união aduaneira zona de livre comércio
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DECRETO Nº 64499, DE 14 DE MAIO DE 1969. Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinario e Dos Estabelecimentos que os Fabriquem.
... provida de um sistema de renovação de ar, livre de impurezas ... § 4º As salas de ... zona asséptica. Num e noutro caso, haverá barragem ... resoluções do Conselho de Política Aduaneira ... Total - É todo produto de uso ... CAPÍTULO III ... DA Fiscalização do Comércio de Produtos de Uso Veterinário ... Art ... elaborados por laboratórios oficiais da União, Estado e Município ... Art. 65 ...
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Brexit, direito contratual europeu e mercosul: lições para a integração
O presente artigo teve por objetivo a análise dos potenciais desdobramentos, no âmbito do Direito contratual, da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam inúmeras incertezas, trouxe questionamentos sobre o futuro da construção de um Direito Contratual europeu e sobre as consequências normativas do desmonte de todo arcabouço normativo já construído....
... , da retirada do Reino Unido do seio da União Europeia. Esta decisão, sob a qual ainda pesam ... custos de transação e incrementando o comércio internacional 13 , ao mesmo tempo em que ... ção mais estreita, permanecendo alheio à Zona Euro e ao acordo Schengen de controle de ... , o MERCOSUL é descrito como uma União Aduaneira imperfeita, uma vez que, embora exista, ... um mercado cada vez maior e livre, mas, ao mesmo tempo, cada vez mais burocratizado ... -
Decisão Monocrática nº 5014730-25.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2013
... em declaração apresentada à unidade aduaneira sob cujo controle estiver a mercadoria ... b) ao amparo dos benefícios da Zona Franca de Manaus e das Áreas de Livre Comércio; ... extraordinário, que o Poder Executivo da União, observando as exigências impostas pelo ...
- SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... comércio e da indústria, mediante a comissão de 2% (dois ... de repartições arrecadadoras da União ou de outras firmas já licenciadas para aquêle ... zona fiscal. Nesses casos, o prazo para o recolhimento ... b) internacional de borda livre ... não registrado na repartição aduaneira, caso em que o sêlo será pago na fatura ou ...
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Acórdão Nº 0303626-35.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-07-2021
... LUIZ ZANELATO APELANTE: SECURITY COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: JOSIANE ... ou pericial, pois os princpios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento ... 570.Constatada, durante a conferncia aduaneira, ocorrncia que impea o prosseguimento do ... aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundria. III - trazidas do exterior como ...
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Acórdão, Processo nº 0002665-79.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 07-06-2022
... seus produtos por meio do site Mercado Livre, podendo ser encontrada no link ... quantidades, para abastecer um intenso comércio clandestino, extremamente nocivo para o País, ... cuidado com mercadorias com origem em zona de fronteira. Disse que a ré vendia desodorantes ... União Federal ... Da reparação de danos ... A ... diapasão, denota-se que legislação aduaneira trata o perdimento de bens como uma medida ...
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Princípios constitucionais tributários
... do poder nas decisões de Estado e no livre exercício dos direitos fundamentais nela ... é uma República Federativa formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... ção Nacional dos Trabalhadores do Comércio, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da ... ão orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra. Dessa ... de regiões mais po-bres, como ocorre com a Zona Franca de Manaus, deriva do Princípio da ...
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Versão original
DECRETO LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre o Imposto de Importação, Reorganiza os Serviços Aduaneiros e da Outras Providencias.
... venha a ser apurada pela autoridade aduaneira" ... CAPíTULO II ... Base de cálculo ... Art. 2\xC2" ... , em venda efetuada em condições de livre concorrência, para entrega no pôrto ou lugar de ... União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ... II ... serão observados pela Carteira de Comércio Exterior, quando do exame dos pedidos de ... I - Zona primária - compreendendo as faixas internas de ...
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DECRETO Nº 10.276, DE 13 DE MARÇO DE 2020
... auspícios do Conselho de Cooperação Aduaneira, a seguir designado "o Conselho", CONSIDERANDO ... Contratantes, que podem dificultar o comércio e as outras trocas internacionais; - responder ... "União Aduaneira ou Econômica": uma união constituída ... Capítulo, entende-se por: Mercadorias em livre circulação: as mercadorias de que se pode ... Os viajantes em trânsito que não saiam da zona ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... ção de bens que constituam objeto de comércio por parte das empresas agrocomerciais, que, pelo ... pessoas jurídicas de direito público da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a partir de 1º de ... , abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ... participado pelo menos de duas viagens em zona de ataques submarinos, no período compreendido ...
