união estável post mortem petição

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Remessa necessária. Apelação cível. Danos materiais. Processo administrativo. Pensão militar. União estável. Ausência de declaração do próprio contribuinte. Habilitação de companheira. Reconhecimento judicial. Inexistência. Viúva. Ausência de intimação. Inobservância do devido processo legal. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Violação. Reconhecimento de união estável post mortem....

Apelação. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Determinação. Emenda à inicial. Documento essencial. Inércia. Extinção do feito sem resolução do mérito. Intimação pessoal. Inaplicabilidade. Sentença mantida. 1. Se o juiz concluir que a petição inicial está defeituosa por não trazer documento indispensável à propositura da ação, deverá determinar a sua emenda,...

Apelação cível. Anulatória de partilha. Decadência. Vícios e defeitos do negócio jurídico. Prescrição. Prejudicialidade de ação de reconhecimento de união estável post mortem. Reconhecida a união estável entre a falecida e o réu. Comunicabilidade de bem doado pelo poder público. Programa de assentamento de população de baixa renda. Exceção ao artigo 1. 659, i, código civil. Nulidades apontadas....

I - apelação cível e recurso adesivo. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Ii - preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões. Violação ao princípio da dialeticidade. Núcleo essencial da impugnação específica preservado. Violação não verificada à regra do art. 1. 010, incisos i a iv, do cpc. Compreensão possível dos fundamentos aduzidos pelo recorrente....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDO DE RESERVA DE QUINHÃO NO INVENTÁRIO DO DE CUJUS. CABIMENTO. GARANTIA DO EVENTUAL DIREITO DE MEAÇÃO OU QUINHÃO HEREDITÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO DE APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA. CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA – ACOLHIDA – RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL – REQUISITOS - CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA E PUBLICIDADE – AFFECTIO MARITALIS - NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA. CPC, ART. 373, I. NÃO DESIMCUMBIU. RECURSO DESPROVIDO NO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de recohecimento e dissolução de união estável. Post mortem. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência. Comprovada. Determinação. Emenda inicial. Inclusão herdeiros colaterais. Desnecessária. Artigo 1. 839,  código civil. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. 1. No caso específico dos autos, é possível verificar a...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ação rescisória. Direito processual civil. Reconhecimento de união estável ?post mortem? julgado improcedente. Alegação de existência de prova nova testemunhal (art. 966, vii, do cpc). Inépcia da inicial por ausência de pedido de intimaçao do mp. Desnecessidade. Ausência dos requisitos contidos no art. 178 do cpc. Preliminar rejeitada. Ausência de cabimento da ação. Não demonstração de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C NULIDADE DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRETERIÇÃO DE HERDEIRO NECESSÁRIO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. DISCUSSÃO SOBRE A TITULARIDADE DOS BENS. AÇÃO AUTÔNOMA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não incorre em nulidade o decisum por carência de...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E NULIDADE DE PARTILHA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE VALORES ATINENTES A LOCATIVOS NÃO ADIMPLIDOS. CABIMENTO.  TENDO EM VISTA QUE, EM AGRAVO ANTERIOR, A DECISÃO LIMINAR QUE DETERMINOU O REPASSE DE 50% DOS LOCATIVOS DE IMÓVEL À ORA AGRAVADA FOI MODIFICADA NO JULGAMENTO DA CÂMARA, PARA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRETENSÃO DA EX-COMPANHEIRA AO RECEBIMENTO DE PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO. RECUSA DO ESTADO DO CEARÁ DE INCLUÍ-LA COMO BENEFICIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO PARTICIPOU DA LIDE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade. Ações de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Presença dos parentes colaterais. Desnecessidade. Companheiro casado. Litisconsórcio necessário com a ex-esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Falta de justa causa para declaração de nulidade. Sentença mantida. 1. Citação é ato...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação cível. Processual civil e direito civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Preliminar. Julgamento extra petita. Rejeitada. Alteração do termo inicial. Fixação conforme prova documental e testemunhal. 1. Na fixação do termo inicial do reconhecimento da união estável é cabível ao juiz com observância dos elementos fáticos adotar a solução que julgar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS INFRINGENTES ACOMPANHANDO O VOTO VENCIDO QUE MANTEVE O ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA EM DISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO EM SEDE DE ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. A função dos embargos...

Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. União já reconhecida por sentença transitada em julgado. Nova ação postulando período diverso do já declarado em sentença. Alegado erro material na petição inicial anterior. Impossibilidade. Coisa julgada. Extinção do feito sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. Os parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 337 do

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL C/C PEDIDO DE DANO MORAL. POLICIAL MILITAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JUSTIFICAÇÃO. PENSÃO PAGA DE FORMA PROVISÓRIA PELO ESTADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO PELA AUTÁRQUIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA....