união aduaneira zona de livre comércio
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EDITAL
... ário 10 Legislação Tributária 8 Comércio Internacional 8 Legislação Aduaneira 10 Total ... ídico dos Servidores Públicos Civis da União e alterações): disposições preliminares; ... 2.2. - Integração Comercial. 2.2.1. - Zona de Preferência Tarifária, Área de Livre ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da Amazônia, a Superintendência da Zona Franca de Manaus e a Empresa Brasileira de ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizadas no Distrito Federal, inclusive os ... VII - índios; ... VIII - registro do comércio e propriedade industrial ... Art. 83. São ... livre distribuição de bens e serviços; ... VI - ... das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas e recomendar normas, critérios ou ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... se relacionarem comercialmente por meio da livre navegação dos rios, de forma que as ameaças de ... 1) Tratado de Comércio e Navegação, Tratado de Limites e Tratado de ... Estava-se diante de uma zona econômica muito importante, a do litoral, que ... ), mas com outro viés, o de constituir uma união aduaneira entre Argentina, Brasil e Chile ... -
Decisão monocrática Nº 6679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-07-2021
... Decreto da União 9.406/2018 e 3. Decreto da União 10.389/2020, ... - eliminação de barreiras burocráticas à livre" organização da atividade empresarial; ... \xC2" ... , de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, ... Presidência da República a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX e o Conselho do Programa de ... leito ou no subsolo do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental ...
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A declaração da falência e seus efeitos jurídicos no âmbito do mercosul
... principal desse tratado foi o de criar uma zona de livre comércio, traçando diretrizes gerais ara a implantação de uma futura união aduaneira, que acabou por se concretizar em 17 de ...
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DECRETO Nº 9.745, DE 8 DE ABRIL DE 2019
... Economia publicará no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... da Fazenda, Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e Ministério do Trabalho: I ... ção e arrecadação tributária e aduaneira; III - administração financeira e contabilidade ... Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa; e 8. Instituto ... comércio exterior, zonas francas, zonas de livre comércio, zonas de processamento de ...
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Impostos federais
... A União tem competência para instituir os impostos ... III, Capítulo II, os impostos sobre o comércio exterior, enquadrando na mesma categoria os ... A legislação aduaneira define normas de não incidência em sentido ... ção, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de ... Nacional, aquele imóvel localizado fora da zona urbana do Município ... O CTN cuida ...
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As divergências nos grupos do ativo como aspectos dificultadores à harmonização das normas contábeis no mercosul
Este artigo apresenta uma hipótese acerca da harmonização das normas contábeis no âmbito do Mercosul, formulada em fevereiro de 2004. Para tanto, aborda as modalidades de integração econômica, a necessidade de harmonização das normas contábeis, bem como as divergências nos grupos do ativo no Balanço Patrimonial divulgado pelos países-membros.
... prática harmonizada da contabilidade na União Européia. 1998. Tese (Doutorado). Faculdade de ... , com seguidas quebras de barreiras ao livre fluxo comercial de produtos - bens e serviços ... a) Zona" de Preferência Tarifária - ZPT A Zona de Prefer\xC3" ... b) Zona de Livre Comércio - ZLC As Zonas de Livre Comércio (ZLC), conforme ... c) União Aduaneira - UA Esta modalidade de integração consiste em ... - Resolução nº 3201-000.694 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Julio de 2016
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Contrato de trabalho
... ços caracterizados do trabalho avulso são: livre prestação do serviço, pluralidade de seus ... abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o ... Lembremos, porém, que existe uma chamada zona cinzenta no Direito do Trabalho, que costuma ... Por outro lado, agentes de comércio e empresários que atuem no mesmo campo ... vs ... União. Am. curiae : ANAB – Associação Nacional das ...
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Legislação Complementar
... social de sociedades controladas pela União, nas quais o Fundo Mútuo de Privatização de ... IV — Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... V — Caixa Econômica ... por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos ... , expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ... aduaneira, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.279 do Mato Grosso do Sul, 26-09-2023
... 07.138.314/0001-02 AP COMERCIO DE FRIOS LTDA ... 01.731.172/0001-06 BEBIDAS ... 08.433.830/0001-14 CANAL LIVRE IND E COM DE ROUPAS EIRELI ... 64.678.030/0001-34 ... -16 KAZARU BRASIL COMERCIO E ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA ... 14.547.720/0001-86 KAZZIR INDUSTRIA E ... 32.968.027/0001-69 UNIÃO FRITAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ... 29.263.298/0001-04 ZONA ...
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Direitos dos Portuários e Aquaviários
... ; d) arqueação, determinação da borda livre, lotação, identificação e classificação ... , sendo concedida especificamente para cada zona" de praticagem, após a aprovação em exame e est\xC3" ... ão ser leiloada ou incorporada aos bens da União ... Art. 18. O proprietário, armador ou ... das medidas de fiscalização aduaneira" de mercadorias, veículos e pessoas; ... XVI \xE2\x80" ... e aparelhamento do porto ao comércio e à navegação; ... III – pré-qualificar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5020700-30.2018.4.04.0000), 01-06-2018
... : ANDRE AUGUSTO DOS SANTOS AGRAVADO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ... ... armazenagem de mercadorias em estação aduaneira interior em Caxias do Sul – EADI/Caxias do Sul ... provenientes ou destinadas ao comércio exterior”. Afirma que, “vencedora na ... como expediente discricionário ou de livre conveniência das partes, em decorrência, ... mais 5 (cinco) Terminais Privados em zona primária, quatro deles alfandegados após 2007; ...
