vale-transportes
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000912-82.2016.5.06.0021), 25-02-2019
RECURSO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO. Existência de prova que autoriza a dispensa da parte autora por justa causa. Comprovada a prática de conduta desidiosa. Justa causa mantida. Apelo não provido, no particular.
... ( ... ) ademais, em face dos descontos ocorridos no momento da rescisão, quais sejam, adiantamento salarial, vale transportes, reembolso do vale transporte e vale alimentação, atrasos, desconto DSR e descontos de falta injustificada, todos esses permitidos em lei, a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001540-06.2019.5.07.0032), 2020-03-09
... ário, FGTS, multa de 40% sobre FGTS e aviso prévio.À falta de indicação de valores da quantidade de passagens, tipo e valor dos vale transportes, indefere-se o pleito respectivo.Indefere-se também o pleito de vale-refeição, por ausência de indicação norma ou juntada de instrumento ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0002050-86.2014.5.07.0034), 2015-10-02
... no julgado que a primeira reclamada não se desincumbiu satisfatoriamente quanto ao ônus de comprovar os fornecimentos dos vale-transportes aos reclamante, razão pela qual houve o arbitramento dos valores da condenação, que, ressalte-se, não foram objeto de impugnação na ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0217300-67.1997.5.07.0004), 2019-08-05
... Os autos vieram conclusos para decisão ... É o relatório. Passo a decidir ... II - FUNDAMENTAÇÃO ... 2.1 DOS VALE TRANSPORTES ... Aduz a reclamada que " Restam incorretos os cálculos apresentados pela reclamante referente à apuração da parcela supra, eis que indevida ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000432-40.2016.5.07.0001), 2016-07-16
... Por outro lado, a testemunha José Pascoal Soares Vidal, também arrolada pela reclamante, afirmou que recebia seus vale-transportes ... Registre-se, ainda, que essa testemunha afirmou que a reclamante e a mencionada Sra. Aline eram as únicas operadoras que trabalhavam no mesmo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080278-12.2016.5.07.0000), 2016-07-19
... na determinação, em sede de tutela de urgência, de que a impetrante "proceda ao pagamento dos salários, auxílio alimentação e vale-transportes dos substituídos, conforme folhas de pagamento juntadas pelo Instituto Compartilha/SAMEAC, relativas aos meses de fevereiro a junho de 2016, até o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000138-73.2017.5.07.0026), 2017-11-29
... Noutras palavras, cabe ao empregador custar o vale transportes apenas naquilo de exceder a 6% do salário do trabalhador. Considerando o salário do reclamante aduzido na inicial de R$1.427,80, o empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001250-44.2011.5.06.0017 (00187-2007-004-06-00-9)), 24-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A medida manejada pelo reclamado (fls. 422/432) trata-se, na realidade, da impugnação aos cálculos de liquidação prevista na nova redação do § 2º, do art. 879, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, e não de embargos à execução como consta da decisão...
... Tendo em vista que o pedido autoral foi de pagamento das import â ncias devidas a t í tulo de vale transportes face a condu ç ã o di á ria, e tendo em vista que n ã o é razo á vel entender que a presta ç ã o di á ria de servi ç o comportaria a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000976-49.2017.5.06.0121), 26-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar exige inquestionável comprovação de ato ou omissão pelo agente causador, nexo causal e danos daí advindos, cuja prova deve ser sobejamente demonstrada pela parte, aplicando-se a regra do art. 818 consolidado. No caso vertente, não provou o demandante haver sofrido grave abalo em sua reputação, bem como sequela moral, por ato perpetrado...
... ão se sustentam suas razões recursais de que assim agia porque a reclamada impôs aos trabalhadores uma escolha de recente entre o vale transportes ou cesta básica, razão pela qual não lhe era fornecido o vale transporte ... É sabido que o empregado arca com o importe de até 6% de seu ... -
Sentença nº 1000669-34.2023.5.02.0718 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... os pressupostos legais de admissibilidade.A parte reclamada aponta contradição no julgado, com relação ao vale refeição e vale transportes dos domingos e feriados laborados.Com relação a temática em questão, houve análise explícita da questão e, nessa moldura, não há falar em ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000900-37.2017.5.07.0011), 2018-01-15
... Ocorre que não se pode desconsiderar os documentos juntados pela peça de defesa, TRCT, vale transportes, dentre outros, e muito menos as alegações, em depoimento do reclamante, corroborando, inclusive, algumas alegações defensórias, o que faz ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000146-50.2017.5.07.0026), 2017-11-29
... Noutras palavras, cabe ao empregador custar o vale transportes apenas naquilo de exceder a 6% do salário do trabalhador. Considerando o salário do reclamante aduzido na inicial de R$1.856,80, o empregador ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000141-28.2017.5.07.0026), 2017-11-07
... Noutras palavras, cabe ao empregador custar o vale transportes apenas naquilo de exceder a 6% do salário do trabalhador. Considerando o salário do reclamante aduzido na inicial de R$2.217,00, o empregador ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001588-63.2016.5.06.0010), 09-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO PELA RECLAMADA. De acordo com a diretriz da Súmula nº 338, item I, do TST: - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Apresentados os controles de frequência, cabia ao reclamante desconstituí-los, no entanto, apresentou prova testemunhal que...
