade de prova da superação da causa da interdição afasta o levantamento da...
...ões da Comarca de Macapá, que indeferiu o pedido de remoção da curatela.A agravante afirma que está sob curatela de sua filha desde 2007, ... providências de praxe”.Não foi concedida a antecipação de tutela", #9.Não foram apresentadas contrarrazões, #21.A d. Procuradoria de Justi\xC3"... -
Acordao Nº 148210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DA CURATELA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) A necessidade de prova da superação da causa da interdição afasta o levantamento da...
...ões da Comarca de Macapá, que indeferiu o pedido de remoção da curatela.A agravante afirma que está sob curatela de sua filha desde 2007, ... providências de praxe”.Não foi concedida a antecipação de tutela", #9.Não foram apresentadas contrarrazões, #21.A d. Procuradoria de Justi\xC3"... -
Acordao Nº 148210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DA CURATELA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) A necessidade de prova da superação da causa da interdição afasta o levantamento da...
...ões da Comarca de Macapá, que indeferiu o pedido de remoção da curatela.A agravante afirma que está sob curatela de sua filha desde 2007, ... providências de praxe”.Não foi concedida a antecipação de tutela", #9.Não foram apresentadas contrarrazões, #21.A d. Procuradoria de Justi\xC3"... -
Acordao Nº 148210 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-02-2021
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA. LEVANTAMENTO DA CURATELA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO 1) Deve ser analisado no agravo de instrumento o acerto ou não da decisão agravada, afastando-se qualquer incursão no mérito da matéria. 2) A necessidade de prova da superação da causa da interdição afasta o levantamento da...
...ões da Comarca de Macapá, que indeferiu o pedido de remoção da curatela.A agravante afirma que está sob curatela de sua filha desde 2007, ... providências de praxe”.Não foi concedida a antecipação de tutela", #9.Não foram apresentadas contrarrazões, #21.A d. Procuradoria de Justi\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00072477820154058100), 22-10-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF E PELA DEFESA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO JUNTO À CEF. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DE LIAME PSÍQUICO A APONTAR UMA SEQUÊNCIA ENTRE OS FATOS EM APURAÇÃO. EMPREGADO DA CEF APOSENTADO. PERDA...
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Decisão Monocrática nº 52345480620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º GRAU. RECEBIMENTO DO RECURSO. Pendente decisão referente ao pedido de concessão do benefício da AJG em 1º Grau, deve o agravo de instrumento ser recebido, independentemente de preparo, evitando-se prejuízo à parte, que não pode ser surpreendida. LEVANTAMENTO DE
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de interdição com pedido de curatela provisória. AUSÊNCIA DE PREPARO. PEDIDO DE AJG. PENDENTE DECISÃO NO 1º ...LEVANTAMENTO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. A cognição apresentada de forma preliminar ... -
Acórdãos nº 2007805-43.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE TUTELA E CURATELA. Instituto destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou o de sua família. Autora que percebe renda mensal líquida de mais de R$4.000,00. Situação incompatível com a benesse. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2007805-43.2018.8.26.0000;...
... AÇÃO DE TUTELA E CURATELA . Instituto destinado àqueles que não possuem ... -
Acórdãos nº 2082406-20.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
JUSTIÇA GRATUITA. Ação de tutela e curatela. Autora, que possui profissão definida e não apresentou demonstrativos de ganhos mensais, comprovação dos gastos ou da inexistência de bens em seu nome. Indeferimento da benesse. Decisão mantida. Intimação para recolhimento do preparo. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082406-20.2018.8.26.0000; Relator (a): Fernanda...
... Ação de tutela" e curatela . Autora, que possui profissão definida e n\xC3"... -
Decisão Monocrática nº 50694791920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. Sem que haja prévia perícia judicial e audiência de instrução, não há falar em levantamento de curatela, na forma do art. 756, § 2º, do CPC, não sendo possível a antecipação pretendida pela parte requerente/agravante. Hipótese em que decretada a interdição do autor/agravante em 11/09/2009, nos...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. Sem que haja prévia perícia judicial ... -
Decisão Monocrática nº 50241425220228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA QUE DECRETOU A INTERDIÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A INTERDIÇÃO É O MEIO PELO QUAL SE EFETIVA A CURATELA, NÃO HAVENDO FALAR EM VIÉS PEJORATIVO DO TERMO, O QUAL INCLUSIVE ESTÁ REGRADO NO CPC, O QUAL ENTROU EM VIGOR APÓS A LEI N. 13.146/15. ASSIM, REVENDO MEU...
...apelação cível. ação de interdição com pedido de curatela provisória em tutela de urgência. reforma da sentença que decretou a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - FILHO MAIOR - CURATELA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo
... - IPSEMG e do Estado de Minas Gerais (doc.'s 57 e 72) indeferiu a tutela antecipada requerida, consistente em determinar sua inclusão como ... -
Acórdão nº 1.0000.22.131121-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENSÃO POR MORTE - IPSEMG -TUTELA DE URGÊNCIA - FILHO MAIOR - CURATELA POSTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO - INVALIDEZ NA DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há se falar em impossibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública quando há muito proclamada sua admissibilidade pelo ex. Supremo
... - IPSEMG e do Estado de Minas Gerais (doc.'s 57 e 72) indeferiu a tutela antecipada requerida, consistente em determinar sua inclusão como ... -
Acórdãos nº 2219500-10.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2019
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – Executado com doença incapacitante (AVC) - Pedido 'para que seja nomeado o seu filho como curador, em substituição à curadora especial da Defensoria Pública anteriormente nomeada – Impossibilidade - Curatela especial que é desempenhada exclusivamente pela defensoria pública e que não possui qualquer relação com a tutela/curatela prevista no Código Civil –...
...ública e qu e não poss ui qualquer relação com a tutela/cu ratela pr evista no Código Civil In teligência do ...72 do CPC/2015. Insta salientar que a curatela especial é desempenhada exclusivamente pela defensoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006161220204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0800616-12.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERONILDO SOBREIRA LIMA ADVOGADO: Rafael Leite Torrens e outro CURADOR: LIDIA SOBREIRA LIMA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÕES POR MORTE. LEIS DE REGÊNCIA...
... de decisão interlocutória, nos autos da ação de Interdição (Curatela/Tutela), que deferiu o pedido de tutela antecipada para nomear, em ... -
Acórdãos nº 2188749-74.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
INTERDIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. Nomeação de curatela provisória. Decisão que nomeia o irmão do agravante para o exercício da curatela de sua genitora comum. Agravante que pretende que recaia sobre si a nomeação da curatela. Inexistência, até o momento, de elementos que indiquem a necessidade de alteração da nomeação, cuja ordem legal não é absoluta. Inexistência dos requisitos legais autorizadores
... TUTELA ANTECIPADA. Nomeação de curatela provisória. Decisão que ... -
Decisao Nº 0573115-57.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MORTE DA CURADORA NOMEADA JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM TODO O FEITO. PARECER DA PROCURADORIA NO MESMO SENTIDO. RECURSO...
...Assunto : Tutela e Curatela. Trata-se de Apelação Cível interposta por CRISTIANE ... -
Acórdãos nº 2077540-03.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 26 de Abril de 2018
Agravo de instrumento. Remoção de curatela. Tutela de urgência deferida. Manutenção. Requisitos do art. 300, CPC demonstrados. Aparentemente, o incapaz estava internado em instituição inadequada e apresentava lesões pelo corpo. Alteração da curatela permitiu melhora nas condições de vida do incapaz, que passou a residir com outro irmão e, posteriormente, foi internado em outra instituição, esta...
... Remoção de curatela. Tutela de urgência deferida. Manutenção. Requisitos do art. ...