união estável post mortem petição
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Acordao N° 1272419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil e processual civil - ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem - apelação - nulidade da sentença - vício - extra petita - inexistência - uniões estáveis simultâneas - pedido juridicamente impossível - requisitos - não caracterização - recurso desprovido. 1. A sentença que aborda tema expressamente suscitado na petição inicial não é extra petita. 2. O...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - APELAÇÃO – NULIDADE DA ... aborda tema expressamente suscitado na petição inicial não é extra petita ... 2. O ... -
Acordao N° 1403362 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Inclusão de herdeiros. Polo passivo. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Impossiblidade. Ausência de herdeiros. Princípios da cooperação e da primazia no julgamento do mérito. Sentença. Cassação. Os herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo passivo de ação de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL POST MORTEM. INCLUSÃO DE HERDEIROS. POLO ... ão estável post mortem, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução ... -
Acordao N° 1262085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requerimento da gratuidade de justiça. Inexistência de apreciação. Sentença citra petita. Reconhecimento. Art. 1. 013, caput e § 3º, inciso iii do cpc. Aplicação. Vício sanado. União estável. Ínicio. Comprovação. Dilação probatória. Necessidade. Convivente varão. Falecido. Casado...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... REQUERIMENTO DA GRATUIDADE DE ... DE ESPOSA. MANIFESTAÇÃO EM PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE DIVÓRCIO PELO ... CÔNJUGE ... -
Sentença nº 1000923-87.2021.5.02.0035 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-06-2023
... C. F. informou em petição de Id 6cfeb57 que propôs Ação de o de União Estável Post Mortem e requereu sua habilitação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08171098920194058200), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0817109-89.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA GONCALVES ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: JÓRIO SILVEIRA DE LIRA MACHADO ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA APELANTE: LARISSA XAVIER DE LIRA...
... 05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA ... , uma vez que os fatos narrados na petição inicial remontam a 1964 ... Caso sejam ... , havendo provas documentais da união estável havida entre ELIZABETH MARIA DA SILVEIRA ... ção da condição de anistiado político post" mortem, tendo sido concedia a reparação econ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.174535-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE SEGURO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - CONTESTAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO - NÃO COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVER DE INDENIZAR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO.1. Nas ações declaratórias negativas, em que uma das...
... RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - RECONHECIMENTO DE UNIO ESTVEL - PETIO DE ... -
Controvérsias acerca da multiparentalidade no direito das sucessões
... ível o reconhecimento da multiparentalidade post mortem ... Enfatize-se, desde já, que o ... , assim como o prazo prescricional para petição de herança e outras eventuais questões advindas ... A união estável foi reconhecida constitucionalmente como ...
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Decisão Monocrática nº 50853534420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... da demanda, pois o mesmo convivia em união estável com a agravante, desde o ano de 1996, e ... DECISÃO IRRECORRÍVEL. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CABIMENTO. 1. É irrecorrível a ... ÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO ...
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Direitos da Personalidade
... no artigo 34 de nossa Constituição, “A União não intervirá nos Estados nem no Distrito ... petição inicial recebida como reveladora de ação direta ... conferidos aos legitimados para a tutela post mortem dos direitos da personalidade, nos termos ... familiar, equiparando-a à união estável ... 7.11.1.6 Instalação de microchips em ...
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Acordao N° 1710790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Civil. Família. Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Impugnação à gratuidade de justiça. Preclusão. União estável. Requisitos legais. Não preenchimento. Namoro qualificado. Distinção. Ausência de affectio maritalis. Sentença mantida. 1. Deferido o pedido de gratuidade formulado na petição inicial, a parte contrária deverá oferecer impugnação no prazo de quinze
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE ... o pedido de gratuidade formulado na petição inicial, a parte contrária deverá ... oferecer ... -
Acórdão Nº 0019555-67.2015.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 18-09-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM C/C PETIÇÃO DE ...
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Acordao Nº 163252 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ÔNUS DA PROVA AUTORAL. 1) O ônus da prova compete a quem alega. 2) No caso, a autora comprovou por prova documental e testemunhal que, após o fim do primeiro relacionamento do de cujus com outra pessoa, iniciou com ele união estável pelo período declinado na petição inicial, interregno de convivência que perdurou até a...
... de reconhecimento e dissoluo de unio estvel post mortem ajuizada por DENILDE CORREA DA CRUZ, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.117435-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - PEDIDO LIMINAR - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PARTILHA - TRÂNSITO EM JULGADO - CERTIDÃO - DECISÃO REFORMADA.
... bens adquiridos na constância da suposta união, pelo que se mostra ilegal a determinação ... ória de reconhecimento de união estável post mortem c/c petição de herança, ajuizada ... -
Gandu - Vara cível
... poderes à causídica subscritora da petição inicial ... 3- Certifique, a Secretaria, o ... de ação de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA ...
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Acordao N° 1691639 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Apelação cível. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos legais. Não demonstração. União pública. Demonstração. União contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Provas. Inexistência. Ausência de affectio maritalis. Namoro. Comprovação. 1. Compete ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu contrapor os fatos...
... UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. REQUISITOS LEGAIS. NÃO ... ou extintivos do direito afirmado na petição inicial (CPC, art. 373) ... 2. A união ... -
Coribe - Vara cível
... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do §8º do art. 334 do ... ência/AR no endereço indicado na petição inicial, para integrar a relação jurídica ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável Post Mortem , ajuizada por Vilma Rocha Barbosa ...
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Acórdão Nº 0001356-75.2011.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SOMENTE APÓS ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE BUSCAS E FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL, É PERMITIDA A CITAÇÃO POR EDITAL DA PARTE RÉ, NOS TERMOS DO ART. 256, INCISO II; E, § 3º DO CPC/2015; DOS ARTS. 231 E 232APE
... União Homoafetiva ... 1ª Câmara Cível ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. SENTENÇA DE ... , JULGO PROCEDENTE o pedido contido na petição inicial para reconhecer a união estável de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(4) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO
... c/c pedido incidental declaratória de união estável post mortem ajuizada em face de ... para sobre ele decidir, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(4) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO
... c/c pedido incidental declaratória de união estável post mortem ajuizada em face de ... para sobre ele decidir, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(4) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO
... c/c pedido incidental declaratória de união estável post mortem ajuizada em face de ... para sobre ele decidir, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO
... c/c pedido incidental declaratória de união estável post mortem ajuizada em face de ... para sobre ele decidir, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO
... c/c pedido incidental declaratória de união estável post mortem ajuizada em face de ... para sobre ele decidir, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução de ... -
Decisão Monocrática nº 1.0338.15.005069-2/001(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO INTEMPESTIVO
... c/c pedido incidental declaratória de união estável post mortem ajuizada em face de ... para sobre ele decidir, INDEFIRO a petição inicial e extingo o feito sem resolução de ... -
Acordao N° 1315576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Apelação. Família. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos caracterizadores do art. 1. 723 do cc. União estável com pessoa casada. Impedimentos do código civil. Inaplicabilidade da teoria da união estável putativa. Ausência de comprovação de boa-fé. Recurso conhecido e desprovido. 1. Inexiste...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. REQUISITOS CARACTERIZADORES DO ... É o caso dos autos. Isso porque, na petição inicial, a própria autora “informa ... que, ...