vale-transportes
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000379-47.2017.5.07.0026), 2017-11-23
... Noutras palavras, cabe ao empregador custear o vale transportes apenas naquilo de exceder a 6% do salário do trabalhador. Considerando o salário do reclamante aduzido na inicial de R$937,00, o empregador estaria ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000076-44.2018.5.07.0011), 2018-11-23
... O Reclamante não recebia vale transportes ... Prejudicada a 1a proposta de conciliação ... Defesa: Quando o proprietário chamou o Reclamante para empresa, foi com o intuito de ele ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000001-52.2016.5.07.0018), 2016-03-03
... Destaque-se, que os recibos de pagamentos dos salários e vale transportes do período laborado; as folhas de ponto constando os horários de entrada, saída e intervalo intrajornada, bem como o novel eSocial, se encontram ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000605-13.2015.5.06.0103), 11-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO. I- Decorre do Princípio da Transcendência, que tem sede legal nos artigos 794 da CLT, e 282, §§ 1º e 2º, do CPC, que as nulidades somente serão declaradas quando se der prejuízo à parte que a alega e a providência não possa de outra forma ser...
... em virtude do descumprimento das obrigações contratuais pertinentes aos depósitos fundiários, contribuições previdenciárias, vale-transportes (pagamento incorreto), salário mensal (atraso), domingos e feriados (ausência de pagamento das dobras), diferença salarial e de vale-refeição, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001711-13.2015.5.06.0005), 21-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Embora, à luz do Princípio do Livre Convencimento Motivado e da disposição contida no art. 479, do CPC/2015, o magistrado não se encontre adstrito ao laudo pericial, para afastar as conclusões do perito, é preciso constar, nos autos, elementos que invalidem o resultado da perícia. Assim, sendo a caracterização da insalubridade...
... dos trabalhos efetuados aos domingos e todos os feriados, adicional de insalubridade, bem como retenção e suspensão indevida do vale transportes para sua locomoção e percursos entre o trabalho e sua residência ... 6. ENTREVISTA ... Em conversa com o Reclamante, o mesmo declarou que ... -
Acórdão Nº 0021442-12.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 24-09-2020
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A reclamada Bem Estar Comunicação e Editoração Ltda., como beneficiária do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é subsidiariamente responsável pelo pagamento das parcelas deferidas em sentença, em conformidade com o entendimento esposado na Súmula nº 331, item IV, do TST. Recurso ordinário do autor parcialmente provido.
... Assim, correta a sentença ao deferir o pagamento correspondente a dois vale-transportes por dia trabalhado ... De outra parte, autoriza-se o desconto da quota parte de responsabilidade do empregado no custeio da parcela, conforme prevê ... -
Acórdão Nº 0021111-33.2015.5.04.0372 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-11-2020
EMENTA BASE DE CÁLCULO DO FGTS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DECORRENTE DOS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS. O repouso semanal remunerado decorrente dos reflexos das horas extras não compõe a base de cálculo do FGTS, neste sentido o entendimento da Súmula 64 deste Tribunal e da OJ 394 da SDI-I do TST. AGRAVO DE PETIÇÃO DA QUARTA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COISA JULGADA. Caso em que o título...
... 1. VALE TRANSPORTE ... A exequente não concorda com o número de passagens diárias consideradas para o cálculo do vale transportes. Entende que devem ser apuradas passagens em todos os dias da semana, e não apenas em 5 dias, conforme apurado no cálculo homologado. Aduz que a ... -
Acórdão Nº 0020249-59.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 05-07-2018
JORNADA DE TRABALHO. EMPREGADOR COM MENOS DE 10 EMPREGADOS. É do empregado o ônus de comprovar a prestação de horas extras quando o empregador contar com menos de dez empregados.
... ao "Google", constata-se que a residência da autora dista apenas 1,3km da primeira reclamada, não sendo, portanto, a ausência de vale transportes motivo suficiente para a reclamante ter ficado tanto tempo sem aparecer na reclamada ... Diante da análise das alegações iniciais, entendo que ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11684-13.2015.5.01.0043) 01-04-2020
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11776-14.2017.5.03.0027)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 E DO CPC/15 - ADICIONAL NOTURNO - PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI - LIMITAÇÃO AO PERÍODO ESTRITAMENTE NOTURNO - JORNADA MISTA - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TEMA 1046 - REPERCUSSÃO GERAL - AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA 1. De acordo
... No caso, o reclamante afirmou ter optado pela utilização do transporte ... fornecido pela empresa, não requerendo vale-transportes" ... Não havia, pois, obrigatoriedade de o empregado chegar à empresa com antecedência ou de ... aguardar a condução após o t\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001315-47.2017.5.06.0011), 24-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HONORÁRIOS DE SUNCUMBÊNCIA. LEI Nº 13.467/17. Na Justiça do Trabalho, à época do ajuizamento da ação - marco que define a norma incidente sobre os fatos e os efeitos que deles derivam - a jurisprudência mais abalizada seguia no sentido de condenação em honorários advocatícios apenas nas hipóteses previstas na Lei n. 5.584/70; e nas Súmulas n. 219 e 329, do C. TST. Desse
... encarta declarações do Sindicato profissional (STEALMOAIC) de ausência de pagamentos de "salários de março, abril e maio" e de "vale transportes e alimentações dos meses de maio e de junho", todos do ano 2016, parecendo-me suficiente dizer que o contrato de trabalho debatido nestes autos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000269-44.2018.5.06.0122), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO. Tratando-se de ação ajuizada sob a égide da Lei nº. 13.467/2017, aplicável a nova regra atinente aos honorários de sucumbência, prevista no art. 791-A, da CLT. E, como é de amplo saber, o referido artigo passou a estabelecer o cabimento dos honorários devidos ao advogado, inclusive, trazendo a sucumbênci
... No mesmo sentido segue a condenação da ré ao pagamento dos vale transportes devidos nos dias das realizações dos plantões e do aviso prévio irregularmente concedido, o que foi arbitrado no "valor de duas passagens do anel ... -
Sentença nº 1000680-71.2022.5.02.0371 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-03-2023
... não descumpriu com qualquer tipo de quebra contratual, efetuando todos os pagamentos em datas exatas; que não deixou de pagar os vale transportes, salario e não usou de sua autoridade para ofender e nem coagir qualquer funcionário e muito menos a reclamante. Vejamos. Primeiro, é de relevo ...
