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• Direito das sucessões

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

• Curso de direito do trabalho 2018

• Revista Novos Estudos Jurí­dicos

O artigo critica a concepção de "princípios jurídicos" de Ronald Dworkin, tomando por base os argumentos lançados por José Reinaldo de Lima Lopes em 2003. Para tanto, o artigo (i) contextualiza a posição de Dworkin na doutrina norte-americana da época em que a ideia de "princípios" começou a ganhar corpo e (ii) mostra a sua falta de originalidade naquele ambiente acadêmico; para isso o artigo...

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• Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas

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Direito constitucional e penal. Recurso extraordinário. Importação de medicamentos sem registro sanitário (CP, art. 273, 273, § 1º-B, I, do Código Penal). Inconstitucionalidade da pena abstratamente prevista. 1. O art. 273, § 1º-B, do CP, incluído após o “escândalo das pílulas de farinha”, prevê pena de dez a quinze anos de reclusão para quem importar medicamento sem registro no órgão de...

• Delação Premiada - Aspectos Jurídicos

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 00005854-56.2022.8.19.0209 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LEONARDO PADILHA CARVALHO Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pelo Ministério Público, que...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0821469-18.2021.8.19.0038 Recorrentes: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. (1ª ré) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (2ª ré) Recorridos: EZEQUIEL BEZERRA BARBOZA (autor), 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (1ª ré), AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. (2ª RÉ) e GOL LINHAS AÉREAS S.A. (3ª ré). Origem: 4º Juizado Especial

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• Teoria geral do processo & teoria do processo civil brasileiro

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*DECLARATÓRIA – Operações fraudulentas realizadas com cartão de crédito do autor após furto, sobrevindo negativa do réu em fazer os respectivos estornos - Contestação do réu fundada na assertiva de inexistência de fraude e da culpa exclusiva do autor – Pretensão julgada procedente em primeiro grau de jurisdição, porque era ônus do réu demonstrar que as compras impugnadas foram feitas pelo próprio

*DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de débito com pedido de repetição – Operações consolidadas por estelionatário na conta-corrente do autor – Pedido cumulado de indenização por danos morais - Contestação da instituição financeira alegando responsabilidade exclusiva do autor, considerando seu dever de guarda do cartão e senha – Pretensão julgada antecipada e parcialmente procedente em primeiro grau...

*DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de dívida oriunda de contrato celebrado por estelionatário (financiamento de veículo) com documentos falsificados do autor, em loja parceira da ré durante ato de compra - Pedido cumulado de indenização por danos morais em razão de anotação restritiva no valor sugerido equivalente a 25 salários mínimos – Contestação fundada na assertiva de contratação legítima e...

*DECLARATÓRIA – Inexigibilidade de dívida oriunda de lançamentos de compras em fatura de cartão de crédito do autor, por ele não reconhecidas e impugnadas administrativamente, sem êxito - Pedido cumulado de indenização por danos morais em razão de anotação restritiva no valor sugerido de R$ 10.000,00 – Contestação fundada na assertiva de consumação da prescrição trienal para a indenização, além...

• Tributação da economia digital na esfera internacional - Volume 4