urv bahia
- Acórdão nº 0586582-69.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 0006174-37.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
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Decisao Nº 0099958-92.2010.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO COMISSIONADO. CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR. URV. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. RESOLUÇÃO Nº 1929/2009. RECONHECIMENTO DO DIREITO RESTRINGINDO AOS VALORES NÃO FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO. DISTINGUISHING. PRECEDENTES DO STJ QUE NÃO SE AMOLDAM AO CASO...
- Acórdão nº 0001516-33.2011.8.05.0106 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
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Decisao Nº 0066817-82.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL PARA URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. IRDR. TEMA 06. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Acórdão nº 0112704-31.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
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Decisao Nº 0090856-56.2004.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. EMBARGOS DO AUTOR. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE IRDR Nº 0011517-31.2016.8.05.0000. TEMA 6.Ausência de omissão e/ou contradição. EMBARGOS DO ESTADO. OMISSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ...
- Acórdão nº 0142470-95.2007.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 0142443-15.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
- Acórdão nº 0047459-34.2010.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 21 de Abril de 2018
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Acórdão Nº 2003-005.682 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... G REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE ... As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da ... Bahia", pela conversão para URV, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº ... A 8.730, de 08/09/2003, inclusive os juros remuneratórios aplicados, est\xC3" ...
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Decisao Nº 0090856-56.2004.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 30-01-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO SUSCITADA PELO ESTADO DA BAHIA ACOLHIDA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE IRDR Nº 0011517-31.2016.8.05.0000. TEMA 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
- Acórdão nº 0117696-93.2010.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 0015004-21.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 0001960-66.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
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Decisao Nº 0123438-07.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL. URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU ANTERIOR AO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
- Acórdão nº 0302206-88.2014.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
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Decisao Nº 0144508-12.2009.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO MONETÁRIA EM URV. POLICIAIS MILITARES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO IRDR N.º 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA Nº 06). TESE JURÍDICA DE CARÁTER VINCULANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL EM RAZÃO DA EDIÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS QUE PROMOVERAM A REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DO...
- Acórdão nº 0131092-11.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 0110522-43.2004.8.05.0001/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Abril de 2019
- Acórdão nº 0097944-43.2007.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 30 de Mayo de 2019
- Acórdão nº 0033398-42.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 9 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 0097953-05.2007.8.05.0001/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 8 de Mayo de 2018
- Acórdão nº 0001150-24.2013.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2018
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Decisao Nº 0155623-98.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 07-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL CONVERSÃO MONETÁRIA DOS VENCIMENTOS EM URV - SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E FOI REFORMADA AFASTANDO A PREJUDICIAL E JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO RETRATAÇÃO NECESSÁRIA INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO RE 561.836 /RN E POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA NO IRDR Nº 0011517-31.2016.8.05.0000 (TEMA 6) APELO IMPROVIDO 1. A parte apelante busca com