valor da causa dissolução união estável
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Livro II - Da função jurisdicional
... supraindividual, como um representativo estável da coletividade (corpo social ou grupamento ... os poderesfunções do Estado, sem dissolução das suas essencialidades político-jurídicas: ... ): partes (originárias ou substitutas), causa de pedir (remota: os fatos, o porquê de se estar ... a citação prévia do Advogado-Geral da União para a defesa do ato, e a intervenção ... em razão da matéria, do território, do valor da causa (da demanda / pretensão), e no segundo ...
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Novo CPC
... IX — a causa que exija urgência no julgamento, assim ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Novo CPC
... IX — a causa que exija urgência no julgamento, assim ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001495-36.2011.8.19.0084 (Criminal), 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SENTENÇA (INDEX 396) QUE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO PERÍODO DE 18/04/2003 A 15/04/2010, E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA DEMANDA PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO, DETERMINANDO QUE: (I) CABE A CADA UM DOS CONVIVENTES 50% DA POSSE DO TERRENO MEDINDO 24X20M, LOCALIZADO NO MORRO OSCAR BRITO, EM CARAPEBUS, NO RJ, E 50% DO TERRENO DE 480...
... EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, NO ... PERÍODO DE 18/04/2003 A ... CORRESPONDEM À METADE DO VALOR ... PAGO PELO TERRENO DE 960 METROS ... motivado, segundo o qual o juízo da causa pode ... valorar as provas apresentadas, ... Trata-se de ação de dissolução de sociedade de fato na ... qual a Autora aduziu ... -
Acordao N° 1287288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2020
Ação de reconhecimento e dissolução de união estável e partilha. I - na união estável é aplicável o regime da comunhão parcial, art. 1. 725 do cc, segundo o qual serão divididos os bens adquiridos na constância da convivência. Ii - partilham-se todos os bens e dívidas adquiridos na constância da convivência. Iii - improcedente o pedido de aplicação da multa por litigância de má-fé à autora, art. 8
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA ... I - ... na proporção de 50% para cada ... O valor atribuído a causa e muito elevado e não ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0831590-08.2021.8.19.0038 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0831590-08.2021.8.19.0038 Recorrente - JESSICA BRAGA ROCHA e ANTONIO CARLOS DE AMORIM ANTUNES Recorrido - R T QUINTANILHA - ME Origem: 2º Juizado Especial Cível - Nova Iguaçu - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801150-95.2021.8.19.0210 (Fazendária), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0801150-95.2021.8.19.0210 Recorrente - TATIANA MONTEIRO LINS Recorrido - COLEGIO E CURSO REVISA LTDA - ME Origem: 10º Juizado Especial Cível - Leopoldina - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Direito Penal
... Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, embora haja a incidência de ... sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal ... (B) é ... ípio da adequação social funciona como causa supralegal de exclusão da tipicidade, não ... novo casamento ou estabelece união estável", já que a Constituição Federal reconhece a uni\xC3" ... ídio que, consumado, determinou nova dissolução da aludida associação. Esta união de pessoas, ...
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Direito Civil
... de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não ... o direito de casar, constituir união estável e exercer direitos sexuais e reprodutivos, ... (C) a dissolução irregular é suficiente, por si só, para o ... ção manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta (art. 157 CC); E: ... jurídico por ter sido a conduta dolosa a causa da celebração do negócio jurídico, podendo ...
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Magistratura TJSP 2021
... alegar prejuízo, mas, se este exceder o valor da multa, não poderá ser cobrada indenização ... sobre regimes de bens do casamento e da união estável, conforme entendimento dominante e atual ... a partilha, que deve aguardar a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ... (D) ... á o delito e a outra poderá ser usada como causa de aumento de pena. (D) uma qualificará o ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... Obteve ganho de causa na reclamação trabalhista que moveu, mas, como ... outras palavras, “tarifa consolidada é o valor" máximo (teto) de alíquota do imposto de importa\xC3" ... divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens ...
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Dos modelos de escrituras
... tabelião estarem convictas de que a dissolução do casamento é a melhor solução para ambos ... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 211 ... EBOOK DIVORCIO ... DIVÓRCIO, EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E INVENTÁRIO POR ESCRITURA PÚBLICA • ... , os seguintes bens comuns, que totalizam o valor de R$ 82.189,00 (oitenta e dois mil e cento e ... : (1) ITCMD (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO) – As partes apresentaram a ...
