venda de livro
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LEI 10695 de 01/07/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 184 E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 186 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, ALTERADO PELAS LEIS 6.895, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980, E 8.635, DE 16 DE MARÇO DE 1993, REVOGA O ARTIGO 185 DO DECRETO-LEI 2.848, DE 1940, E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL.
... o intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou ...184." (NR). Art. 3º O Capítulo IV do Título II do Livro II do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, passa a vigorar ...
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Processo nº 0256784-88.2012.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 17 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Civil. Compra e Venda Mercantil. Apelação Cível. Ação de Cobrança C/c Reparação de Danos Materiais e Moral. Contrato de Compra e Venda Mercantil de Publicação Em Consignação de 100.100 Exemplares de Livro de Autoajuda. Alegação de que a Ré Prestou O Serviço de Distribuição de Modo Precário. Sentença Reconhecendo a Prescrição e Julgando Extinto O Feito Nos Termos Do Art. 487,...
... . Direito Civil. Compra e Venda" Mercantil. Apelação . Cível. . Ação de cobrança c/c\xC2"...consignação de 100.100 exemplares de livro" de . autoajuda. Alegação de que a ré prestou o\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125827-72.2007.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSTERIOR COMPRA E VENDA. DEMANDA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO LOCALIZADO NO RECREIO DOS BANDEIRANTES OU, SUBSIDIARIAMENTE, O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO MATERIAL CAUSADO. RECURSOS MANEJADOS...
...CONTRATO. PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA" NÃO. REGISTRADO. POSTERIOR COMPRA E VENDA. DEMANDA. OBJETIVANDO A ANULAÇ\xC3"...CESSÃO LAVRADA ÀS FLS. 143, DO LIVRO 8426, ATO 076,. DO 23ª OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO. RIO DE ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0179113-37.2022.8.19.0001 , 22-06-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONSULTA FORMULADA PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL INDAGAÇÃO ACERCA DE COMO PROCEDER NO CASO CONCRETO, NO QUAL NÃO FOI POSSÍVEL CONFIRMAR A LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA QUE SE PRETENDE REGISTRAR, TENDO EM CONTA O...
...de Compra e Venda tendo por objeto o imóvel descrito, caracterizado e confrontado. na ...– MT), no Livro nº 031, às fls. 040/040v, constando na qualidade de outorgante. ... -
Acórdãos nº 1045094-66.2015.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL – Prestação de serviços educacionais – Curso de informática – Ausência de prova de que a ré teria prometido emprego à filha da autora caso celebrasse o contrato – Inexistência de propaganda enganosa ou vício de consentimento – Contrato que não obriga a parte a adquirir qualquer livro ou material – Inexistência de venda casada – Abandono do curso que fez a...
... Contrato que não obriga a parte a adquirir qualquer livro ou material Inexistência de venda casada Abandono do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044790620164058200), 28-02-2023
PJE 0804479-06.2016.4.05.8200 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. AÇÃO PENAL QUE AFASTOU A LEGALIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, com base no art. 487, I do CPC, julgou procedente o pedido para anular o lançamento fiscal PAF 11618.001634/
..., ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; III - falsificar ou alterar nota fiscal, , duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável; IV - ... -
Zona Franca
Ancelmo Gois. José Maria Rossani Garcez lançou o livro "Introdução à convenção da ONU sobre compra e venda internacional de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0125827-72.2007.8.19.0001 (Cível), 13-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. POSTERIOR COMPRA E VENDA. RECURSO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA QUINTA RÉ E JULGOU PREJUDICADOS OS DEMAIS RECURSOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA, A FIM DE: (A
...REGISTRO IMOBILIÁRIO. CONTRATO PARTICULAR DE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA" NÃO REGISTRADO. POSTERIOR COMPRA E VENDA. RECURSO MANEJADO. CONTRA ACÓRD\xC3"...CESSÃO LAVRADA ÀS FLS. 143, DO LIVRO 8426, ATO 076,. DO 23ª OFICIO DE NOTAS DA COMARCA DA CAPITAL DO. RIO DE ... -
Livro sobre amigo de Lula é liberado pela Justiça após dois meses de censura
O Globo. SÃO PAULO - Depois de quase dois meses com a sua venda proibida, o livro "Companheiros - A hora e a vez dos metalúrgicos de Sorocaba", que tem apresentação escrita pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula ...
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Acórdãos nº 1020351-38.2014.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2019
Apelação. Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de sociedade empresária, maquinários com reserva de domínio e outras avenças cumulada com pedido de reparação de danos. Reconvenção proposta pelos réus com o objetivo de rescisão do mesmo contrato, com condenação dos autores-reconvindos ao pagamento de multa contratual e devolução das quantias pagas, além de indenização por...
...Ação declaratória de rescisão de contrato de compra e venda de sociedade empresária, maquinários com reserva de domínio e ... Regência por tópico próprio do Código Civil (Livro II, Parte Especial). Competência das Câmaras Reservadas de ... -
Acordao N° 1319700 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Palestra. Entrada mediante doação de alimentos ou aquisição de um livro. Evento direcionado à aquisição de um curso. Elementos insuficientes para configurar propaganda enganosa. Insatisfação com a qualidade da palestra não caracteriza abalo moral. Descaso e demora superior a 2 anos para entrega do livro. Mero inadimplemento contratual. Dano moral não...
...ENTRADA MEDIANTE DOAÇÃO. DE ALIMENTOS OU AQUISIÇÃO DE UM LIVRO. EVENTO DIRECIONADO À AQUISIÇÃO. DE UM CURSO. ELEMENTOS INSUFICIENTES ... uma palestra, sendo que a apresentação apenas tinha por objetivo a venda". de um curso, enquanto que o livro somente lhe foi entregue após a senten\xC3"... -
Acórdãos nº 0010632-90.2010.8.26.0566 de 6ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL – AIIM – Imposto destacado na venda das mercadorias e registrado no livro de saída, porém declarado e recolhido a menor em GIA – Alegação de existência de crédito em favor do contribuinte quando da ação fiscal – Inexistência de dever de apurar eventual crédito em favor da autuada e de proceder encontro de contas – Hipótese que versa sobre recolhimento parcial do...
... DE DÉBITO FISCAL AIIM Imposto destacado na venda das mercadorias e registrado no livro de saída, porém ... -
LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas; altera a incidência da Contribuição para o ...1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código ...
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Acórdãos nº 2172634-12.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) – Matéria afeta ao direito de empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. de 1.142 a 1.149) - Competência do Grupo de Câmaras reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 1º, da Resolução nº 538/2011, deste Tribunal de Justiça – Recurso não conhecido, determinada a sua...
...ÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (TRESPASSE) – Matéria afeta ao direito de empresa (Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. de 1.142 a ... -
Acórdão Nº 5003045-37.2021.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, II E V, DA LEI 8.137/90), EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL PARA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO SER ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DOS PRAZOS ESTABELECIDOS PELO ART. 109, V, DO CP, ENTRE O
... ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal; e (V) por negar ou deixar de fornecer, quando rigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou ... -
Livro sobre amigo de Lula é liberado pela Justiça após dois meses de censura
Filha de sindicalista retratado na obra pediu a proibição da venda. SÃO PAULO Depois de quase dois meses com a sua venda proibida, o livro "Companheiros - A hora e a vez dos metalúrgicos de Sorocaba", que tem ...
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Acórdãos nº 1001539-52.2016.8.26.0477 de 6ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO – "Ação de nulidade de ato jurídico c/c indenização por dano material e moral" (sic) – Compra e venda de imóvel – Procuração por instrumento público – Outorgante enferma e que veio a falecer – Sentença de parcial procedência – Apelação dos réus – Preliminar de nulidade da r. sentença, em razão de cerceamento de defesa – Acolhimento – Não é possível presumir que o negócio foi realizado...
