unidade sindical
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-13500-42.2008.5.15.0154 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - TURNOS DE REVEZAMENTO - REDUÇÃO SALARIAL - EMPREGADO HORISTA - DIVISOR APLICÁVEL. A Constituição da República de 1988, no art. 7º, XIV, ao prever jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, objetivou tutelar a saúde do empregado, protegendo-o do desgaste físico decorrente da alternância de turnos. A redução da...
... unidade salarial seja a hora trabalhada. Assim, deve ser redimensionado o valor da ... , que asseguram a liberdade de associação e de filiação sindical, esta Corte editou o Precedente Normativo nº 119 da SDC, que considera ... -
Acórdão nº 165460 de Primeira Turma, 19 de Septiembre de 1997
- DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. UNIDADE SINDICAL. REGISTRO. BASE TERRITORIAL. SINDICATO DE EMPRESA. ARTIGO 8º, INCISOS I e II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O Recurso Extraordinário não pode ser conhecido, no caso, pelas razões seguintes: a) - um dos fundamentos da sentença, mantido no acórdão recorrido, ou seja, o relativo à falta de registro do...
... JURÍDICA, ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA, SINDICATO POR ... EMPRESA, INADMISSIBILIDADE ... Publicação ... -
Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 8º O SESC sob regime de unidade" normativa e de descentralização executiva, atuará em íntima colaboraç\xC3" ... “caput” dêste artigo terão o mandato suspenso se a entidade sindical a que pertencerem cair sob intervenção do poder público ... § 7º O ...
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Entidades sindicais de grau superior: critérios e limites da unicidade sindical
... que se mostram, a priori, incompatíveis com a plenitude da liberdade sindical, como é o caso da contribuição sindical obrigatória e da unidade sindical, submetida ao controle pelo Ministério do Trabalho e Emprego2. Nesse sentido: ... Com a Constituição de 1988, todavia, a contradição ...
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Acordão nº 00249/2003-002-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Julio de 2004
PRINCÍPIO DA UNIDADE SINDICAL. Validade das convenções vigorantes na base territorial onde o empregado exerce as suas atividades. A decisão calcinada resolveu a pendência utilizando o princípio da unicidade sindical, demonstrando que a empresa demandada esteve indiretamente representada nas negociações através do sindicato de sua área e que o demandante exercia as suas atividades aqui no Estado...
... Pelo princípio da unicidade sindical, um só organismo associativo pode existir num determinado nicho ... -
Organização Sindical
... A unidade, por isto, mostrou-se indispensável para o enfrentamento daqueles que isoladamente eram pobres e fracos, tornando-se fortes quando constituíssem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11600-36.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OJ 324/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS. EXTENSÃO AO SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ITEM III DA SÚMULA 219 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Segundo entendimento consolidado nesta Corte, por meio da OJ 324 da SBDI-1/TST, é assegurado o adicional de periculosidade apenas aos empregados que...
... étricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica. Quanto aos honorários advocatícios, ... ão devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000514-33.2018.5.06.0000), 29-10-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT...
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento ... 50/2005, declarou os critérios de conversão da unidade de referência extinta para a moeda de cunho forçado (REAL), sendo para ... -
Princípios de direito do trabalho
... às de Querétaro e Weimar repousam na dignidade da pessoa humana a unidade de sentido e de valor que conferem ao sistema de direitos fundamentais ... da convenção coletiva, rompe a unidade da disciplina sindical da relação de trabalho e viola a harmonia, o equilíbrio e a ...
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Fins Econômicos, Sociais, Assistenciais e Políticos
... vistas do Estado, adquiria força e recursos com a contribuição sindical compulsória, podendo assim tornar-se politicamente forte e ameaçar de ... uniões, especialmente com os petebistas e retomam a defesa da unidade sindical (766) ... A aliança do PCB com a ala nacionalista do PTB ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... @8.2. A Liberdade Sindical ... O ponto de partida essencial do sindicalismo, como lembra José ... 48, XV, 96, II, b , 37, XI) ... Erigido à categoria de unidade orgânica independente, cabe ao Ministério Público, por intermédio do ...
