Tutela e Curatela
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...II - a incapacidade para o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
...CAPITULO X. TUTELA. Artículo 84. Se aplicará la ley personal del menor o incapacitado para lo que toque al objeto de la tutela o curatela, su organización y sus especies. . Artículo 85. La propia ley debe ...
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
...f) Os mesmos direitos e responsabilidades com respeito à tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos, quando ...
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Decreto nº 9.175 de 18/10/2017. Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
... lhes detinha, ao tempo da morte, o poder familiar exclusivo, a tutela ou a curatela. § 4º Os casos que não se enquadrem nas hipóteses ...
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Acórdãos nº 2216619-94.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. I. Tutela de urgência. Pretensa modificação do exercício da curatela. Indeferimento na origem. Irresignação da autora. Acolhida. II. Elementos probatórios pré-constituídos que revelam, ainda que indiciariamente, quadro de maus-tratos imposto à incapaz, sobretudo a partir de conduta de membros de sua família estendida. Situação pessoal do...
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. I. Tutela de urgência. Pretensa modificação do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA.- A definição de curatela provisória de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, reclamando comprovação da incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.
... de JOSÉ MATEUS DE OLIVEIRA FERREIRA, que indeferiu o pedido de curatela provisória. Em suas razões, a agravante alega que o relatório ... não condizem com a verdade e são tendenciosas para negativa da tutela em apreço" (Id 161645422), de modo que "requer seja designado nova ... -
Acórdão nº 1.0000.20.499493-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA.- A definição de curatela provisória de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, reclamando comprovação da incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil.
... de JOSÉ MATEUS DE OLIVEIRA FERREIRA, que indeferiu o pedido de curatela provisória. Em suas razões, a agravante alega que o relatório ... não condizem com a verdade e são tendenciosas para negativa da tutela em apreço" (Id 161645422), de modo que "requer seja designado nova ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08073786020194058300), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0807378-60.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO CARMELO ARAUJO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Flávio Marcelo Guardia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. LAUDÊMIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR....
...tutela ou curatela ou, quando for o caso, alvará ou decisão judicial que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009521220158150211), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000952-12.2015.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ERMANDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Jose Leite De Melo CURADOR: JOCELI HERMANO DA SILVA CABRAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃ
...ção entre tutelados/curatelados e seus tutores/curadores durante a tutela/curatela, nos termos do art. 197, III do CC. . . Assim, requer o ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 1º A nomeação far-se-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela. § 2º Os tutores testamentos entrarão em exercício depois ...
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Acórdão nº 1.0000.21.197767-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DISPUTA ENTRE IRMÃS - REQUISITOS LEGAIS - AUSENCIA.- Em razão das consequências ao interditando a interdição em sede de liminar é medida extrema, de modo que depende da comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório...
... Sucessões da Comarca de Uberlândia, que nos autos da ação de curatela ajuizada em favor de J.G.L.R., indeferiu o pedido de curatela ...tutela recursal, para o deferimento da curatela provisória à agravante e ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.048249-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA SATISFATIVA. CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO PROVIDO.1. A concessão de tutela provisória de urgência satisfativa pressupõe o atendimento dos requisitos legais.2. Presentes os referidos requisitos, deve ser deferida a tutela provisória para conceder a curatela provisória.3. Agravo de...
... do arquivo eletrônico de nº 34 e pela qual foi indeferida curatela provisória na ação de interdição da agravada. A recorrente afirmou ... A curatela provisória é, portanto, uma tutela provisória de urgência. Feito o reparo, a concessão da tutela ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.1. A concessão da tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).2. A falta de indícios probatórios de inaptidão para a prática de determinados atos da vida civil impede o...
...pedido de tutela antecipatória de urgência para administração de bens" ajuizada em ... -
Acórdão nº 1.0000.19.169811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CURATELA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.1. A concessão da tutela de urgência reclama a comprovação da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).2. A falta de indícios probatórios de inaptidão para a prática de determinados atos da vida civil impede o...
...pedido de tutela antecipatória de urgência para administração de bens" ajuizada em ... -
Decisão Monocrática nº 50044788720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ART. 756, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PROVISÓRIO DA CURATELA. JULGADOS DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... . agravo de instrumento. curatela. ação de levantamento de curatela. tutela provisória de urgência. ... -
Acórdão Nº 4001983-25.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4001983-25.2020.8.24.0000Agravo de Instrumento n. 4001983-25.2020.8.24.0000, de JoinvilleRelator: Desembargador Sérgio Roberto Baasch LuzAGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS VARAS DE FAMÍLIA DA COMARCA. PLEITO DE INTERNAÇÃO...
...TUTELA OU CURATELA. ENUNCIADO I DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.022312-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CURATELA PROVISÓRIA - 180 DIAS - LAUDOS MÉDICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.1- A interdição é medida extrema, a qual retira do indivíduo o direito de administrar o seu patrimônio. 2- Restando demonstrado, por meio de exame médico, que o periciado não apresenta condições de reger os atos da vida civil,...
... V O T O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela antecipada, interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de ... recursal no fato de o douto julgador a quo ter restabelecido a curatela provisória de Marcos Nascimento da Silva em favor de Sabrina Nascimento ... -
Acórdão Nº 0707703-87.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 15-04-2019
APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE NETA COMO DEPENDENTE. CURADORIA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXPRESSA NO ROL DA LEI ESTADUAL N° 7.114/09. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA À CURATELA. PRECEDENTES. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE DEMONSTROU DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.APE
...POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DOS EFEITOS DA TUTELA À CURATELA. PRECEDENTES. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE DEMONSTROU. ... -
Acórdão nº 1002688-32.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 14-06-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – QUESTÃO QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. Diante da ausência de elementos de convicção seguros, que evidenciem a incapacidade civil da...
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº 1002961-11.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – QUESTÃO QUE NECESSITA DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Diante da ausência de elementos de convicção seguros, que evidenciem a incapacidade civil da interditanda,
... DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA – CURATELA PROVISÓRIA – MEDIDA EXTREMA – AUSÊNCIA DOS ... -
Decisão Monocrática nº 50421951820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE METICULOSA ESPECIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... TIPO DE AÇÃO: Tutela . . ... . APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE ... -
Decisão Monocrática nº 50865718920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE METICULOSA ESPECIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DO INTERDITANDO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
... . APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR ... -
Decisão Monocrática nº 50228373320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO DE FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE METICULOSA ESPECIFICAÇÃO DA (IN)CAPACIDADE DA INTERDITANDA. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO PROVIDA.
... . Apelação Cível.direito de família. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR ... -
Decisão Monocrática nº 50081577720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 20-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. NECESSIDADE DE METICULOSA ESPECIFICAÇÃO DA CAPACIDADE DA INTERDITANDO. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 13.416/15 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). ALEGAÇÃO DE NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELO PROVIDO.
... . APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. TUTELA E CURATELA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA ...