união civil homoafetiva
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Acórdãos nº 2133262-46.2022.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2023
... 1.022 do Código de Processo Civil ausentes. Caráter infringente ...
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Decisão Monocrática nº 50014552220178210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 13-09-2022
... COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EXTINTO SERVIDOR ... Direito constitucional e civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral ... Civil à sucessão em união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de regime ...
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Acórdão Nº 4004246-30.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
... 1.021 do Cdigo de Processo Civil, interpuseram o presente agravo interno contra a ... Cdigo Civil sucesso em unio estvel homoafetiva. Inconstitucionalidade da distino de regime ...
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Processo nº 0019444-55.2016.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... vivia em união ... homoafetiva ... ÓRIO SOB AS PENAS DA LEI CIVIL E PENAL ...
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STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável
STJ divulga 16 teses consolidadas no tribunal sobre união estável
... pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva ... 4) Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis ... 1.831 do atual Código Civil ... 9) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda ... -
União Homoafetiva
@321. Ação Civil Pública ... Com a Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347-0, intentada pelo Minis-tério Público Federal de Porto Alegre, depois de um longo ...
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Processo nº 0014770-66.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2018
... QUE FORAM EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO. UNIÃO" ESTÁVEL INCONTESTE. ... RECONHECIMENTO DO\xC2" ... DO ARTIGO 1.790 DO CÓDIGO CIVIL, O QUE ATRAI A ... união estável homoafetiva. Inconstitucionalidade da distinção de ...
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Acordao N° 1333418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Sucessão. Homologação de partilha diferenciada. Necessidade de subscrição por todos os herdeiros. Inobservância. Penhora no rosto dos autos. Dívida do herdeiro. Necessidade de observância ao quinhão. Recurso conhecido e desprovido. 1. O direito de herança possui natureza de direito patrimonial disponível, motivo pelo qual as partes podem, se...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO. HOMOLOGAÇÃO ... UNIÃO HOMOAFETIVA ... RECONHECIMENTO. SUCESSÃO REGIDA PELAS LEIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 321-05.2017.5.21.0010) 12-09-2018
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DOBRA DAS FÉRIAS. PAGAMENTO DE PARTE DA REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO POR OPÇÃO DOS EMPREGADOS. A despeito de a jurisprudência desta Corte ser imperativa quanto à antecipação do pagamento do terço constitucional de férias, do abono pecuniário de férias e do salário dos dias de férias a serem usufruídos, sob pena de pagamento da dobra do respectivo valor...
... refletido pela nova legislação adjetiva civil, vem conferindo força cada vez maior aos ... Civil que impedisse o reconhecimento da união homoafetiva como entidade familiar (ADI 4277 e ... -
Companheiro de homossexual morto pode autorizar doação de órgãos
Companheiro de homossexual morto pode autorizar doação de órgãos
... , desde que cumpridos os requisitos da união estável. Isso porque a Constituição Federal ... primeiro grau alegando que a união homoafetiva não é reconhecida no Brasil, condição que, ... uniões estáveis homoafetivas em casamento civil ... “Com isso, a união homoafetiva deixou de ... -
Elementos do conceito de família extraídos da análise dos julgados selecionados
... maioria de votos, os mesmos direitos da união estável entre homem e mulher à união entre ... álise do reconhecimento da família homoafetiva, há expresso reconhecimento de que o rol ... em conta seus reflexos no âmbito da lei civil (Código Civil, Lei de Registros Públicos, ...
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Família homoafetiva
... ção inseriu no conceito de entidade familiar o que chamou de união estável , houve resistência em migrar as demandas para o âmbito do ... 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Na lacuna da lei, ou seja, na falta de normatização, precisa se valer ...
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Decisao Nº 0327374-46.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 25-04-2021
... UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINAR DE ... 1.723 do Código Civil c/c art. 226 da Constituição Federal, no ...
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A partilha de bens digitais
... ção da conjugalidade: no casamento, na união estável e na união homoafetiva; 3.2 Na ... Mestre em Direito Civil. Especialista em Direito de Família e ...
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Apresentação
... sobre a extinta desaposentação, união homoafetiva e o direito dos idosos (Lei n ... Público Federal de Porto Alegre na Ação Civil Pública n. 2000.71.00.009347-0, a contestação ...
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Da propriedade imobiliária
... (o termo domínio era usado pelo Código Civil de 1916 como sinônimo de propriedade). Já a ... ao afirmar que serão de propriedade da União" os recursos minerais do subsolo, potenciais energ\xC3" ... da união estável para a união homoafetiva, e da Resolução n. 175, de 14-5-2013, do CNJ, ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quinta-feira
... civil e converter a união estável homoafetiva em ... -
Processo nº 0005018-70.2018.8.19.0000 de Décima Cémara Cível, 18 de Abril de 2018
... artigo 1.790 do Código Civil" pelo Supremo Tribunal Federal, concedeu aos\xC2" ... síntese, que o início da união ... ão em união estável homoafetiva". ... Inconstitucionalidade da distinção de\xC2" ...
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Supremo faz reunião sobre mensalão hoje
... da Ficha Limpa, o reconhecimento da unio civil homoafetiva e a constitucionalidade da Marcha da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1353635 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO HOMOAFETIVA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO ...
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Sexologia forense
... de ambos, apesar de resultante da união das respectivas cargas genéticas ... Por ... entidade familiar a união estável homoafetiva (ADI 4.277 e ADPF 132), a Resolução 2013 ... para médicos, resguardando-se a identidade civil do (a) doador (a) ... 5. As clínicas, centros ...
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Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... Direito civil : atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p ... É permitida a gestação compartilhada em união homoafetiva feminina em que não exista ...
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Requisito da publicidade pode ser flexibilizado em caso de união homoafetiva
Publicidade pode ser flexibilizada para reconhecer união homoafetiva
... ão de que a comunhão de vidas ocorreu de forma pública, contínua, duradoura e com o intuito de constituir família, como previsto no Código Civil. ... No entanto, no caso das relações homoafetivas, segundo o colegiado, o aspecto do convívio público não pode "guiar inteiramente a tomada ... -
Acórdão Nº 5000432-45.2019.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Civil, 09-12-2020
... -se contrrio homologao do pedido, por tratar-se de unio homoafetiva. Sobreveio a sentena, que homologou a disposio de vontades manifestada ...
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Novos modelos de entidades familiares
... Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade do Estado ... na conjugalidade; 3.1 Casamento; 3.2 União" estável (ou companheirismo); 3.3 Casamento e uni\xC3" ... sexo (por ela designada de união homoafetiva), sob o fundamento de que, com base no respeito ...