...ção por dano material e moral” (sic) Compra e venda de imóvel Procuração por instrumento público ... desta notaria, gravada ás páginas 325 e seguintes do livro 3009, datada de 28/12/2.006 (outorgante: Maria Berenice ... -
Acórdão Nº 5024267-53.2021.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 09-02-2023
RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - VENDA DE LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS - CURSO DE IDIOMAS - EXIGÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO DOS VALORES NO LIVRO RELATIVO AO ISS - PLEITO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA AUTORAL - DESCABIMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PREVENDO EXPRESSAMENTE A OBRIGATORIEDADE DE AQUISIÇÃO DO MATERIAL DIDÁTICO CORRESPONDENTE - PARTE...
...RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO - VENDA DE LIVROS E MATERIAIS DIDÁTICOS - CURSO DE IDIOMAS - EXIGÊNCIA DE URAÇÃO DOS VALORES NO LIVRO RELATIVO AO ISS - PLEITO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - ... -
Acórdãos nº 1030214-07.2014.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015
Tributário. ICMS. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos. 1. Glosa de créditos em razão de suposto aproveitamento indevido. Fazenda Estadual que reputa inábil a documentação fiscal emitida por empresa que veio, posteriormente, a ser declarada inidônea em procedimento administrativo. Infrações ao crédito do imposto e à retenção de mercadorias sem a adequada documentação fiscal que foram...
... quando da realização das operações de compra e venda. 3. Provas documentais (notas fiscais, livro Razão, ... -
Acórdãos nº 0005088-79.2012.8.26.0428 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
Tributário. ICMS. Não-cumulatividade. Aproveitamento de créditos. 1. Glosa de créditos em razão de suposto aproveitamento indevido. Fazenda Estadual que reputa inábil a documentação fiscal emitida por empresa que veio, posteriormente, a ser declarada inidônea em procedimento administrativo. Infrações ao crédito do imposto e à retenção de mercadorias sem a adequada documentação fiscal que foram...
... quando da realização das operações de compra e venda. 3. Provas documentais (notas fiscais, livro Razão, ... -
Direito das obrigações
... estiverem simplesmente conversando e uma delas estiver com um livro nas mãos, não terá se formado obrigação alguma. Agora, se essas as combinarem a venda do livro, aí sim ter-se-á criado um vínculo jurídico, com obrigações ...
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Tabelionato de Notas
...Após o cabeçalho, serão lançados os números do livro e da folha onde lançados o ato notarial. . EBOOK CARTORIO SEGUNDA ... ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA QUE FAZEM AS PARTES ABAIXO NOMEADAS E QUALIFICADAS: . PROCURAÇÃO ...
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Acórdãos nº 9064693-69.2002.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
RETORNO DOS AUTOS, nos termos do art. 1040, II, do Código de processo Civil, para reapreciação da questão, considerando o julgamento do RE nº 593.849/MG, Tema 201, STF, ICMS, Substituição Tributária. V. Acórdão que julgou improcedente a ação. Manutenção da decisão colegiada. Retorno dos Autos à Douta Presidência de Direito Público para o exame de admissibilidade do recurso interposto. APELAÇÃO -...
.../arbitrada quando esta for superior ao valor real de venda do combustível, em razão do recolhimento a maior ... de venda Autor que pretende apresentar apenas livro de movimentação de combustíveis - Ausência de previsão legal ... -
Aspectos registrais
.... 2. MAGALHÃES, Vilobaldo Bastos de. Compra e Venda e sistemas de transmissão de propriedade . Rio de Janeiro: Editora ...(ORDENAÇÕES FILIPINAS. Livro I. Nota de apresentação de Mário Júlio de Almeida Costa. Rio de ...
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Processo nº 0002755-95.2013.8.19.0079 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM FACE DE ESPÓLIO. EMBARGANTE QUE ALEGA TER ADQUIRIDO IMÓVEL ATRAVÉS DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. AFIRMA QUE O IMÓVEL CONSTOU NAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DO ESPÓLIO EMBARGADO COMO SE FOSSE DE PROPRIEDADE DO INVENTARIADO,...
...VENDA DEVIDAMENTE REGISTRADA NO REGISTRO DE . ...no Livro...