usucapiaõ bem móvel
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Acórdão nº 1.0133.12.000496-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULO REBOQUE "TRAILER" - ANIMUS DOMINI - PRESENÇA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - ARTS. 1260 E 1261 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS REALINHADOS (ART. 85, §§ 2º E 11, CPC/15). Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, exige a lei (art. 1.260, do Código Civil) a posse efetiva,...
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Acórdão nº 1.0133.12.000496-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULO REBOQUE "TRAILER" - ANIMUS DOMINI - PRESENÇA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS - ARTS. 1260 E 1261 DO CÓDIGO CIVIL - PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS REALINHADOS (ART. 85, §§ 2º E 11, CPC/15). Para o reconhecimento da usucapião de bem móvel, exige a lei (art. 1.260, do Código Civil) a posse efetiva,...
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Acórdão nº 1.0378.12.002424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de bem móvel pela posse contínua e inconteste pelo decurso de prazo legalmente previsto.- A posse de bem alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à...
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Acórdão nº 1.0378.12.002424-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE BEM MÓVEL - BEM GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR - REQUISITOS - AUSÊNCIA.- O instituto da usucapião é o meio pelo qual se adquire a propriedade de bem móvel pela posse contínua e inconteste pelo decurso de prazo legalmente previsto.- A posse de bem alienado fiduciariamente é precária e incapaz de induzir à...
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Acórdão nº 1.0180.10.002450-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ADULTERAÇÃO DE NOTA FISCAL - SEM PROVAS. - Ausente o animus domini, não há como declarar ao requerente a propriedade do bem litigioso.- Sem evidência da má-fé, impossível a aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil.
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Acórdão nº 1.0180.10.002450-4/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ADULTERAÇÃO DE NOTA FISCAL - SEM PROVAS. - Ausente o animus domini, não há como declarar ao requerente a propriedade do bem litigioso.- Sem evidência da má-fé, impossível a aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil.
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Decisão Monocrática nº 52033565520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião de bem móvel ... ...
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Acórdão Nº 0000752-84.2021.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM ... MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. RECURSO ...
- Acórdão Nº 0000140-93.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
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Acórdão nº 50006733120098210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
... Porto Alegre, que julgou procedente a ação de usucapião de bem móvel ajuizada por NILO SIQUEIRA MOREIRA em desfavor da ora apelante e de ÁGUIA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.172416-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA - RETIRADA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbrando o fumus...
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Acórdão nº 1.0000.22.208329-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - CANCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - A competência para o julgamento do recurso é da Câmara Especializada, conforme preconiza o art. 3º, II, d, da Resolução n. 977/2021/TJMG, por versar o assunto CNJ n. 10459, qual seja, usucapião ordinária.
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Acórdão nº 1.0000.22.208329-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - CANCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - A competência para o julgamento do recurso é da Câmara Especializada, conforme preconiza o art. 3º, II, d, da Resolução n. 977/2021/TJMG, por versar o assunto CNJ n. 10459, qual seja, usucapião ordinária.
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Decisão Monocrática N° 07252566020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0725256-60.2022.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA APARECIDA FERREIRA VALADAO APELADO: BB LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL Decisão de Mérito APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. BEM MÓVEL....
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Acórdão Nº 0302114-74.2016.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE JÁ É O TITULAR DO VEÍCULO, CUJA PRETENSÃO É A DE, TÃO SOMENTE, REGULARIZAR O LICENCIAMENTO ANUAL, O QUAL ESTARIA SENDO OBSTADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO POR QUESTÕES TÉCNICAS RELACIONADAS AO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... órdia que, nos autos da ação de usucapião extraordinária de bem móvel (veículo), indeferiu a petição inicial e, por conseguinte, julgou ... -
Decisão Monocrática Nº 0115340-83.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-11-2019
... EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL ... EXISTÊNCIA ... PROCESSUAL ... INSTRUMENTO ADEQUADO ... À ...
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Acordao N° 1247885 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Pedido de gratuidade de justiça. Benefício deferido na origem. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento parcial. Nulidade da contestação. Peça subscrita por advogado sem procuração. Erro sanável (cpc, art. 76). Usucapião de bem móvel. Possibilidade. Requisitos. Não demonstrados. Oposição à posse. Ausência de justo título. Recurso conhecido
... ERRO SANÁVEL (CPC, ART. 76) ... USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. NÃO DEMONSTRADOS ... OPOSIÇÃO À POSSE ... -
Decisão Monocrática nº 52448572320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 08-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. PRETENSÃO DE USUCAPIÃO DE VEÍCULO EM FACE DOS HERDEIROS DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO BEM. AUSENTE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A INCLUSÃO DO DETRAN/RS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. AUSENTE INTERESSE DA AUTARQUIA NO OBJETO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião de bem móvel ... ... - Acórdão Nº 0300557-83.2016.8.24.0041 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
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Acórdãos nº 1000324-08.2017.8.26.0024 de 25ª Câmara de Direito Privado, 12 de Junio de 2019
... Juiz: Rodrigo Ferreira Rocha VOTO 20276 USUCAPIÃO BEM MÓVEL Veículo automotor Presença de litigiosidade sobre o ...
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Acórdão Nº 0500095-10.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 24-11-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM ... MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – ...
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Decisão Monocrática Nº 0300157-66.2015.8.24.0021 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-03-2019
... Em verdade, a questão se resume à usucapião de um bem móvel pertencente a um banco, sem que exista entre as partes um contrato prévio ...
- Acórdão Nº 5042588-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
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Acórdão Nº 5038422-18.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... da decisão agravada:Como se sabe, "a usucapião ordinária de bem móvel demanda posse qualificada por três anos ininterruptos e sem oposição, ...
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Acórdão Nº 0500010-24.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CRITÉRIO TERRITORIAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EX ... VI DO ART ...