-
Sentença nº 1000979-25.2022.5.02.0314 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... da instituição de ensino interveniente, o valor da bolsa auxílio, bem como, o número da apólice de seguro contra acidentes, os vale-transportes", conforme Termo de Compromisso para Estágio e Acordo de Cooperação, assinado em 7/7/2021 (Id. 6ac80ed, 54d9629, 889e89e, b870678, fd87145 e ss).\xC2" ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001473-27.2016.5.07.0006), 2017-01-17
... 2015 (06/12) e 13º salário proporcional 2016 (08/12); FGTS de todo o período mais multa de 40%; PLR; Ressarcimento dos vale-transportes tipo "A"; Multas convencionadas por descumprimento das Cláusulas Coletivas e Multa do Art. 477, letra b, § 6º e 8º da CLT ... Condeno, ainda, o ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000384-69.2017.5.07.0026), 2017-11-23
... Noutras palavras, cabe ao empregador custear o vale transportes apenas naquilo de exceder a 6% do salário do trabalhador. Considerando o salário do reclamante aduzido na inicial de R$937,00, o empregador estaria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000588-21.2013.5.06.0014), 02-03-2016
... á rio das reclamadas, por aus ê ncia de interesse, quanto à s dobras dos domingos e feriados e quanto à ajuda de custo e vale transportes desses dias. Preliminarmente, atuando "ex officio", n ã o conhe ç o do recurso ordin á rio das reclamadas, por aus ê ncia de interesse jur í ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001602-03.2014.5.06.0015), 21-11-2016
I- RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A adoção de ajuste de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, deve, necessariamente, estar autorizado por meio de acordo ou convenção coletiva, sob pena de invalidação. Afastada a idoneidade do sistema e demonstrado pelo acervo probatório o labor em sobrejornada, impõe-se a condenação da
... 30,08, referente ao parcela de custeio pelo empregado concernente aos 16 dias, acrescidos de R$ 51,60, relativos a 12 dias úteis de vale transportes, no valor de R$ 2,15, cada, conforme documento de ID '26adc0a'. Assim, tendo em vista que a reclamada efetuou o desconto indevidamente no valor de R$ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000264-08.2014.5.06.0172), 28-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DESVIO DE FUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O desvio de função está relacionado ao fato de o trabalhador, apesar de contratado para desenvolver determinada função, passar a exercer outra, com atribuições, via de regra, de maior complexidade e melhor remunerada, atraindo o direito ao recebimento do salário...
... cartões de ponto em que não tenha sido concedida folga ou o pagamento nos contracheques; indenização no valor referente a 19 vale-transportes tipo A; dano moral e material." ... O comportamento do reclamante beira a litigância de má-fé ... No mais, registro que o desvio de função ... -
Acórdão Nº 0020513-68.2019.5.04.0007 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 19-03-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... e que a reclamada lhe apresentou recibo de vale transporte que não foi firmado, tendo em vista que não foram entregues os vale transportes; requer a reforma da sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento de valores correspondentes ao vale transporte relativamente ao período ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001261-45.2018.5.06.0141), 08-10-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CABIMENTO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida. Embargos rejeitados.
... Argumentou que " para justificar a ruptura do contrato de trabalho pela motivação do uso inadequado do Vale Transportes, e imprescindível além da prova cabal do cometimento da falta grave a atualidade da falta imputada ". Aduziu que " a reclamada em total desrespeito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001052-14.2019.5.06.0312), 13-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Contendo o acórdão embargado fundamentação pertinente, e pautando-se as argumentações do embargante em suposto equívoco na valoração de questões fáticas, e na aplicação do direito, resta evidenciada a inadequação dos embargos opostos, vez que não se prestam a tal finalidade. Inteligência dos artigos 1.022 do...
... na 1ª recda desde 01/01/2017; que é vigilante e trabalha em postos diversos; que já trabalhou no SENAC; que não necessita de vale transportes porque vai trabalhar de moto; que o recte também ia trabalhar de moto, de carona com o seu irmão que também é vigilante ; que o recte começou a ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.03.00.025523-4, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-04-2016
... DE INSTRUMENTO N 0025523-67.2015.4.03.0000/SP2015.03.00.025523-4/SPRELATOR : Desembargador Federal FBIO PRIETO AGRAVANTE : ART VALE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO : SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES e outro(a) AGRAVADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000006 MARGARETH ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001479-03.2018.5.07.0026), 2019-07-17
... , diferença salarial por acúmulo de função, dano moral por transporte de valores e acusação falsa de crime, cesta básica e vale transportes previstos em CCT ... Em audiência, foi concedida antecipação dos efeitos da tutela para a liberação de FGTS e seguro desemprego ... A ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000151-72.2017.5.07.0026), 2018-01-08
... Noutras palavras, cabe ao empregador custar o vale transportes apenas naquilo de exceder a 6% do salário do trabalhador. Considerando o salário do reclamante aduzido na inicial de R$3.285,00, o empregador ...