verba testamentária
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Acórdão nº 1016620-58.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - VALOR DA CAUSA - PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL ATÉ A DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INCIDÊNCIA DO ART. 292, INCISO I, DO CPC - DEMANDA ISENTA DE EMOLUMENTOS, DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - ART. 4º DA LEI ESTADUAL N. 11.077/2020 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Na Ação de Cobrança de Dívida, o valor da causa deve coincidir...
... verba alimentar, “de modo que a determinação de correção do valor da causa ... em caso de procedência da ação, que é o valor da deixa testamentária. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento n. 70084379296, Sétima ... -
Decisão Monocrática nº 51405741220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMUNERAÇÃO DA INVENTARIANTE DATIVA. 1. A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO INVENTARIANTE DATIVO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O TRABALHO DESENVOLVIDO E O VALOR A SER PARTILHADO. 2. MOSTRA-SE RAZOÁVEL, NO CASO CONCRETO, O VALOR FIXADO NA ORIGEM - 1,5% SOBRE O VALOR DA HERANÇA LÍQUIDA -, PORQUANTO ATENDE ÀS DIRETRIZES...
... "Art. 1.987. Salvo disposição testamentária em contrário, o testamenteiro, que não seja herdeiro ou legatário, ... devem ser considerados no cômputo total para o pagamento de tal verba, sob pena de esvaziamento do patrimônio. Ademais, trata-se de patrimônio ... -
Acórdão nº 1003585-22.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – SALDO EM CONTA CORRENTE – IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO – PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) – INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PROCESSUAL – TEMA 1074 DO E. STJ – VALOR QUE NÃO ULTRAPASSAR A 500 UPF/MT – NÃO INCIDÊNCIA DE ITCMD – RECURSO DESPROVIDO.A suspensão do processo prevista no Tema 1074 do...
... I - a sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; ... Art. 2º O disposto neste artigo ... titular e que devem ser pagos aos herdeiros ou sucessores no caso de verba proveniente de consórcio. “As administradoras de consórcio têm ... -
Acórdão Nº 5000320-92.2020.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-08-2022
PROCESSUAL CIVIL - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - TEORIA DA ASSERÇÃO É notório que "a jurisprudência do STJ acolhe a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação deve ser aferida a partir das afirmações deduzidas na petição inicial, dispensando-se qualquer atividade instrutória" (AgRg no AREsp n. 741229, Min. Marco Aurélio Bellizze). CIVIL - IMÓVEL - COMPRA E VENDA
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Acórdão nº 50040801020198212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM E MULTIPARENTALIDADE. AUSÊNCIA DE EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. NECESSIDADE DE QUE A PROVA SE REVELE INEQUÍVOCA À INTENÇÃO DE ADOTAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... em testamento, nem assegurou a ela a condição de herdeira testamentária ou mesmo de legatária. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº ... VERBA HONORÁRIA DEVIDA AOS PROCURADORES DA PARTE RÉ. INVIABILIDADE. 1. No ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0022778-58.2020.8.19.0001 (Cível), 21-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. JAZIGOS PERPÉTUOS DO CEMITÉRIO SÃO JOÃO BATISTA. COBRANÇAS DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE TÚMULOS. SENTENÇA INDEFERINDO A INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- A questão sob análise cinge-se em saber se a atual delegatária dos serviços funerários do Cemitério São João Batista pode cobrar tarifa cemiterial de titulares de jazigos perpétuos...
... da proporcionalidade, a verba compensatória deve ser ... arbitrada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ... testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, ... registrando-se a ... -
Acórdão nº 0000594-04.2015.8.11.0035 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – ESCRITURA PÚBLICA DE TESTAMENTO – FALTA DE DISCERNIMENTO DO TESTADOR – ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA – NECESSIDADE (ART. 373, INCISO I, DO CPC) – VERBA HONORÁRIA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO.Não há como declarar a nulidade da escritura pública de testamento se não comprovada a alegação de falta de discernimento do testador
... VERBA HONORÁRIA – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 85, §11, DO CPC – RECURSO NÃO ... Presunção da capacidade testamentária não elidida. Interpretação do testamento indicativo da vontade ... -
Acórdão nº 1038379-91.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 06-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – PRAZO CONTADO DA DATA DA REVOGAÇÃO DO MANDATO – SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS – ART. 25, V, DO ESTATUTO DA OAB – PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA – REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA – VIABILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE – DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – VALOR DEFINIDO NA...
... unilateralmente pelo mandante, é devida a fixagáo da verba ... honorária em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS) ... Em situagóes ... cláusula — testamentária que, — anteriormente, ... iva, náo resulta na caducidade da ... -
Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... 10. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, ... SIMONE MARY OLIVEIRA DA SILVA , sobrinha-herdeira e testamentária, propôs a ação de abertura de testamento público deixado pela ...
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Acórdão nº 0501443-12.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSOS SIMULTÂNEOS. AUSÊNCIA DE REPASSE DA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. SÚMULA 227 DO STJ. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Na fixação da indenização a título de danos morais, devem ser levada em conta as circunstâncias fáticas, a gravidade do dano, sua natureza e...
