união estável post mortem petição
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0384732-13.2012.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RIOPREVIDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL C/C PEDIDO DE DANO MORAL. POLICIAL MILITAR. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. JUSTIFICAÇÃO. PENSÃO PAGA DE FORMA PROVISÓRIA PELO ESTADO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO PELA AUTÁRQUIA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA....
... PROVA DA UNIÃO" ESTÁVEL E DA DEPENDÊNCIA ... ECONÔMICA. SENTEN\xC3" ... sua petição inicial, sendo certo que a Associação do ... tendo, inclusive, recebido o pecúlio post mortem na ... qualidade de companheira. De igual ... -
Cândido sales - Vara cível
... , conforme relatório médico anexo à petição inicial, em até 24 (vinte e quatro horas), uma ... de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" COM PETIÇÃO DE HERANÇA ...
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Acórdão nº 1006882-46.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 30-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E HABILITAÇÃO DE HERDEIRA NECESSÁRIA (PETIÇÃO DE HERANÇA) - INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DOS DEMAIS HERDEIROS NO POLO PASSIVO – DEMAIS HERDEIROS QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL PRIMITIVA - ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS COLATERAIS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.A agravante foi casada, em
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Petição de Herança, Inventário e ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. HERDEIROS COLATERAIS ... -
Acórdão Nº 0015053-24.2007.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
... APELAO. AO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIO ESTVEL IMPOSSIBILIDADE. AUSNCIA ...
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Irará - Vara cível
... por complexidade da causa e inépcia da petição" inicial e de decadência ... No mérito, aduz que n\xC3" ... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POS MORTEM ... DE SPACHO ... o reconhecimento de união estável post mortem entre a postulante e o extinto, ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... e Dissolução Consensual de União Estável, com regulamentação de Guarda, ... A petição inicial foi devidamente instruída com ... Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , ajuizado por Eliz Daiane Araujo Almeida ...
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Decisão Monocrática N° 07356125420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2021
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto por Fernanda Michele de Araújo Melo e E. M. S. F. contra a decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que, no inventário de nº 0710059-87.2021.8.07.0005, determinou a emenda da petição inicial para excluir o pedido de reconhecimento de união estável; comprovar o ajuizamento da ação de...
... da ao de reconhecimento de unio estvel (post mortem) e providenciar a juntada das certides ... -
Do direito das famílias
... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... ção perante o Juiz competente, em petição circunstanciada indicando testemunhas e ... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0006666-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 27-06-2022
... INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL – RECURSO – UNIÃO ESTÁVEL ... POST MORTEM. HERDEIROS ... COLATERAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A INCLUSÃO DE ... LITISCONSORTES ...
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Acordao N° 1674562 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Direito de família. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. Post mortem. Ônus da prova. Autor. Convivência pública e contínua. Objetivo. Constituir família. Ausência de comprovação. Descaracterização da união estável. Namoro qualificado. 1. A constituição federal, no artigo 226, § 3º, e o código civil, no artigo 1. 723, reconheceu como entidade familiar a união...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA. POST MORTEM. ÔNUS DA PROVA. AUTOR ... improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial ... Em suas razões recursais (ID ... -
Acordao N° 1258992 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Competência. Último domícilio do casal. Existência de bens imóveis em foro diverso. Irrelevância. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos réus contra decisão proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, que indeferiu a preliminar de incompetência...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. COMPETÊNCIA. ÚLTIMO ... DOMÍCILIO ... acordo com as informações trazidas na petição inicial, após o agravamento da ... situação ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Através da petição de ID 149324706, a parte requerente pugnou pela ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS ... REQUERENTE: ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... REQUERENTE: MARILENE PEREIRA ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... e tendo em vista o quanto informado na petição de id nº 92532853, mantendo a SUSPENSÃO da ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... REQUERENTE: JILMA MARIA DE JESUS ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... AUTORA: ADILEUZA LUIZA DA CONCEICAO ...
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Capital - 2� vara de fam�lia
... ões de fato e de direito aduzidas na petição id. 94797258. Devidamente citado, o Requerido ... ão de vida denota condição financeira estável. Além disso, reitera que não houve o pagamento ... de ação de investigação de paternidade post mortem c/c petição de herança ajuizada por ... -67.2020.8.05.0001 Classe - Assunto : [União Estável ou Concubinato, Alimentos] Requerente : ...
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Acordao N° 1696901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Processo civil e direito de família. União estável. Post mortem. Ônus da prova. Autor. Convivência pública e contínua. Objetivo. Constituir familia. Ausência de comprovação. Descaracterização da união estável. Casamento. Concomitância. Reconhecimento. Impossibilidade. 1. A constituição federal, no artigo 226, §3º e o código civil, no artigo 1. 723, reconheceram como entidade familiar a união...
... UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. ÔNUS ... DA PROVA. AUTOR ... indeferimento dos pedidos deduzidos na petição ... inicial é medida que se impõe ... -
Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... Informam que a união perdurou desde 05/10/1994, encontrando-se estes, ... -se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , ajuizado por Eliz Daiane Araujo ... A petição inicial foi instruída com a procuração e os ...
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Acordao N° 1761251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Processo civil. Ação de reconhecimento de união estável post mortem c/c partilha de bens. Ação de estado. Questão patrimonial. Competência. Vara de família. 1. A competência do juízo da vara de família é fixada na lei de organização judiciária do distrito federal (lei nº 11. 697/2008), em cujo rol não se inclui questões exclusivamente patrimoniais. No entanto, a ação que, além da questão...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C/C ... PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE ... petição inicial foi recebida apenas no tocante ao ... -
Decisão Monocrática Nº 5061316-51.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-01-2022
... sede de ao de reconhecimento de unio estvel post mortem, indeferiu pedido de apresentao de prova ...
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Gandu - Vara c�vel
... 2- O acordo foi celebrado, conforme petição de id. n. 378444941 pelos causídicos ... ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem cumulado com petição de ...
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Capital - 2ª vara de família
... fazer acordo quanto ao Reconhecimento da União Estável Post Mortem, haja vista que a petição ...
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Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... 2. Ocorre que, na petição de D nº 44763945, a Defensoria Pública Estadual ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ... ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , o polo passivo do processo deve ser ...
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Acórdão Nº 0300223-58.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PLEITO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. APELANTE NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE GERAR DÚVIDA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... , bem como, não trouxe aos autos a petição inicial e as declarações presentes nas s da ação de reconhecimento de união estável post mortem (Evento 1, Informação 2, ... -
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... 1. Defiro o pedido constante da petição de ID nº 183533738, devendo o Cartório expedir ... 8.05.0146 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Juazeiro Requerente: ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” ... REQUERENTE: ROSINEIDE DOS SANTOS ...
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Registro Civil das Pessoas Naturais
... óloga, a inseminação artificial homóloga post mortem e a gestação por substituição ... um deles se forem casados ou conviverem em união estável formalizada por escritura pública ou ... que houver de presidir o ato , mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
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O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... as partes fossem casadas ou integrantes de união estável 23 , sem a necessidade de autorização ... ao concebido pós-morte às regras de petição de herança 27 : ... 26 É de se destacar que, ...