Venda de medicamentos
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Processo nº 2008.079.004648-3 de Primeira Câmara Cível, 16 de Agosto de 2010
... ão Civil Pública â Obrigação de Fazer consistente na venda de medicamentos com preços diferenciados para os idosos, por parte de ...
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Decisão Monocrática Nº 0325097-39.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2020
... venda de produtos de conveniência nas farmácias, mas é preciso que estejam sicamente separados dos medicamentos" e que o contrato social preveja esse tipo de atividade ... \xC2" ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 191 de 15/04/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 696, de 2020, que 'Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2)'.
... , o que poderia gerar o colapso no sistema atual de controle de venda de medicamentos controlados, abrindo espaço para uma disparada no consumo ...
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Acórdãos nº 1000048-40.2013.8.26.0695 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. Apelados que alegam terem sido ludibriados pela ia filha e por terceiro e, sob efeito de medicamentos, foram levados ao Tabelionato de Notas para ...
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Acórdãos nº 2211219-36.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... medicamentos que não se aplica a procedimentos acolhidos pelo ano - Medicamento injetável de venda exclusiva a hospitais que deve ser ministrado por ...
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Decisão monocrática Nº 1388473 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2022
... Popular do Brasil, mediante o registro de dispensação de medicamentos no sistema de controle do Programa, sem a real comercialização dos ... guardar os documentos que comprovassem aaquisição e a respectiva venda de medicamentos feitas em seu estabelecimento e cobradas do governo ...
- Acórdão nº0010557-95.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 25-04-2023
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Decisão monocrática Nº 1422286 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2023
... ADMINISTRATIVO. ANVISA. CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS – CMED. ARTIGO 5º, I, “D”; II, “C”; E § 2º, DA RESOLUÇÃO ... oriundo da prestação de serviços médico hospitalares, e não da venda de medicamentos ... 13. O Supremo Tribunal Federal – STF, no ...
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Decisão da Presidência nº 1106486 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2018
... 604): APELAÇÃO CRIMINAL ... TER EM DEPÓSITO PARA VENDA PRODUTO SEM RÓTULO NEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DE ... nos autos que o apelante tinha em depósito para venda medicamentos que continham substâncias sujeitas a controle especial, sem registro no ...
- Acórdão, Processo nº 0007735-39.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 23-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005674320214058000), 07-12-2021
PJE 0800567-43.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
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Decisão monocrática Nº 192542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... ério da Saúde para a construção de unidades de saúde e de medicamentos para a população, fatos investigados na Operação Pescaria fases I e ... , também relativos á confecção de receituártos falsos e venda indevida de medicamentos, atos que pode continuar realizando independente ...
- MPF denuncia 11 pessoas envolvidas em venda de vacina contra Covid-19, mas desembargadora suspende ação
- MPF denuncia 11 pessoas envolvidas em venda de vacina contra Covid-19, mas desembargadora suspende ação
- MPF denuncia 11 pessoas envolvidas em venda de vacina contra Covid-19, mas desembargadora suspende ação
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Decisões Monocráticas nº 155553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... HABEAS CORPUS ... TER EM DEPÓSITO E EXPOR PARA A VENDA MEDICAMENTOS SEM REGISTRO LEGAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Decisão da Presidência nº 155553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... HABEAS CORPUS ... TER EM DEPÓSITO E EXPOR PARA A VENDA MEDICAMENTOS SEM REGISTRO LEGAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Decisão monocrática Nº 1372225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... LEI N. 10.147/00. PIS E COFINS. ALIQUOTA ZERO SOBRE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 26/04 ... 1. A ... ções PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos tributados na forma do inciso I, do artigo 1º, excetuando as ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias” pode sofrer ... “restrições legais” explicita a ... produtos nos postos de venda, e a imposição de advertência sanitária ... acompanhada de imagem, por ...
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Decisão da Presidência nº 5432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... , do Estado de Santa Catarina, que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação daquele Estado ... Eis o teor da ... Parágrafo Único A presente lei atinge tanto os medicamentos de venda sob prescrição médica como os medicamentos de venda livre e similares ...
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Poderes e deveres administrativos
... das leis, decretos, resoluções, portarias que disciplinem a venda de bebidas alcoólicas, medicamentos, fogos de artifícios, concessões de ...
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Decisão monocrática Nº 1364025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. RESTRIÇÕES. RDC 44/2009 ... em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que ...
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Decisão monocrática Nº 37996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... dentre outros, de Ivermectina, co o consequente lucro auferido com a venda do referido medicamento ... Ainda segundo o autor, o próprio ... de médio porte turbinaram seus negócios em 2020 com medicamentos que prometiam, sem base científica, combater a covid-19. A venda do ...
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Decisão da Presidência nº 133809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2016
... ática do crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em ... denunciado por vender, ter em depósito ou colocar à venda medicamentos em condições impróprias para consumo, com datas de validade vencidas ...
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nº 1998.01.00.081864-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... de adotar qualquer medida administrativa que condene os MEDICAMENTOS da Impetrante, a partir da concessão da medida liminar, até a conclusão ... "inócuos ou prejudiciais à saúde" ou suspende a fabricação e a venda dos mesmos com base nos arts. 6º e 7º da Lei n ... 6.360/76, que assim ...