urv bahia

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE URV. VEREADORES. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. REJEITADA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AGIR. MANTIDA A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA A SER DEFINIDO PELO STF NO JULGAMENTO DOS...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS – URV - CONTRA O ESTADO DA BAHIA. SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO. PROFESSORAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ARTS. 267, I E II E 283, DO CÓDIGO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE ANALISOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES MUNICIPAIS. URV. SENTENÇA ORIGINÁRIA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS. ADVENTO DE NOVA LEI DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. TERMO AD QUEM. ENTENDIMENTO DO STF NA ADI 1797-PE SUPERADO PELO JULGAMENTO DA ADI 2323-DF. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NECESSIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS REMUNERATÓRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 434/94. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL Nº. 7.622/2000. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE APRECIOU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS DA BAHIA. CONVERSÃO EM URV. DIFERENÇA DE 11,98%. LIMITE TEMPORAL. LEI ESTADUAL QUE ALTERA O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS REFERIDOS MAGISTRADOS. Tendo o próprio embargante reconhecido o não acolhimento, pela Corte, da tese da dedução pretendida, não há obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada. Os embargos de declaração não constituem meio...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE....

APELOS SIMULTÂNEOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM URV. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 434/94. PERDA REMUNERATÓRIA DE 11,98%. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI ESTADUAL N.º 7.622/2000. NOVO REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (ART. 544, DO CPC/73). CONVERSÃO POR STJ EM AGRAVO REGIMENTAL, COM DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. DECISÃO PROFERIDA EM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. URV. JULGAMENTO DA APELAÇÃO CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, MANIFESTADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO IMPROVIDO. O exame do recurso em tela deve se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA NÃO FIXADA. REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE VENCIMENTOS. REAJUSTE. URV. PENSIONISTA DE MAGISTRADO. PROCESSO QUE NÃO SE INCLUI DENTRE AQUELES SOBRESTADOS POR IRDR EM TRÂMITE NESTA CORTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA JULGAMENTO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO AFASTADA. APLICAÇÃO DA...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PODER EXECUTIVO. DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STF (TEMA 5). REMESSA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Os servidores públicos possuem o direito à incorporação do percentual

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VENCIMENTOS (REAJUSTE/URV). SERVIDOR PÚBLICO. URV. DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS. PERCENTUAL. DEFASAGEM. TERMO AD QUEM. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Os servidores com vencimentos pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CF/88. REPOSIÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL A SER OBTIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACATAMENTO DE ORIENTAÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”.JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”.JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Exercício: 2005, 2006, 2007RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL.Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”.JUROS DE MORA. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de “Valores Indenizatórios de URV”, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...