verba testamentária
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000363-86.2019.5.07.0038), 2020-01-31
... do sócio executado é de sua titularidade e que, por se tratar de verba alimentar, é impenhorável, nos termos do art. 833, IV, CPC ... Rogou a ... IV. DO MÉRITO ... A. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - PENSÃO TESTAMENTÁRIA - COTAS DE ALUGUEL ... Consoante restou narrado, este Juízo concedeu o ...
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Acordao N° 1662987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Benefício concedido em decisão interlocutória e não revogado na sentença. Desnecessidade de nova postulação em sede recursal. Inovação recursal. Parcial conhecimento. Ação de anulação de testamento público. Incapacidade testamentária não comprovada. Legítima não afetada. Sentença mantida. 1. Gratuidade de justiça concedida...
... TESTAMENTO PÚBLICO. INCAPACIDADE TESTAMENTÁRIA NÃO COMPROVADA ... LEGÍTIMA NÃO AFETADA. SENTENÇA MANTIDA ... 1 ... De qualquer forma, omissão quanto à suspensão de exigibilidade da verba sucumbencial no ... dispositivo da sentença faz presumir a manutenção ... -
Acórdãos nº 1002461-87.2016.8.26.0576 de 7ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... , tampouco, nenhuma dúvida quanto à capacidade testamentária no momento de elaboração do negócio jurídico. Testamento ... -se o diminuto êxito recursal, as custas e a verba ...
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Acórdão nº 2005/0085361-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 460 E 515 DO CPC ... 1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da ... acórdão recorrido, ao dar provimento ao apelo dos réus, majorou a verba honorária sem que houvesse pedido expresso por parte dos ora recorridos; ...
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Processo nº 0049820-27.2016.8.19.0000 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... testamentária e inventário em que patrocinou seus interesses. ... verba honorária ...
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Livro II - Do processo de execução
... causa mortis , por força de lei ou de disposição testamentária, os segundos podem suceder causa mortis , universal (herdeiro) ou ... ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de ...
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Acórdãos nº 2136105-91.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... definitivo de sentença que anulou cláusula testamentária acerca de benefício previdenciário. Condenação da ... de débito, uma vez que os exceptos visam a devolução de verba alimentar, que foi recebida de boa-fé e, por isso, é ...
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Acordao N° 1701073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelações cíveis. Ação de conhecimento. Cumprimento de testamento público. Pedido de rompimento de testamento. Existência de herdeiro sucessível conhecida pelo testador. Reconhecimento judicial de filiação feito posteriormente à lavratura de testamento. Disposições testamentárias não alteradas pelo testador apesar da certificação de existência de vínculo de parentesco art. 1. 975 do código civil.
... Civil somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o falecido não tivesse prole ou ... não a conhecesse, mostrando-se ... Deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que tal verba ... -
Impostos estaduais
... propriedade de bem ou direito, por sucessão legítima ou testamentária; ... II – no ato em que ocorrer a transmissão de propriedade de bem ... O autor, em seu apelo, pede seja ixada a verba honorária no valor ixo de R$ 2.000,00. É o relatório em acréscimo aos ...
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Das sanções principais
... verba de natureza pública, mesmo que ela seja destinada a entidade particular ... -se por ato inter vivos, ou por sucessão legítima ou testamentária ...
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Acórdão nº 1.0145.14.052209-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO NÃO PROVIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre eles, o interesse recursal por ter a parte sucumbido no provimento judicial decisório.2. Presente a sucumbência, revela-se...
... , condeno o apelante no pagamento de honorrios advocatcios e majoro a verba fixada na sentena em 1%. Fica suspensa a exigibilidade eis que a parte ... -
Acórdão nº 1.0145.14.052209-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE RECURSAL PRESENTE. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TÁXI. TRANSMISSÃO POR SUCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO NÃO PROVIDO.1. A admissão de qualquer recurso pressupõe o atendimento de requisitos subjetivos e objetivos, dentre eles, o interesse recursal por ter a parte sucumbido no provimento judicial decisório.2. Presente a sucumbência, revela-se...