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Exercícios
... foi o último membro a ingressar na União Europeia, o que mudou o perfil do grupo, por ser ... Comércio; ... b) os subsídios agrícolas têm o efeito de ... Livre Comércio das Américas; ... d) Organização das ... a) a zona contígua brasileira compreende uma faixa que se ... c) uma união aduaneira; ... d) um bloco econômico na América Latina, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 22 da CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito civil, comercial, ... trabalho aos domingos nas atividades do comércio em geral, observada a legislação municipal, nos ... salário mínimo por dia normal, da região, zona ou subzona ... CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo ... ções em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a ...
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Resistência institucional do Mercosul frente aos movimentos de ruptura democrática sul-americanos
Este artigo tem como objetivo discutir a resistência institucional do Mercosul frente ao avanço do conservadorismo na América do Sul, notadamente em relação à política externa pós-golpe de 2016, no Brasil, que culmina na suspensão da Venezuela do bloco em 2017. Tendo como parâmetro a política externa do Governo Lula para a integração, pretende contribuir com o entendimento das limitações e...
... Sulamericana (IIRSA), e a criação da União Sulamericana de Nações (UNASUL) ... A ... Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC) contemplasse uma reciprocidade real na ... UE remetem à formação de uma União Aduaneira e um Mercado Comum. São etapas econômicas que ... (CAN) e o Chile, criando o embrião de uma Zona de Livre Comércio sul-americana. Além disso, os ... -
Os princípios institucionais e setoriais do direito administrativo
... quando se trata de um poder que emana da zona de reserva do Poder Executivo (art. 99, inc. 1º ... com o conhecimento do então Presidente da União Cívica Radical, Dr. Raúl Ricardo ALFONSÍN – ... 366. Um critério amplo, em matéria aduaneira de natureza tributária (v.g., Direitos de ... livre escolha ou contratação 1231 nessa matéria ... ória das coisas que estão fora do comércio, o que implica admitir a viabilidade de referida ...
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Acórdão, Processo nº 5001744-48.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-03-2019
... APELANTE: UV PACK COMERCIO E SERVICOS DE ACABAMENTOS GRAFICOS EIRELI, UNIAO ... necessário e apelações interpostas pela União Federal e por UV Pack Comercio e Serviços de ... e legais sobre a valoração aduaneira, sendo certo que o referido dispositivo nada mais fez do que esclarecer a justa e livre opção nacional por incluir as despesas com ... Não há que se falar que a zona primária não componha o território aduaneiro, ...
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Contratos com características específicas
... XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou ... data de publicação no Diário Oficial da União, o qual será dirigido à autoridade que proferiu ... aquelas efetuadas por outrem, caso alguma zona lhe tenha sido atribuída com exclusividade (Lei ... g) Comércio (reparação de veículos automotores, objetos ... fiscalizações em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a ...
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A América Latina. Mercosul
... áveis e prontos a serem ouvidos é pela união de propósitos ... A América Latina, como ... ALALC — Associação Latino-Americana de Livre Comércio —, tendo como objetivo a criação de ... regional a partir da conformação de uma zona de livre comércio, no prazo de doze anos ... Esse pacto pretendeu criar uma união aduaneira e um mercado comum. Em razão da saída do Chile, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 962, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... b) a Advocacia-Geral da União; ... c) o Alto Comando das Forças Armadas; ... X - da Indústria, do Comércio e do Turismo; ... XI - da Justiça; ... XII - da ... ítica e administração tributária e aduaneira, fiscalização e arrecadação; ... c) ... de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) ... Art. 28. Ficam ... á um presidente e até quatro diretores, de livre nomeação do Presidente da República ... § ...
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Versão original
DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... DA JURISDIÇÃO ADUANEIRA E DO CONTROLE ADUANEIRO DE VEÍCULOS ... DA ... 33, caput): ... I - a zona primária, constituída pelas seguintes áreas ... seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... DE LIVROS COMERCIO LTDA. - ALTERACAO DE SOCIOS / TITULAR ... / ... -TRANS ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA. - ALTERACAO DE ENDE- ... RECO DA FILIAL ... DA ALTERACAO: 1152165/23-9 - ELE- ... TRICA ZONA NORTE LTDA - ALTERACAO DE SOCIOS / TITULAR ... / ... DA ALTERACAO: 1152965/23-2 - PAY ... LIVRE BRASIL SERVICOS DE PAGAMENTOS LTDA. - ALTERACAO ...
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Competência, território e lugar no Direito Tributário
... do Brasil, pessoa juridicamente diversa da União, a quem coube o exercício da competência ... de saída e a repartição aduaneira ... 148. LACOMBE, Américo Masset. Imposto de ... ões genéricas como perímetro urbano , zona rural , ou mesmo zonas francas , 158 não atuam ... ção dos mercados comuns e das zonas de livre comércio; a tributação de bens existentes no ...