vale-transportes
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10599-85.2020.5.03.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ERROR IN JUDICANDO . APURAÇÃO DO INSS COTA EMPRESA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DO TEMA SUSCITADO NO AGRAVO INTERNO. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST....
... salariais/comissões, ao estorno vale transportes e vale alimentação -, está assentado no ... substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria ... -
Decisões Monocráticas nº 795132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2011
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... DESPESAS COM VALE-TRANSPORTES ... NÃO INCIDÊNCIA ... LEIS 8.212/91 E 7.418/ I ... Nos termos do art. 28, § 9º, f, Lei 8.212/91 não integram o salário-de-contribuição a ...
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Acordão nº 20160544887 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... 13 salrios, vale refeio, guias para seguro desemprego, DSRs, FGTS e indenizao de 40%, trinios e reflexos, abono refeio e desconto de vale transportes previstos na norma coletiva. Nego provimento. 2.2. Multa em caso de no anotao na CTPS. Embora seja possvel a anotao na CTPS do empregado pela ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001839-11.2018.5.07.0034), 2019-06-20
... em grau máximo (40%) e de periculosidade (30%); Desconto indevido de adiantamento não repassado; Diferença de ajuda de custo (vale transportes); Plus salarial 20% pelo desvio de função; Repercussões do "plus" salarial e dos adicionais de insalubridade e periculosidade sobre 1) o saldo de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001696-65.2016.5.07.0010), 2017-05-15
... 5 - DO PLEITO DE VALE TRANSPORTE ... O Reclamante alega que não recebia vale transportes, pelo que requer a condenação da Reclamada nos valores correspondentes a 2 vales transportes por dia de trabalho, durante todo o vínculo ...
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Sentença nº 1000833-02.2022.5.02.0502 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-04-2023
... não utilização do vale transporte.Da análise dos autos, verifico que o reclamante optou expressamente pela não utilização do vale transportes, conforme documento de fls. 180. Ademais, não provou o autor que, em momento posterior, tenha requerido, não se desincumbindo do seu ônus – art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11516-43.2016.5.03.0100) 03-04-2018
... e a 2a reclamada fornecia o vale transportes aos candidatos; que a pessoa que faz a entrevista informa sobre a possibilidade de não contratação; que durante todo o período do processo ...
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Acórdão Nº 0020059-56.2017.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2020
EMENTA MULTA DO ARTIGO 477, §8º, CLT. Não adimplidas as parcelas rescisórias no prazo previsto no artigo 477, § 6º, letra "a", da CLT, é devida a multa prevista no §8º do mesmo dispositivo.
... , ainda, que lhe fora retirado o cartão vale transporte, quando neste, ainda restava um valor de R$ 270,00, ou seja, sequer os vale transportes do ultimo mês de labor conseguiu utilizar ... Esses descontos, por sua vez, constituem infração ao artigo 462 da Consolidação das Leis do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 233-46.2013.5.15.0083) 08-02-2017
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VALES-TRANSPORTE. MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, quanto à condenação ao pagamento de vales-transporte, a partir da análise das provas. Dessa forma, está correta a decisão proferida pela Presidência desta Corte, no sentido de...
... que é somente necessário verificar se a lei é aplicável no caso do recorrido, ou seja, se a lei determina ao empregador conceder vale transportes para utilização de transporte coletivo público urbano interestadual sem características semelhantes aos urbanos" (fls. 04/05 do documento ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000285-07.2018.5.07.0013), 2018-06-24
... de panfletista, para a reclamada/LIQUIGAS"; "recebia mensalmente a quantia de R$960,00 (novecentos e sessenta reais)"; "não recebia vale transportes"; "teve o seu contrato rescindido em 05 de Março de 2018, devendo ser dado baixa em sua CTPS para o dia 05 de Abril de 2018, devido a projeção do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000352-81.2019.5.07.0030), 2019-11-12
... noturno; n) vale transportes; o) fériados trabalhados; p) indenização do seguro desemprego; q) justiça gratuita e r) honorários advocatícios ... Audiência ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000036-16.2015.5.07.0028), 2015-06-03
... Parágrafo Primeiro. Os empregadores poderão substituir o fornecimento de vale-transportes previsto no caput desta cláusula por transporte próprio sem que se considere o tempo de deslocamento como à disposição do empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001317-69.2018.5.06.0144), 23-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS E DESCUMPRIMENTO DE OUTRAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Tendo o pleito em comento se fundado no inadimplemento, pela empregadora, de verbas contratuais e legais, a punição é, tão somente, pecuniária, sendo certo que sequer houve alegação da prática de ato, pela ré, com o fito de denegrir a honra e a integridade...
... a alegação de que o empregador deixou de cumprir com as obrigações contratadas, não mais efetuando o pagamento dos salários, vale-transportes e vale refeição a partir dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro/2018, e, mesmo antes disso, realizava-os com atraso, além de não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000465-46.2015.5.06.0016), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS SINDICAIS. MAJORAÇÃO. O item V da Súmula nº 219 do C. TST expressa que, nas hipóteses de assistência judiciária sindical, são devidos honorários advocatícios entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. Na espécie, os advogados do Sindicato obreiro, com procuração regular, participaram dos atos processuais e atuando...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001196-88.2014.5.06.0012), 03-05-2017
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, do TST. OCORRÊNCIA. A inadimplência da empresa prestadora de serviços, relativamente aos direitos trabalhistas, resulta na responsabilização subsidiária da empresa tomadora, em consonância com a orientação traçada pela Súmula 331, IV, do TST.