... , condeno o apelante no pagamento de honorrios advocatcios e majoro a verba fixada na sentena em 1%. Fica suspensa a exigibilidade eis que a parte ... -
Seção I. Da locação em geral
... fideicomissário substituirá o fiduciário; d) capacidade testamentária das partes envolvidas; e) obrigação do fiduciário de conservar a coisa ... PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR, PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA ...
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Acórdãos nº 0002313-87.2009.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
... os sobrinhos apelantes cumprindo, também, adequação da verba honorária ( fls. 1.316/1.333 ). Pedem o provimento do recurso ... perturbações psíquicas que afetam a capacidade testamentária. Dir-se-á o mesmo de inúmeras moléstias, como o ...
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Exercícios prácticos
... público pode ser revogado por qualquer outra forma testamentária. De fato, não há hierarquia entre as formalidades testamentárias, ... a pagar os alimentos? Se Mário continuar a arcar com tal verba ao longo do processo, os valores pagos deverão ser devolvidos? (Valor: ...
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Acordao N° 1670311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Processo civil e civil. Registro e cumprimento de testamento particular. Formalidades legais. Flexibilização. Possibilidade. Assinatura de testemunhas em folha à parte. Existência de espaço em branco. Disposições testamentárias não confirmadas pelas testemunhas. Elementos probatórios insuficientes. Fundada dúvida acerca da autenticidade do documento e da higidez da manifestação de última vontade...
... nele expressa. Logo, não há como confirmar a cédula testamentária em voga ... 4. Apelação desprovida ... Acordam os Senhores ... R$ 6.000,00 (seis mil reais), ficando suspensa a exigibilidade dessa verba ... -
Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
... configuram precluso lgica, na medida em que o adimplemento da verba contradiz o requerimento da benesse. Neste sentido, j me manifestei: ... -
Acórdão nº 1.0450.07.002166-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ATOS INCOMPATÍVEIS ENTRE SI. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. NOMEN IURIS. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DA INTENÇÃO DAS PARTES. NATUREZA JURÍDICA DE
... configuram precluso lgica, na medida em que o adimplemento da verba contradiz o requerimento da benesse. Neste sentido, j me manifestei: ... -
Processo nº 0386682-52.2015.8.19.0001 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... testamentária, o que era possível à época do óbito, ... administrativos. Verba já inserida no patrimônio ...
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Da Ação de Petição de Legado
... ário autorizar a entrega do bem do beneficiado pela deixa testamentária, antes do julgamento da partilha, caso em que, à evidência, descabe o ... Validez. Verba que, segundo a intenção do testador, tem o sentido de obrigação de ...
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Acórdão Nº 0001255-49.2017.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... reivindica a herança apenas invocando a disposição testamentária (uma questão) e perde a demanda, não estará inibido pela res iudicata ... , porém, que a Fazenda Pública é isenta de custas e que a verba honorária deverá ser fixada em liquidação do julgado (art. 85, §4º, ...
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DECRETO LEI Nº 254, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Codigo da Propriedade Industrial.
... ato "intervivos" ou em virtude de sucessão legítima ou testamentária ... Art. 30. A transferência far-se-à a título gratuíto ou ... característicos da invenção, correndo a despesa por conta de verba orçamentária própria ... Parágrafo único. Nenhum técnico ...
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Acórdão Nº 08515054120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-02-2024
... 489 E 1.022 DO CPC/2015. CORREÇÃO MONETÁRIA. PENSÃO TESTAMENTÁRIA. SÚMULA N. 284/STF. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. ALCANCE DO TÍTULO ... adicional necessário para o êxito da demanda, não ensejando verba honorária recursal, nos termos do Tema 1059 do STJ ... Logo, ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em ... nomeado a assinar, no prazo de 5 (cinco) dias, o termo da testamentaria; se não houver testamenteiro nomeado, estiver ele ausente ou não aceitar ...
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O trust como instrumento de proteção às pessoas vulneráveis
... aos ativos alienados em fidúcia, prevendo, a título ilustrativo, verba específica para educação, cursos, lazer, esporte, saúde, cultura etc., ... Acolhimento. Cláusula testamentária realizada na vigência do CC/1916 – flexibilização das restrições ...