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Acórdão Nº 0301131-18.2016.8.24.0135 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-06-2021
... alfandegado comunicar à autoridade aduaneira quando ocorrer o decurso do prazo de permanência ... norma legal não excluiu a obrigação da União de pagar pelo período da armazenagem; (f) o ... e a tributação das operações de comércio exterior", em cujo art. 642, dispõe: ... sua permanência em recinto alfandegado de zona secundária; e c) da sua chegada ao País, ... ços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competição" (art. 43, I e II, da Lei ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0043985-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos termos da legislação aduaneira em vigor ... Trata-se de medida destinada a ... III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo ... exercer o controle das operações de comércio exterior, ... competência esta que constitui ... administrativo praticado por agentes da União Federal consistente na apreensão de mercadorias ... mercadorias ficarão em regime aduaneiro livre ...
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Jurisprudência e ementário
... /2006 do Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), mantido pelos Acórdãos 450/2009 (pedido ... à saúde: o depósito de pneus ao ar livre, inexorável com a falta de utilização dos ... Portarias emitidas pelo Departamento de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, ... baixo nível de escolaridade, residente na Zona Rural, onde há poucas opções de trabalho sem ... de Administração Tributária e Aduaneira (SENIAT), para informar sua contraparte do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 340-02.2015.5.17.0007)
... a regulamentação sanitária, aduaneira", fiscal e administrativa\" no referido espaço mar\xC3" ... (Em tradução livre: "A determinação da jurisdição competente e ... Ante a inexistência de alojamentos da União aptos a receberem os tripulantes remanescentes e ... J) quantia um navio se dirigir a uma zona de guerra, tal como definida pela legislação ... atuam singrando os mares, atendendo o comércio entre as nações, num movimento de vaivém como ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... SOCIAL PARA COMERCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS ... NAO ... ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA - ALTERACAO DO NOME CO- ... MERCIAL PARA ... MENTE-SE LIVRE CURSOS E ASSESSORIA LTDA - ALTERACAO DE ... MERCIO DE APARAS ZONA NORTE LTDA. - DISTRATO SOCIAL ... DATADO DE ...
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Lei nº 3.519 de 30/12/1958. MODIFICA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 14 as “entidades representativas do comércio e da indústria e elevada para 2% (dois por ... A., a' crédito da conta “Receita da União” ... § 1º O registro de que trata êste ... ão arrecadadora mais próxima, da respectiva zona fiscal. Nesses casos, o prazo para o recolhimento ... b) internacional de borda livre" - Cr$ 15,00 ... III – Inscrição de embarcaç\xC3" ... não registrado na repartição aduaneira. caso em Que o Selo será Pago na fatura ou outro ...
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Versão original
LEI 10833 de 29/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos e ... a ser apresentada à Superintendência da Zona Franca de Manaus – Suframa, e ao Ministério da ... DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ... Art. 59. O beneficiário de ... -se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade ... Parágrafo ... demais intervenientes em operação de comércio exterior ficam obrigados a manter em boa guarda e ...
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nº 2001.72.00.008746-3 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 5 de Octubre de 2004
... ência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer situação ou ... do direito à propriedade e a sua livre locomoção no território nacional, podendo nele ... afirma, é aquilo que é objeto de comércio, de mercancia, aquilo que se comprou e se expôs ... delimitar a competência tributária da União nessa matéria. O Código Tributário Nacional ...
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Alterações Sociedades Limitadas
... RINA MIX - COMERCIO DE ROUPAS LTDA - TRANSFORMACAO ... DE TIPO ... CIMPORT CONSULTORIA, ASSESSORIA ADUANEIRA E AGENCIA- ... MENTO DE CARGAS LTDA. - ... DA ALTERACAO: 307038/21-0 - ARI- ... ZONA COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ALTERACAO DE SOCIOS / ... DA ALTERACAO: 286302/21-4 - LIVRE ... TRANSPORTES E LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ...