união estável post mortem petição
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Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... de declarao de reconhecimento de unio estvel post mortem ajuizada em desfavor dos herdeiros do de ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... de declarao de reconhecimento de unio estvel post mortem ajuizada em desfavor dos herdeiros do de ... -
Acordao Nº 105663 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-01-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM OPORTUNIZAR A EMENDA DA PEÇA INAUGURAL. NULIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1) Não existe óbice legal ao reconhecimento da união estável precedente ao casamento, tão somente em razão da opção posterior pelo regime de separação convencional. 2) A opção pelo...
... de declarao de reconhecimento de unio estvel post mortem ajuizada em desfavor dos herdeiros do de ... -
Acórdão nº 0004082-14.2011.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável contra Arnaldo Borges de Santana ... e ... Argumentam que na petição inicial não há alegação de que um dos motivos ... POST ... MORTEM. RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E ...
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Luís eduardo magalhães - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... de Ação Monitória, ajuizada por Sicredi União MS/TO em desfavor de Hiago Sezario da Silva ME e ... posto, acolho os termos consignados em petição sob id n° 102420473 e, pelo mais o que consta ... -se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , ajuizado por Eliz Daiane Araujo ...
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Acórdão Nº 0700387-74.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO AFETIVO. EXISTÊNCIA INCONTROVERSA. ASSIMILAÇÃO COMO UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS IDENTIFICADORES. PROVAS CONVERGENTES. PROVA ORAL E MATERIAL COINCIDENTES. IMPEDIMENTO DE FATO E DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE PARALELAMENTE QUALQUER DOS COMPANHEIROS...
... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELACIONAMENTO ... AFETIVO ... Apelada, na petição inicial (págs. 01/10), pugnou pelo ... -
Direito civil
... õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ... ção de investigação de paternidade e petição de herança. Etapa 2. Prazo da prescrição da ... * "Civil - Reconhecimento de união estável post mortem - Concubinato - Prova testemunhal - ...
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Acordao N° 1393785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2022
Agravo de instrumento. Ação de inventário. União estável. Comprovação por meio de escritura pública lavrada em cartório. Fé pública. Companheiro. Inexistência de impugnação. Legitimidade para requerer a abertura. Reconhecimento. Recurso conhecido e provido. 1. O artigo 616 do cpc reconhece a legitimidade do cônjuge ou companheiro supérstite para requerer a abertura do inventário e, validamente, a
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL ... COMPROVAÇÃO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA ... e dissolução de união estável post mortem em desfavor dos herdeiros para fins de ... herdeiros, sob pena de indeferimento da petição inicial, e assinalou que o ... processo carece de ... -
Acórdão Nº 0623486-54.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 29-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCOMPATIBILIDADE DAS PRETENSÕES. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO QUE SE DEMONSTRA INCOMPATÍVEL COM QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE COMO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA QUE DEMANDA ALTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. SEGURANÇA JURÍDICA QUE SE
... PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... ESTÁVEL NO BOJO DO INVENTÁRIO ... ESTÁVEL POST MORTEM E DE SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANÇA. 1 - ... caso em liça, a agravada atravessou petição nos autos do inventário por meio da ... qual ... -
Capital - 1� vara de fam�lia
... 8.05.0001 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Salvador - Região ... do momento da devida distribuição da petição inicial, formando-se assim a relação processual ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM em face de SÉRGIO ROBERTO MOTA BELINO, ...
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Piat� - Vara c�vel
... No caso dos autos, após a leitura da petição inicial em cotejo com a prova até então ... Que da união" advieram 4 filhos, todos maiores e capazes. Que n\xC3" ... , procuração e contrato de união estável e certidão de óbito. Despacho (Id 381588924) ... Ação de reconhecimento de união estável post ... de reconhecimento de união estável post mortem ...
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Cipó - Vara cível
... ária, na qual, determinada a emenda da petição" inicial para juntada de documento indispensável \xC3" ... Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , na qual, determinada a ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ... e dissolução de união estável post mortem c/c petição de herança/partilha, ...
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Acordao N° 1745559 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito de família. Processo civil. Preliminar. Violação à dialeticidade recursal. Rejeitada. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Ônus da prova. Autor. Convivência pública e contínua. Objetivo. Constituir familia. Ausência de impedimentos. Requisitos. Comprovação. Termo inicial e final de convivência. Período abrangido. Início. Divórcio do falecido. Término. Falecimento. Uso
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. ÔNUS DA PROVA. AUTOR. CONVIVÊNCIA ... procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial para declarar a união estável entre ... -
Acordao N° 1737863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-07-2023
Processo civil. Conflito de competência. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Declinação de ofício. Impossibilidade. 1. O art. 43 do código de processo civil estabelece que a competência é fixada no momento do registro ou distribuição da petição inicial, e que são irrelevantes as modificações de fato ou de direito ocorridas posteriormente, materializando, assim, o...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ... registro ou distribuição da petição inicial, e que são irrelevantes as ... -
Acordao N° 1695752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e de família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Separação sob a égide do código civil de 1916. Partilha de bem. Prescrição. Dies a quo. Início. Data da separação dos ex-companheiros. Recurso conhecido e não provido. 1. A prescrição sinaliza uma sanção à negligência do titular de um direito subjetivo, que não exerce a pretensão por...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO SOB A ÉGIDE DO ... improcedente o pedido deduzido na petição inicial e (ii) condenou o ... Autor ao pagamento ... -
Divórcio consensual por escritura pública: questões polêmicas
... ão consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos ... – Orientação principiológica – Petição inicial indeferida – Condições de ... da sucessão, realizando-se uma separação post mortem ... Com isto, entendemos que a ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Distinção entre herança e meação; ... ória de reconhecimento da união estável post mortem; 6.14.3 O papel do Ministério Público ... herdeiro deverá se valer da ação de petição de herança, prevista no artigo 1.824 do ...
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Acordao N° 1340874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Açao de inventário. Suspensão. Pendência de julgamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem. Prejudicialidade existente. Decisão mantida. 1. A ação de reconhecimento de união estável, objetivar a existência de esforço comum na aquisição de bens, implica na partilha de bens adquiridos durante o convívio. 2. No caso, a existência de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL POST MORTEM. PREJUDICIALIDADE EXISTENTE. DECISÃO ... “1. Nada a prover quanto à petição de ID. 74551879 - Págs. 01 a 03 ... 2. Nos ... -
Acordao N° 1259284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Pensão por morte. Requerimento formulado por duas famílias distintas. Controvérsia acerca do direito sucessório do falecido. Garantia do contraditório e da ampla defesa. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 300 do cpc, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem pela parte agravante, além da ... devidamente delineada na petição" inicial da Ação de Reconhecimento de União Est\xC3" ... -
Acórdãos nº 2269971-30.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2019
... RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM CUMULADA COM ... ", que determinou o aditamento da petição inicial, por incompatibilidade dos pedidos, ...
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Acordao N° 1259552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2020
Ação rescisória. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Documento novo. Erro de fato. Descabimento de rescisória para reanálise de fatos e de provas. Acórdão mantido. 1. Para se considerar um documento como novo e hábil a instruir o pedido rescisório, ele deve ser ?aquele que, per si, assegure pronunciamento favorável ao autor, uma vez que seu conteúdo seja capaz de alterar a...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST ... MORTEM. DOCUMENTO NOVO. ERRO DE FATO ... Depreende-se da petição inicial da Declaratória de Reconhecimento e ... -
Acórdãos nº 2172860-80.2017.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 22 de Enero de 2018
... acolheu a pretensão deduzida na petição inicial, para reconhecimento post mortem da união estável e exclusão dos colaterais da ...
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Acordao N° 1403550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito civil. Sucessões. Petição de herança. Prescrição afastada. Termo a quo. Homologação da partilha. Declaração de nulidade. De cujus divorciado. Ilegitimidade da ex-esposa. Comprovada a preterição dos herdeiros. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que julgou procedente o pedido dos autores na ação de conhecimento, sob o rito do procedimento ordinário,...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DIREITO CIVIL. SUCESSÕES. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO ... AFASTADA. TERMO A ... declaratórias de paternidade dos herdeiros (post ... mortem), assim como da abertura da sucessão ... estável com a genitora dos requerentes, M.L., o que ... -
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser objeto de devido ... ação de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL , em que as partes estão devidamente ... e dissolução de união estável post mortem, o polo passivo deve ser figurado pelos ...