Tutela e Curatela
-
Decisão Monocrática nº 50081577720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE METICULOSA ESPECIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DA INTERDITANDO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ... -
Acórdão nº 1.0481.15.006203-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE CURATELA - FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO - MUNUS PÚBLICO ESSENCIALMENTE GRATUITO - ART. 1752, DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE BENS E DE PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS PELA CURATELADA - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO.- O art. 1.752, que está inserido no capítulo relativo à Tutela, é aplicável ao instituto da curatela, em razão da dicção do art.
-
Acordão da , 24-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS VÃCIOS ALEGADAMENTE EXISTENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO CONSENSUALMENTE ESTIPULADA PELAS PARTES. POSSIBILIDADE, EM REGRA. EXISTÊ
... E QUE SE ENCONTRA SOB CURATELA. EXCEÇÃO À REGRA ... TRANSAÇÃO SOBRE A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO ... 7- Se à curatela se aplica, no que couber, as regras da tutela, é certo que o ... curador somente pode transigir mediante prévia ... -
Acórdão nº 1.0338.16.004944-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar exige a presença dos respectivos requisitos legais.2. A curatela provisória pressupõe a demonstração da incapacidade do curatelado para declarar...
-
Acórdão nº 1.0338.16.004944-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A concessão da tutela jurisdicional provisória de urgência com natureza satisfativa ou cautelar exige a presença dos respectivos requisitos legais.2. A curatela provisória pressupõe a demonstração da incapacidade do curatelado para declarar...
-
Acórdão Nº 0709095-55.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2017
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE RELATIVAMENTE INCAPAZ. AÇÃO DE TUTELA E CURATELA DISTRIBUIDA. LAUDOS MÉDICOS INDICANDO A PRODIGALIDADE DO APELADO ANTERIOR À CONTRATAÇÃO. DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO. ULTERIOR CONTRATAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DO PRIMEIRO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RISCO ASSUMIDO PELO ENTE BANCÁRIO. DELIBERALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DO
... E explico, frente aos autos ... 14. A Ação de Tutela e Curatela (n. 0013222-48.2011.8.01.0001), ... foi distribuída em ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... II - conhecer das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou interdição dos pais, ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.076730-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO.- Estão...
-
Acórdão nº 1.0000.18.089295-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - EXERCÍCIO EM CONJUNTO - FILHOS DO INTERDITANDO - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO. - Ausente, nos autos, prova de que o requerente não reúna plenas condições para exercer o encargo de curador provisório do Interditando e inexistindo, por parte dos nomeados, qualquer óbice para o exercício da curatela...
-
Acórdão Nº 0001032-67.2019.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO GENITOR PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA FÍSICA OU MENTAL QUE O INCAPACITE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a interdição e curatela possuem caráter protetivo da pessoa, destinando-se à proteçã
... 1ª Escrivania Cível da Comarca de Aurora/TO, na “Ação de Curatela c/c Tutela de Urgência ” promovida em face de ILDEBRANDO CESAR DE ... -
Acórdão Nº 5049647-64.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-12-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E SEGUNDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA NA QUAL CONSTA ENTE PÚBLICO NO POLO PASSIVO DA LIDE. DEMANDA QUE ENVOLVE ESTADO E CAPACIDADE DAS PESSOAS, AINDA QUE NÃO HAJA CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INTERDIÇÃO, TUTELA OU CURATELA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO FEITO NOS JUIZADOS...
-
Acórdão nº 1.0000.21.083020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA.- Estão...
-
Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... , com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas; ... Veja ... -
Acórdão nº 1.0024.13.380879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABRAGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PRESCRIÇÃO. 1. Ante a falta de especificidade do dispositivo da sentença e a contradição existente em trecho da fundamentação no tocante a quais benefícios previdenciários estariam incluídos na obrigação de prestar contas, deve o Tribunal definir a abrangência da condenação, aclarando-a, se não o...
-
Acórdão nº 0058993-77.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. PREJUÍZO AO INCAPAZ CARACTERIZADO. NULIDADE INSANÁVEL. RECURSO PROVIDO PARA FINS DE ANULAÇÃO DO PROCESSO. I - De fato, verifica-se que a sentença atacada julgou procedentes os Embargos à Execução,
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, ... casamento, declaração de ausência e ... -
Decisão Monocrática nº 50039929620178210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA, POIS DEPENDE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTE. APELO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOS ... -
Decisão Monocrática nº 50171432020218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE METICULOSA ESPECIFICAÇÃO DA (IN)CAPACIDADE DO INTERDITANDO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). ARGUIÇÃO DE NULIDADE ACOLHIDA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE NECESSITA DE COMPLEMENTAÇÃO ACERCA DA EXTENSÃO DA INCAPACIDADE...
... APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ... -
Decisão Monocrática nº 50025112520198210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - SENTENÇA - JÁ ATACADO EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INADMISSÍVEL. DESCABIMENTO DO MANEJO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. 1. DESCABE BENEFICIAR INDEVIDAMENTE AQUELE QUE NÃO LOGROU IMPUGNAR, NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO E NA FORMA...
... APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - sentença - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.072300-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2022
EMENTA: DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA - PROVA DA INCAPACIDADE - LAUDOS E RELATÓRIOS MÉDICOS - VERIFICAÇÃO POSITIVA - TUTELA DE URGÊNCIA - NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - RECEBIMENTO DE PROVENTOS A TÍTULO DE PENSIONAMENTO - NECESSIDADE MATERIAL - REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA CUMPRIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. A curatela é o encargo imposto
-
Acórdão nº 1.0000.20.452343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - GENITORA DESIGNADA COMO CURADORA DE FILHO INTERDITADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - PROVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS FORAM UTILIZADOS EM...
-
Acórdão nº 1.0000.20.452343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - GENITORA DESIGNADA COMO CURADORA DE FILHO INTERDITADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - PROVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS FORAM UTILIZADOS EM...
-
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) o menor que esteja sob sua tutela" e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação ... \xC2" ... c) equiparado a filho - certidão judicial de guarda, tutela ou curatela, e, em se tratando de enteado, certidão de casamento do segurado e de ...
-
Acórdão nº 52233198320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA É DESTINADO A ASSEGURAR E A PROMOVER, EM CONDIÇÕES DE IGUALDADE, O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA, VISANDO À SUA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA. AS HIPÓTESES DE CURATELA ESTÃO NO ROL DO ARTIGO 1.767 DO CC. NO CASO, CONFORME ELEMENTOS...
... TIPO DE AÇÃO: Curatela ... RELATORA: Juiza de Direito JANE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELAS. AÇÃO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. O Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinado ... -
Decisão Monocrática nº 50308109120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. Sem que haja prévia perícia judicial e audiência de instrução, não há falar em levantamento de curatela, na forma do art. 756, § 2º, do CPC, não sendo possível a antecipação pretendida pela parte requerente/agravante. Hipótese em que, decretada a interdição parcial e temporária da autora/agravante
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO ... Sem que haja prévia perícia ... -
Indeferido
Decreto nº 2.268, de 30 de junho de 1997. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
... detinha, ao tempo da morte, o pátrio poder, a guarda judicial, a tutela ou curatela ... ARTIGO 20 ... A retirada de tecidos, órgãos ...