... Ao contrário, limitou-se a dizer que "recebiam vale transportes" ... Provejo o apelo, no particular ... Prequestionamento : ... Esclareça-se, desde já, que a fundamentação supra não permite ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001120-20.2017.5.06.0122), 22-08-2019
DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O exercício de atividades distintas e alheias àquelas para a qual foi contratado o autor é que constitui a situação fática geradora do reconhecimento do desvio de função. Diante da negativa da empresa e também de acordo com as regras de distribuição do ônus probatório (artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC), cabia ao reclamante comprovar suas alegações, ônus...
... Condena-se a reclamada a indenizar o autor pelos descontos a título de vale transportes constantes do TRCT." ... Em suas razões de recurso, a reclamada aduziu que " ... ao contrário do que decidiu a magistrada acerca do título ... -
Sentença nº 1000526-10.2023.5.02.0471 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... de verbas contratuais (diferenças salariais, décimos terceiros salários, férias com o terço, comissões, vale refeição, vale transportes), bem como improcedente o pedido de verbas rescisórias, depósitos de FGTS, multa de 40%, seguro desemprego, multas dos arts. 467 e 477 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000295-54.2017.5.06.0291), 11-06-2018
EMENTA: DANOS MORAIS. INDEVIDOS. Não sendo comprovada qualquer conduta ilícita por parte da empregadora, não há como deferir indenização por danos morais ao empregado. E, ainda que tivesse havido algum evento, não se pode condenar a parte reclamada se inexiste provas de que esta tenha concorrido, nem de forma ativa, tampouco passiva, para o dano denunciado. Recurso empresarial provido, na espécie
... Assim o é, tanto que a própria reclamada concedia vale transportes, considerando o trajeto realizado pela reclamante, a qual, por sinal, em uma das várias tentativas de transferências que requereu, chegou a usar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001570-82.2017.5.06.0341), 19-09-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. OJ 355 DA SDI-1 DO TST. I - Nos moldes previstos no artigo 66 da CLT, o empregado possui direito a um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. II - O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da
... Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de horas in itinere sob o argumento de que o autor optou por não receber vale-transportes e que residia muito próximo do local de trabalho ... Sustenta que o seu canteiro de obras e escritório administrativo fica a 2 km do centro da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001607-24.2017.5.06.0143), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. RESPONSABILIDADE. A Justiça do Trabalho, com o intuito de assegurar o adimplemento de créditos alimentares, admitia a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando frustrada a obrigação da prestadora de serviços contratada. Sustentava a Corte Superior que a vedação da Lei n. 8.666/93 só encontrava aplicação quando o...
... trabalhistas, acostando aos autos prova de recolhimento do INSS e FGTS, bem como das folhas de ponto da reclamante e recibos de vale transportes ... Neste toar, entendo que não foi provada negligência na fiscalização que justifique a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas ... -
Acórdão Nº 0021313-41.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-08-2020
VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Para a caracterização do vínculo de emprego é necessário que estejam presentes na relação havida entre as partes todos os seus elementos caracterizadores - onerosidade, não eventualidade, subordinação e pessoalidade - de forma concomitante, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso ordinário da reclamante não provido.
... c), horas extras e adicional noturno, com as integrações postuladas (pedido de letra d) diferenças salariais (pedido de letra e), vale transportes (pedido de letra f), seguro desemprego (pedido de letra g), FGTS da contratualidade e sobre as parcelas deferidas com a multa de 40%, a condenação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000325-83.2019.5.06.0141), 03-06-2021
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. Beneficiando-se dos serviços prestados pelo autor, deve a empresa tomadora responder subsidiariamente pelo pagamento de todas as verbas deferidas na sentença. Esse tem sido o entendimento jurisprudencial predominante do TST, sedimentado na Súmula 331, IV. Recurso empresarial desprovido, no particular.
... O 1º reclamado, em sede de contestação, anexou a " Solicitação de Vale Transportes " de fl. 73 (ID c5aa5f3) no qual o reclamante solicita o pagamento de vale-transporte e informa o endereço de sua residência: " Rua Itabaiana, 1076 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000906-27.2019.5.06.0391), 27-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusões expostas no laudo confeccionado pelo perito do juízo...
... Volta-se a apelante, também, contra sua condenação no pagamento de indenização substitutiva de cesta básicas e vale transportes, já que o demandante não teria conseguido provar os fatos constitutivos de tais direitos. Requer, quanto aos honorários advocatícios, a reforma ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000535-72.2015.5.06.0401), 04-07-2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Embargos de declaração rejeitados em face da inexistência de qualquer vício a ser sanado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e art. 1022, do novo Código de Processo Civil e da Súmula nº 297, do C. Tribunal Superior do Trabalho.
... Convém o registro de que embora o autor tenha requerido a concessão de vale transportes, no momento da sua contratação, conforme consta no ID 7764c7c; no mesmo documento houve a autorização de desconto da cota parte do empregado, que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000932-67.2020.5.06.0010), 28-04-2022
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para julgando procedente em parte a ação, condenar a empresa ao pagamento do tempo suprimido - 45 minutos diários - devendo ser pago como acréscimo de 50%, observando-se a natureza indenizatória da parcela. Em atuação de ofício, condeno a reclamada ao...
... se utilizado de qualquer outro meio de transporte para chegar ao trabalho, pois como confessou em depoimento, a empresa lhe pagava o vale transportes, não podendo o defeito do seu veículo ser escusa para faltar ao serviço de forma intencional e deliberada ... Nestes termos, a penalidade de ...