união estável post mortem petição
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Acórdão Nº 0300223-58.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Público, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. PLEITO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO IPREV. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS. APELANTE NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVAS CAPAZES DE GERAR DÚVIDA QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ART. 373, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... , bem como, não trouxe aos autos a petição inicial e as declarações presentes nas s da ação de reconhecimento de união estável post mortem (Evento 1, Informação 2, ... -
Acordao N° 1764616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Inadmissibilidade recursal. Ausência de interesse recursal. Preliminares rejeitadas. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Requisitos. Não demonstração. Namoro qualificado. Ausência de omissão e contradição no acórdão. Prequestionamento. Litigância de má-fé. Inocorrência. Rejeição. 1. Não merece acolhimento a preliminar suscitada de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REQUISITOS. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO ... processual. O exercício do direito de petição constitui possibilidade albergada pelo ... -
Registro Civil das Pessoas Naturais
... óloga, a inseminação artificial homóloga post mortem e a gestação por substituição ... um deles se forem casados ou conviverem em união estável formalizada por escritura pública ou ... que houver de presidir o ato , mediante petição dos contraentes, que se mostrem habilitados com a ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... 1. Defiro o pedido constante da petição de ID nº 183533738, devendo o Cartório expedir ... 8.05.0146 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Juazeiro Requerente: ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” ... REQUERENTE: ROSINEIDE DOS SANTOS ...
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Acordao N° 1714793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2023
Apelação cível. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Indeferimento da inicial. Extinção do processo. Intimação pessoal da parte patrocinada pela defensoria pública. Art. 186, § 2º, do cpc. Não observância. Recurso provido. Sentença anulada. 1. Consoante art. 186, § 2º, do cpc, ?a requerimento da defensoria pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... INDEFERIMENTO DA INICIAL ... 3. Se o Juízo de origem indeferiu a petição inicial e não observou o pedido de intimação ... -
O direito sucessório do descendente concebido post mortem: o tratamento de portugal e a proposta de solução brasileira
... as partes fossem casadas ou integrantes de união estável 23 , sem a necessidade de autorização ... ao concebido pós-morte às regras de petição de herança 27 : ... 26 É de se destacar que, ...
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Despacho com número 5264512-84.2023.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 07-06-2023
... -> Reconhecimento e Extinção de União ... Trata-se de Ação de Reconhecimento de o Estável, para fins ... previdenciários ... POST MORTEM PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS ... EXTINÇÃO ... , verifico que a parte autora em sua petição inicial não ... fez o pedido de benefício ...
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Decisão Monocrática Nº 0101657-78.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 01-12-2023
... BRANCO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL POST MORTEM. CONFLITO NEGATIVO ... 1. A pretensão deduzida na petição inicial da ação ... de origem não diz respeito ...
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Acordao N° 1399002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação de inventário. Gratuidade de justiça. Pessoa natural. Presunção legal. Declaração de hipossuficiência. Procuração com poderes especiais para o compromisso. Concessão de acordo com o pedido formulado. Instrução do feito. Certidão de óbito do autor da herança e outros documentos. Sobrestamento do inventário. Não cabimento. Decisão reformada em parte. 1. A
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... o regime de bens antes da alegada união estável, assim como cópia de documentos pessoais ... de ... post mortem, alegadamente havida entre a agravante e o ... extrajudicial ou se valer de petição de herança, se o caso ... 7. Agravo de ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... Tendo em vista o quanto requerido na petição de id 387281889, intime-se a parte inventariante, ... 8.05.0146 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Juazeiro Requerente: ... E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST" MORTEM PARTE AUTORA: ROSINEIDE DOS SANTOS ADV: Jo\xC3" ...
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Acordao N° 1428197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Direito civil e processual civil. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução post mortem. Pretensão de natureza declaratória. Ausência de pretensão constitutiva. Indeferimento da inicial. Carência de ação. Ausência de interesse processual. Afirmação sob o prisma de que inexiste interesse de agir na declaração almejada porquanto não constituiria elemento hábil a garantir à autora benefício
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO POST MORTEM. PRETENSÃO DE NATUREZA ... DECLARATÓRIA ... aferido à luz dos fatos alegados na petição ... inicial, ou seja, in status assertionis, sob ... -
Acordao N° 1236224 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento união estável requisitos legais. Art. 1. 723, do cc. Período de convivência. Não demonstração. Art. 373, inciso i, do cpc. Manutenção da sentença. 1. A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1. 723, do cc, com as seguintes palavras: ?é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO UNIÃO ESTÁVEL REQUISITOS ... LEGAIS. ART. 1.723, DO CC ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. CONIVÊNCIA MARITAL RECONHECIDA NA NTENÇA. PERÍODO ... INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO E TESTEMUNHAS ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... I - os servidores civis e militares da União, Estados, Territórios, Distrito Federal e ... só poderá ser reconhecida ser reconhecida post mortem mediante pelo menos 3 (três) das provas ... estabilidade, bem como ao do empregado estável de sociedade de economia mista, demitido em ... pelo juiz do inquérito policial ou da petição do interessado ou do Ministério Público, para a ...
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Capital - 2� vara de fam�lia
... o regime da comunhão parcial de bens; da união adveio o nascimento de um filho ainda menor, M ... reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem ajuizada por PRISCILA LUANE DA SILVA ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. HERDEIROS COLATERAIS. O DE EMENDA DA PETIÇÃO" INICIAL PARA A INCLUSÃO DE LITISCONSORTES NECESS\xC3" ...
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Acordao N° 1625733 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Juiz. Convencimento motivado. Sentença mantida. 1. Por ser o destinatário da prova, o juiz forma o seu livre convencimento diante dos elementos produzidos nos autos. Deve considerar apenas aqueles que sejam necessários e indispensáveis para o julgamento do...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA ... íodo descrito pelo próprio autor na petição inicial e confirmado por prova ... testemunhal ... -
Acordao N° 1401066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito de competência. Vara de fazenda pública e vara de família. União estável. Óbito da reputada companheira. Reconhecimento post mortem. Pedido declaratório do vínculo havido com a conformação de união estável. Indicação de que o reconhecimento tem como objeto, inclusive, a fruição de pensão. Ente público fomentador da pensão almejada. Infirmação da natureza da ação....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... VARA DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. ÓBITO DA REPUTADA COMPANHEIRA ... TO POST MORTEM. PEDIDO DECLARATÓRIO DO VÍNCULO HAVIDO ... 1. A pretensão deduzida na petição ... inicial da ação de origem não diz respeito ... -
Legislação
... da normatividade do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica ... , tal como sugere a demandante, em sua petição" inicial, do instituto da conversão da união est\xC3" ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO POST MORTEM DE UNIÃO ESTÁVEL. FORO DO LOCAL DA ...
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Decisão Monocrática N° 07356125420218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2021
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo (ativo) interposto por Fernanda Michele de Araújo Melo e E. M. S. F. contra a decisão da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Planaltina que, no inventário de nº 0710059-87.2021.8.07.0005, determinou a emenda da petição inicial para excluir o pedido de reconhecimento de união estável; comprovar o ajuizamento da ação de...
... da ao de reconhecimento de unio estvel (post mortem) e providenciar a juntada das certides ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... se não especificamente impugnados na petição inicial ... ü PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... designação casuística ou manipulação post factum da competência -, tal poder vem ... RECURSO ESPECIAL. PECÚLIO POST MORTEM. DIREITO RECONHECIDO COM BASE EM LEI LOCAL ...
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Acordao N° 1405331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Impossibilidade antes da constituição federal de 1988. Ônus da prova. 1. Impossível o reconhecimento da união estável em período anterior à promulgação da constituição federal de 1988. 2. A união estável é caracterizada pela união pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. 3....
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL" POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE ANTES DA CONSTITUIÇ\xC3" ... improcedentes os pedidos deduzidos na petição inicial ... Requer a Apelante, em suma, a ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... sua renda mensal líquida, constante da petição de ID 210353240 dos autos ... Instado a se ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL "POST MORTEM" ... AUTOR: ACILENE ...
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Acórdão Nº 0630543-60.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-03-2023
... orientação de que "o reconhecimento de união estável em sede ... de inventário é possível ... POST MORTEM E DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA ... petição" nos autos do inventário por meio da ... habilita\xC3" ...
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Itabuna - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es, interditos e ausentes
... INTIMAÇÃO 8007155-20.2021.8.05.0113 Petição Cível Jurisdição: Itabuna Requerente: A. D. S ... comprobatórios da existência da união estável com Fernando Costa de Lima, à época do ... POST MORTEM - CONVIVÊNCIA DURADOURA - INÍCIO DA ...
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As famílias brasileiras: mudanças e perspectivas frente aos avanços médicos e biotecnológicos
... , as técnicas de reprodução assistida “post mortem” e de maternidade de substituição, ... união estável” na expressão empregada pela ... E, para tanto, é de se considerar a petição de herança que, no âmbito do Código Civil de ...