Venda de medicamentos
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Decisão monocrática Nº 192542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2020
... ério da Saúde para a construção de unidades de saúde e de medicamentos para a população, fatos investigados na Operação Pescaria fases I e ... , também relativos á confecção de receituártos falsos e venda indevida de medicamentos, atos que pode continuar realizando independente ...
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Decisões Monocráticas nº 155553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... HABEAS CORPUS ... TER EM DEPÓSITO E EXPOR PARA A VENDA MEDICAMENTOS SEM REGISTRO LEGAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Decisão da Presidência nº 155553 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Abril de 2018
... HABEAS CORPUS ... TER EM DEPÓSITO E EXPOR PARA A VENDA MEDICAMENTOS SEM REGISTRO LEGAL ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Decisão monocrática Nº 1372225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... LEI N. 10.147/00. PIS E COFINS. ALIQUOTA ZERO SOBRE MEDICAMENTOS. LEGALIDADE DO ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF N. 26/04 ... 1. A ... ções PIS e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos tributados na forma do inciso I, do artigo 1º, excetuando as ...
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Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias” pode sofrer ... “restrições legais” explicita a ... produtos nos postos de venda, e a imposição de advertência sanitária ... acompanhada de imagem, por ...
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Decisão da Presidência nº 5432 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2015
... , do Estado de Santa Catarina, que proíbe a propaganda de medicamentos e similares nos meios de comunicação daquele Estado ... Eis o teor da ... Parágrafo Único A presente lei atinge tanto os medicamentos de venda sob prescrição médica como os medicamentos de venda livre e similares ...
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Poderes e deveres administrativos
... das leis, decretos, resoluções, portarias que disciplinem a venda de bebidas alcoólicas, medicamentos, fogos de artifícios, concessões de ...
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Decisão monocrática Nº 1364025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... FARMÁCIAS E DROGARIAS. COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS. COMERCIALIZAÇÃO DE ARTIGOS DE CONVENIÊNCIA. RESTRIÇÕES. RDC 44/2009 ... em drogarias e farmácias, e a exclusividade, por ela fixada, para a venda de medicamentos nesses estabelecimentos não autoriza interpretação que ...
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nº 1998.01.00.081864-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... de adotar qualquer medida administrativa que condene os MEDICAMENTOS da Impetrante, a partir da concessão da medida liminar, até a conclusão ... "inócuos ou prejudiciais à saúde" ou suspende a fabricação e a venda dos mesmos com base nos arts. 6º e 7º da Lei n ... 6.360/76, que assim ...
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nº 1998.01.00.081864-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Agosto de 2003
... de adotar qualquer medida administrativa que condene os MEDICAMENTOS da Impetrante, a partir da concessão da medida liminar, até a conclusão ... "inócuos ou prejudiciais à saúde" ou suspende a fabricação e a venda dos mesmos com base nos arts. 6º e 7º da Lei n ... 6.360/76, que assim ...
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Decisão monocrática Nº 37996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... dentre outros, de Ivermectina, co o consequente lucro auferido com a venda do referido medicamento ... Ainda segundo o autor, o próprio ... de médio porte turbinaram seus negócios em 2020 com medicamentos que prometiam, sem base científica, combater a covid-19. A venda do ...
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Decisão da Presidência nº 133809 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Abril de 2016
... ática do crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em ... denunciado por vender, ter em depósito ou colocar à venda medicamentos em condições impróprias para consumo, com datas de validade vencidas ...
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Decisões Monocráticas nº 32480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... venda de medicamentos proibidos em seu estabelecimento comercial ou no ...
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Decisão da Presidência nº 32480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2018
... venda de medicamentos proibidos em seu estabelecimento comercial ou no ...
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Acórdãos nº 0015742-62.2010.8.26.0019 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... Pública decorrente de negócio de compra e venda de medicamentos. Acolhimento do cálculo apresentado ...
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Acórdão, Processo nº 0000983-37.2015.4.03.6116, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 30-11-2022
... que não recebeu o medicamento ou que não tenha ocorrido a venda; ... g) a sentença não ponderou os depoimentos de médicos que ... ser falso, constando nome de pessoas que não fazem uso dos medicamentos prescritos ou que não os receberam, o que não é o caso dos autos" (Id ...
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Decisão Monocrática Nº 0006046-73.2012.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 06-08-2019
... Recorrente : Associação dos Distribuidores de Medicamentos do Estado de Santa Catarina ADIMESC ... Advogados : Ricardo Bernardes ... teria determinado que, nos casos em que a parte alega que o valor de venda é muito inferior ao PMC, o direito de provar tal ocorrência seria ...
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Acórdãos nº 1006608-52.2014.8.26.0019 de 31ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2015
... 514 do CPC. COMPRA E VENDA BEM MÓVEL INDENIZAÇÃO VÍCIO DO PRODUTO ... PERDAS E DANOS VALOR DOS MEDICAMENTOS QUE ESTAVAM DENTRO DO REFRIGERADOR E QUE FORAM ...
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Tributação dos negócios digitais: desafios e perspectivas
... serviços digitais, por meio do qual procuram alcançar a receita da venda e transmissão de dados, ainda que o prestador não tenha domicílio ... Para decidir quanto à tributação dos medicamentos de prateleira e os medicamentos feitos sob encomenda em farmácias de ...
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Acordao Nº 153328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... relaes de consumo por vender, ter em depsito para vender ou expor venda ou, de qualquer forma, entregar matria-prima ou mercadoria, em condies ... outro documento que comprovem que os apelantes vendiam os medicamentos, o que se tem que o apelante RENATO CHAVES iria abrir uma farmcia, ...
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Acordao Nº 153328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... relaes de consumo por vender, ter em depsito para vender ou expor venda ou, de qualquer forma, entregar matria-prima ou mercadoria, em condies ... outro documento que comprovem que os apelantes vendiam os medicamentos, o que se tem que o apelante RENATO CHAVES iria abrir uma farmcia, ...
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Acordao Nº 153328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... relaes de consumo por vender, ter em depsito para vender ou expor venda ou, de qualquer forma, entregar matria-prima ou mercadoria, em condies ... outro documento que comprovem que os apelantes vendiam os medicamentos, o que se tem que o apelante RENATO CHAVES iria abrir uma farmcia, ...
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Acordao Nº 153328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... relaes de consumo por vender, ter em depsito para vender ou expor venda ou, de qualquer forma, entregar matria-prima ou mercadoria, em condies ... outro documento que comprovem que os apelantes vendiam os medicamentos, o que se tem que o apelante RENATO CHAVES iria abrir uma farmcia, ...
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Acordao Nº 153328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... relaes de consumo por vender, ter em depsito para vender ou expor venda ou, de qualquer forma, entregar matria-prima ou mercadoria, em condies ... outro documento que comprovem que os apelantes vendiam os medicamentos, o que se tem que o apelante RENATO CHAVES iria abrir uma farmcia, ...
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Acordao Nº 153328 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-07-2021
... relaes de consumo por vender, ter em depsito para vender ou expor venda ou, de qualquer forma, entregar matria-prima ou mercadoria, em condies ... outro documento que comprovem que os apelantes vendiam os medicamentos, o que se tem que o apelante RENATO CHAVES iria abrir uma farmcia, ...