... 115cfe3 - Pág. 6). " ... Por fim, o reclamante pede a revisão do pedido de pagamento de indenização equivalente ao valor dos vale transportes, tendo em vista não recebeu tais valores nos períodos em que realizou plantões. Contudo, ele não faz jus a referida indenização, isso porque ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001068-62.2018.5.06.0001), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. Apresentado o controle de jornada, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao autor fazer prova da jornada alegada na exordial. Ônus do qual se desincumbiu, parcialmente, apenas em relação ao intervalo intrajornada do período reconhecido em Juízo. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... da sentença quanto dos seguintes pedidos: 1) horas extras/plantões e reflexos; e feriados, e o pagamento de vale alimentação e vale transportes não fornecidos ao reclamante quando do labor em plantão extra; 2) intervalo intrajornada. Requer o provimento do apelo ... Contrarrazões ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001757-48.2017.5.06.0161), 08-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HIPÓTESES DE CABIMENTO. O cabimento dos embargos declaratórios restringe-se aos casos em que há omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inviável seu manejo para reapreciação da matéria decidida. Embargos rejeitados.
... nada relataram acerca dos fatos por ela referidos quanto a eventual determinação para aguardo de regularização da situação dos vale-transportes, tendo uma delas afirmado que "soube que a reclamante ficou um bom tempo sem comparecer ao trabalho". Não se vislumbra qualquer razoabilidade na ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001439-03.2017.5.06.0020), 02-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. NORMA COLETIVA. VALIDADE DO REGIME 12x36. A Súmula nº 444 do C. TST permite a flexibilização do horário de trabalho, com a estipulação da jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, desde que haja instrumento coletivo prevendo, expressamente, a possibilidade da escala de 12x36, a fim de validar essa jornada. Vindo aos autos as normas coletivas da...
... Pede ainda a condenação do vale transportes e vale alimentação em razão dos plantões extras, além da multa por descumprimento de norma coletiva. Pede o provimento do recurso ... -
Acórdão, Processo nº 5040001-24.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 31-08-2022
... C. Pinheiro Construções, Transporte e Locações – EIRELI” de 05/08/2013 a 30/04/2014; na empresa “Viação Mina do Vale Transportes e Turismo Ltda” de 01/07/2014 a 19/01/2016; na empresa “Viação Transcontilha Ltda” de 01/02/2016 a 14/07/2016; na empresa “Toniolo, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000928-93.2017.5.07.0014), 2018-08-28
... não fazia jus ao vale, notadamente porque não junta documento em que o autor dispensa o benefício, difiro o pagamento de 30 vale transportes, no total de R$ 180,00 ... VALE REFEIÇÃO E CESTA BÁSICA ... A alimentação não é uma obrigação legal imposta ao empregador, deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 5004377-60.2021.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-12-2022
... 22, INCISOS I E II, DA LEI Nº 8.212/91 SOBRE OS VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA/PLANO DE SAÚDE, VALE TRANSPORTES E VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO DESPROVIDA ... 1. O art. 21 da Lei nº 12.016/2009 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000529-67.2017.5.07.0013), 2018-02-06
... Informa que nunca recebeu cestas básicas, vale transportes e a participação nos lucros da empresa e não teve depositado seu FGTS ... Aponta que foi dispensado sem justa causa no dia 30/11/2016, sem nada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001691-43.2016.5.07.0010), 2017-02-15
... acréscimo de 50%, férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; indenização pelo seguro desemprego; FGTS acrescido de 40%; Vale transportes, Honorários advocatícios e benefícios da Justiça Gratuita. Deu valor à causa de R$70.395,74. Juntou procuração e documentos ... À ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001659-50.2016.5.06.0015), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. RESPONSABILIDADE POR ENCARGOS TRABALHISTAS. Em razão da uniformização de jurisprudência deste E. Tribunal no sentido de prevalência da tese jurídica de que fica reconhecida a responsabilidade subsidiária da Administração Pública direta e indireta pelas obrigações trabalhistas não cumpridas por empresa prestadora de serviços, quando evidenciado culpa in...
... de previdência social, os recolhimentos do FGTS, controles de frequência, comprovantes de entrega de vale alimentação e vale transportes, é hábil a comprovar a adoção de medidas fiscalizatórias pela recorrente no cumprimento dos contratos de prestação de serviços pela primeira ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001624-91.2016.5.06.0144), 18-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. TOMADOR DE SERVIÇOS - Beneficiando-se dos serviços prestados pelo trabalhador, o tomador de serviços responde pelo pagamento de todas as verbas referentes ao período da prestação laboral que inicialmente estariam a cargo da empregadora (empresa prestadora de serviços), uma vez que não provou haver atuado com diligência, tampouco quanto à fiscalização...
... Por seu turno, não há provas de que tal quantia lhe fora paga integralmente, em qualquer mês ... Já no que se refere ao vale transportes, não há como entender válido o documento sob Id 81608f6, pelo fato do mesmo se encontrar apócrifo ... Isto posto e considerando a pena de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000124-20.2020.5.07.0015), 2020-07-17
... o pagamento de diferenças de verbas trabalhistas, rescisórias e fundiárias, além de auxílio alimentação; indenização de vale transportes e do seguro desemprego; PLR; multa do art. 477 da CLT e multa convencional, bem assim, honorários advocatícios, com a concessão da gratuidade ...