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Direito coletivo e sindicato
... Nesse quadro, a partir da concepção de associação sindical prevista na CLT, que leva em conta a noção de categoria profissional, ... legalmente, o unitarismo, viabilizando a pluralidade sindical ou a unidade construída pela prática mesma do movimento obreiro. Trata-se, em suma, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000531-16.2016.5.06.0008), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento constitucional (artigo 8º, IV); instituição de competência da União (artigo 149, da CF); natureza jurídica de tributo (artigo 3º, do CTN); e previsão legal (artigo 580, III, da CLT). E, ante a ausência legislativa, o Ministério do Trabalho e Emprego, com as Notas Técnicas MTE/CGRT/SRT n. 0
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CRITÉRIO PARA CÁLCULO. A contribuição Sindical tem assento ... 50/2005, declarou os critérios de conversão da unidade de referência extinta para a moeda de cunho forçado (REAL), sendo para ... -
Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL N. 24, DE 28/9/2016. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ENTIDADE COM ATUAÇÃO NO ÂMBITO ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. EXEQUENTE SEM DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77900-44.2006.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULAS NOS 219 E 329. O benefício da justiça gratuita não se confunde com o direito à percepção de honorários assistenciais. Estes, nos termos da Súmula nº 219, I, decorrem da insuficiência econômica do demandante somada à assistência jurídica sindical. Não estando comprovada a assistência sindical na hipótese, deve ser...
... 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. SÚMULAS NOS 219 E 329 ... O benefício da justiça gratuita não se ... unidade consumidora de energia elétrica, possuem direito ao adicional de ... -
nº 93.01.24017-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 4 de Abril de 1995
CADASTRO SINDICAL.1. A UNIDADE SINDICAL NÃO IMPEDE A EXISTENCIA DE DUAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE TRABALHADORES, DESDE QUE TENHAM BASE TERRRITORIAL DIVERSA, A SER DEFINIDA PELOS PROPRIOS INTERESSADOS (ART. 8., II - DF).2. O CANCELAMENTO DE REGISTRO DE UMA ENTIDADE SINDICAL, AO FUNDAMENTO DE QUE DEVE SER PRECEDIDO DA SOLUÇÃO DA CONTROVERSIA A RESPEITO DA SUA EXISTENCIA, NÃO IMPEDE QUE, EM AÇÃO...
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Organização sindical
... Diversamente dela, unidade sindical, quando surge um só sindicato por vontade própria e não por imposição de lei (39) , a unicidade é um critério legal que impede a ...
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nº 90.01.15218-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Junio de 1991
I - EM TEMA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, A CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXERCE FUNÇÃO DELEGADA QUANTO A SEU RECOLHIMENTO (CLT, ARTIGOS 586 E 588); POR ISSO E MANIFESTA A SUA LEGITIMAÇÃO PASSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA DA ENTIDADE SINDICAL QUE POSTULA O RECEBIMENTO RESPECTIVO. II - NÃO CONTRARIA O PRINCIPIO DA LIBERDADE SINDICAL CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 8, I) A NECESSIDADE DE REGISTRO DO...
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Acórdãos nº 0034178-64.2010.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO, QUE POSSUI A SEGUINTE EMENTA, QUANTO À MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO: "AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FEPASA. Servidores aposentados e pensionistas provindos das antigas ferrovias integrantes da FEPASA – Ferrovia Paulista S/A, que posteriormente foi incorporada pela Rede Ferroviária Federal S/A (FERROBAN). Pleito de reajuste baseado no Acordo...
... Respeito ao princípio da unidade e territorialidade sindical, diante da quantidade de ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... çamento dos créditos decorrentes da cota-parte da contribuição sindical urbana e rural ... § 1o ... Cargo: Matrícula Siape: Unidade de Lotação: Unidade Pagadora: ...
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Decisão da Presidência nº 1071973 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... SINDICATO ... ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDISERF/RS ... UNIDADE SINDICAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... Nos ...
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Acordão nº 00479-2009-000-04-00-9 (MS) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Abril de 2009
MANDADO DE SEGURANÇA. Decisão que, antecipando os efeitos da tutela, após a oitiva da parte contrária, susta a transferência do litisconsorte, delegado sindical, para outra unidade da reclamada, na mesma cidade, onde já existente delegado sindical. Decisão fundamentada e com amparo nos artigos 468, da CLT, e 461 e 273, do CPC. Sendo o direito do autor evidente ou muito provável, a medida...
... naquele processo denotam que o litisconsorte é apenas delegado sindical e que o local para onde foi determinada a sua transferência dista ... apenas um deslocamento de departamento, na mesma cidade, na mesma unidade, para realizar atividades afetas ao cargo para o qual prestou concurso ... -
nº 93.01.31077-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 9 de Octubre de 1995
1. O cancelamento de registro de uma entidade sindical, no Registro de Pessoas Juridicas, por decreto judicial, ao fundamento de que deve ser precedido da solução da controversia a respeito da sua existencia, questionada a conta de infringencia do principio da unidade sindical, não impede que, em ação cautelar antecedente, seja determinada a retenção do percentual de contribuição que lhe seria...
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Introdução ao Estudo do Direito Sindical
... formulada por Anna Maria de Toledo Coelho, que identifica quatro princípios: do direito de organização sindical; da liberdade sindical; da unidade sindical e da participação, este último relacionado à representação dos trabalhadores na empresa e à sua participação na gestão desta ...