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Acordao N° 1270571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2020
Apelação e recurso adesivo. Civil e processual civil. Alienação judicial. Reconhecimento da procedência parcial do pedido. Pagamento da indenização referente à quota-parte da ex-companheira. Liquidação do valor. Juros de mora. Taxa aplicada e termo inicial. Litigância de má-fé. Não configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Em caso de partilha de bem decorrente de dissolução de união estável
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... LIQUIDAÇÃO DO ... VALOR. JUROS DE MORA. TAXA APLICADA E TERMO INICIAL ... de partilha de bem decorrente de dissolução de união estável decretada em juízo, quando a ... , podendo provocar enriquecimento sem causa a uma das partes ... 3. A área declinada pelo ... -
Livramento de nossa senhora - Vara cível
... ID 6139800 e 47268979 , decretando a dissolução da sociedade matrimonial havida entre as partes, ... 8- Sem custas em razão da causa" ser submetida ao rito do JEC ... 9- Após o tr\xC3" ... ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável em que a parte interessada, embora ... , este foi condenado a pagar, mensalmente, o valor equivalente a " 70% (setenta por cento) do ...
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Itambé - Vara cível
... ; A imposição de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de ... que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, SUSPENSOS em razão da gratuidade deferida ... QUE da união, nasceu em 26 de outubro de 2003, Ludmmylla ... Trata-se de ação consensual de dissolução de união estável ... O valor da causa foi ...
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Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... : DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) / [Dissolução] AUTOR:PATRICIA DE AZEVEDO ANDRADE RÉU: ADAILTON ... 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e ... ) falecido(a), declinando o(s) respectivo(s) valor(es); B) Provas acerca da inexistência de ... bem , de modo a evitar o enriquecimento sem causa de quaisquer dos litigantes. Atribuo à presente ... Reconhecimento e Dissolução de União Estável, celebrado entre GILSON BATISTA DA COSTA e MARIA ...
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Alimentos
... sobre o afeto/afetividade como um valor jurídico, utilizando um conteúdo distinto do ... ções convivenciais para estabelecer a união estável; na socioafetividade que justifica a ... por meio de negócio inter vivos ou causa mortis , em favor de determinada(s) pessoa(s) ... de separação, divórcio e dissolução de união estável incluindo cláusulas pelas ...
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Acordão da Quarta Turma, 23-11-2021
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE ABERTA. VALORESDEPOSITADOS. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.PATRIMÔNIO COMUM. PARTILHA DE BENS.1. Os rendimentos do trabalho, pertinentes a fato gerador ocorridodurante a vigência da sociedade conjugal ou da união estável,integram o patrimônio comum na hipótese de dissolução do vínculomatrimonial ou de convivência, desde que...
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Eunápolis - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... à pessoa jurídica, sobretudo quando o valor a ser recolhido não afeta substancialmente o ... Narram que, da união, não tiveram filhos ... P rosseguem dizendo que, ... a 10% (dez por cento) do valor da causa, reduzido da metade para o caso de pagamento no ... presente ação de conversão de união estável em casamento com data retroativa, alegando, em ... retorno ao nome de solteira após a dissolução do vínculo conjugal exige manifestação ...
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Acordao N° 1703686 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Direito de família e processual civil. Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Necessidades presumidas do filho menor impúbere. Incapacidade financeira do alimentante não comprovada. Razoabilidade e proporcionalidade da pensão fixada na sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Tema repetitivo n. 1. 706, stj. Art. 85, § 6º-a, do cpc. Critério da apreciação...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... BASE DE CÁLCULO. DUODÉCUPLO DO VALOR DOS ... ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E ... , que, atentando para as circunstâncias da causa, fixou a verba alimentar ... segundo o binômio ... APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL C/C PARTILHA, GUARDA E ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0804864-02.2021.8.19.0004 (Cível), 10-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0804864-02.2021.8.19.0004 Recorrente (autor): FABIO CARRICO DE OLIVEIRA Recorrido (réu): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Origem: 1º Juizado Especial Cível - Comarca de São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Camaçari - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... - LEI 6858/80 (74) / [Levantamento de Valor] ... AUTOR:MARIA MOREIRA DE OLIVEIRA ... (1294) / [Oferta, Reconhecimento / Dissolução] ... AUTOR: IVONILDO RAMOS DOS SANTOS ... ÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, OFERTA DE ... Com efeito, há identidade de partes, de causa de pedir e pedido, embora nestes autos venham com ...
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Barreiras - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... 8.05.0022 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Barreiras Requerente: E ... como óbice para o reconhecimento da dissolução do vínculo matrimonial. Nesse sentido, colhe-se ... Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito proces sual às ... valor a ser levantado, isto é, R$137.985,77, vai ...
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Família
... á pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao único filho do casal, ... , os direitos e obrigações advindos desta união não obstam à conversão do desquite em ... que a pretensão posta em juízo tenha como causa de pedir a existência de conduta desonrosa” ... , do enunciado da própria ação de dissolução da sociedade conjugal que vai ser proposta” ... Federal e passou a viver em união estável com Requerido ... Durante todo este tempo, a ...
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Ação de alimentos
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... de parentesco, matrimônio ou união estável ... Os alimentos voluntários (atos de ... divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da “união estável”. A irrenunciabilidade do ...