... razoabilidade e proporcionalidade, estando adequada, ao caso, a ... verba estabelecida na sentença, a tal título.Apelos não providos ... VISTOS, ... adquirir bens mortis causa, por sucessão testamentária). A ... respeito dos direitos da personalidade da pessoa jurídica, ... -
Cama�ari - 1� vara de fam�lia sucess�es, �rf�os, interditos e ausentes
... Acrescenta que sua mãe encontra-se desempregada e, portanto, a verba alimentar recebida do pai o auxilia a sobreviver. Sendo assim, pugnou pela ... vontade, o que exclui a possibilidade de tal ser herdeira testamentária ... Ainda, o Código Civil também preconiza, nos arts. 1658 e 1659, ...
- Decisão Monocrática Nº 5035403-04.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 31-03-2021
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Acórdão Nº 0300726-14.2015.8.24.0071 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO C/C DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE E EXCLUSÃO SUCESSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INCAPACIDADE DA TESTADORA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SURGIMENTO DOS SINAIS DA DOENÇA QUE CEIFOU A VIDA DA AUTORA DA HERANÇA CERCA DE DOIS ANOS APÓS A CONFECÇÃO DO TESTAMENTO. PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA QUE, NA ÉPOCA, A TESTADORA DETINHA PLENO...
... art. 1.860 do Código Civil estabelece que a capacidade testamentária é a regra, devendo ficar comprovada a incapacidade no momento em que ... que estou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando a verba ... -
Acórdão Nº 0007898-60.2010.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPOSTO ERRO EM PROCEDIMENTO ODONTOLÓGICO DE COLOCAÇÃO DE IMPLANTES DENTÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CULPA DO PROFISSIONAL. RECURSO DO RÉU.PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM CUSTOS DE TRATAMENTO DE CANAL E CLAREAMENTO. TESE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA...
... habilitação da herdeira testamentária (p ... 405/406), cujo pedido foi acolhido (p. 435) ... é o relatório ... redistribuição da verba honorária com base nesse ... fundamento ... rejeita-se a preliminar ... -
Acórdão Nº 0004009-29.2019.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCOMITANTE PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PRIMEIRO.RECURSO NÃO PROVIDO.
... Não obstante, Priscila Cabral, herdeira testamentária, peticionou às p. 218-228, com documentos às p. 229-237, suscitando a ... NÃO INCIDÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E ... -
Decisão Monocrática nº 50452455220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. ABERTURA E PROCESSAMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. REQUISITOS LEGAIS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. O testamento particular, na forma do art. 1.876 do Código Civil, exige a presença das três testemunhas simultaneamente, de modo que se as testemunhas apenas assinaram, o testamento é nulo, tendo comprometida a sua validade em razão da ausência da...
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUUDICIÁRIA PELO DEMANDADO. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO PATRONO DA AUTORA. ( ... ) IV – Indeferimento ... ALÉM DISSO, O OBJETO DA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA ESTÁ IDENTIFICADO GENERICAMENTE (DEIXA OS PRECATÓRIOS PARA A IRMÃ). DE ... -
Acórdão Nº 0500463-21.2010.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA. JULGAMENTO CONJUNTO. SENTENÇA UNA DE IMPROCEDÊNCIA.CONTRARRAZÕES. SUSCITADA A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NO APELO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NA SENTENÇA. CONHECIMENTO DO RECLAMO QUE SE IMPÕE.RECURSO DA AUTORA.SUSTENTADA NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE REVOGAÇÃO DE TESTAMENTO FIRMADO POR SEU...
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Acórdão Nº 5020125-26.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU AO INTERESSADO A APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA PARA MATERIALIZAR A CESSÃO GRATUITA DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS DAS DEMAIS SUCESSORAS E, AINDA, EXIGIU A COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS CABÍVEIS À ESPÉCIE.RECURSO DO POSTULANTE, VIÚVO DA DE CUJUS. PRETENSÃO À ACEITAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR NO QUAL AS SUAS FILHAS (TAMBÉM...
- Decisão Monocrática Nº 5001151-40.2020.8.24.0043 do Sexta Câmara de Direito Civil, 10-09-2021
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Decisão Monocrática Nº 5007040-34.2021.8.24.0012 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-08-2023
... , atribuída a alguém, dito legatário, por disposição testamentária) e da meação (metade dos bens que compunham o patrimônio comum do ... realizado em grau recursal uma vez que não houve condenação da verba na decisão recorrida e porque a insurgência foi acolhida. Nessa linha, ...
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Processo nº 0129092-43.2011.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de Vícios Que, Na Verdade, Se Revela como Pretensão de Concessão de Efeitos Exclusivamente Infringentes. Inexistência Das Hipóteses Previstas No Artigo 1.022, Do Ncpc. Acórdão que Enfrentou Adequadamente As Questões de Fato e de Direito Suscitadas. Não São Os Embargos de Declaração a Via Adequada para a Manifestação de Inconformismo Da Parte Embargante....
... Décima Oitava Câmara Cível ... testamentária. ... verba", mas somente a manutenção ... do seu valor nominal, em\xC2" ... -
Lauro de freitas - 2� vara c�vel, comercial, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... (s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827,§ 1.º,do CPC). No prazo ... II - Em matéria testamentária, a interpretação deve ter por fim o intuito de fazer prevalecer a ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... testamenteiro Fabio Santos Macêdo para assinar o termo da testamentária e cumprir as disposições do testamento, observando-se o disposto em lei ... Custas pelos requerentes, sendo indevida verba honorária tendo em vista a natureza voluntária da jurisdição ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
... ,s) que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC) ... , as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a ...