Veto judicial
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Acórdão nº 93633 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 1983
-EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. VETO REGIMENTAL. OFENSA A COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. -EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA, FUNDADA EM QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO DEU PREEMINENCIA AO DECIDIDO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATORIOS, EM DETRIMENTO DOS ANTERIORES ACORDAOS TAMBÉM PROFERIDOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO REJEITADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A MENCIONADA...
... RECURSO EXTRAORDINÁRIO, CABIMENTO, EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL ... LIQUIDAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, (STF), PROIBIÇÃO ... COISA JULGADA, ... -
Acórdão nº 101380 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1984
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INCIDENCIA DO VETO DO ART-325, INC-VI, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 101380 de 2ª Turma, 4 de Mayo de 1984
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. INCIDENCIA DO VETO DO ART-325, INC-VI, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NÃO CONHECIDO.
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Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 485, do CPC ... 3. "Na sentença de mérito formula o órgão judicial a norma jurídica concreta que deve disciplinar a situação litigiosa ... 196), dispensa essa que não deve ser confundida com veto à contribuição, significando apenas, como veremos adiante, que ninguém ...
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Direito e prudência na fronteira do controle: uma análise da jurisprudência do supremo tribunal federal sobre os limites do controle judicial dos atos do presidente da república
A definição dos limites do controle judicial dos atos privativos do presidente da República envolve debates clássicos, travados no direito constitucional e no direito administrativo, sobre a extensão da intervenção judicial que deve ser aplicada aos atos de caráter político cuja competência foi alocada constitucionalmente a outros poderes. No contexto brasileiro, identificam-se certas doutrinas...
... caráter marcadamente político relacionadas à sua função de condução da política nacional, como a escolha de seu corpo de ministros e o veto a projetos de lei. Em alguns casos, a desnecessidade de anuência do Legislativo poderia indicar que se trata de uma decisão soberana do Executivo; ... -
Acórdãos nº 1031711-33.2015.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 2 de Agosto de 2018
... por meio de mandado de segurança, e por força do veto instituído pela Súmula 271 do E. STF, nada obsta que a ora requeira pela via judicial a cobrança dos valores derivados do reconhecimento do seu ...
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Acórdão Nº 5005887-98.2019.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 19-11-2020
... DESPROVIDO."Todo ato administrativo passvel de questionamento judicial: no h veto apriorstico ao direito de ao (art. 5, inc. XXXV, da CF). Da no ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e consulta popular, tais como lei de iniciativa popular, referendo, veto popular e plebiscito ... Responsáveis: Secretaria Especial dos Direitos ... das defensorias públicas e a modernização da gestão judicial, de modo a garantir respostas judiciais mais céleres e eficazes ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 212 de 25/04/2018. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 7.448, de 2017 (nº 349/15 no Senado Federal), que 'Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público'.
... de seu caso e observadas as limitações legais, celebrando-se compromisso para o ajustamento, na esfera administrativa, controladora ou judicial, conforme o caso." ... Razões do veto ... "O caput do artigo impõe a obrigatoriedade de estabelecimento de regime de transição em decisão ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... “c) VETADO.” ... 44.8 As razões do veto ... Por entendermos que os motivos dos vetos à alínea “c” do inciso I – referente à recuperação judicial – , e à alínea “a” do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... ção da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a declaração judicial que legitimou a vinculação do piso salarial dos reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, inciso IV, violado pela decisão recorrida, adequando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... ção da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a declaração judicial que legitimou a vinculação do piso salarial dos reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, inciso IV, violado pela decisão recorrida, adequando-se ...
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Devedor terá carro apreendido? Entenda o que muda com veto de Lula derrubado
... , um veto do presidente Lula ao artigo do chamado Marco de Garantias que permite a apreenso de veculos por empresas credoras sem deciso judicial. Isso valer no caso de veculos financiados, quando o prprio veiculo a garantia do emprstimo ... A simplificao do processo, de acordo com o ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... Judiciário e a criação jurisprudencial do direito (ativismo judicial), bem como a judicialização da política e os riscos da politização da ... político no sistema brasileiro, podendo-se citar, por exemplo, o veto feito pelo Chefe do Poder Executivo a projetos de leis por ele ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 4 de 03/01/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 4.572, de 2019, que 'Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para dispor sobre a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão'.
... á obrigada a ressarcir o partido político lesado mediante a exibição de inserções por igual tempo, nos termos definidos em decisão judicial." ... Razões do veto ... "A proposição legislativa estabelece que as emissoras de rádio e de televisão teriam direito a compensação fiscal ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 118 de 01/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 4.253, de 2020 (nº 6.814/17 na Câmara dos Deputados): ¿Lei de Licitações e Contratos Administrativos¿.
... relacionados às licitações e aos contratos de que trata esta lei precisarem defender-se nas esferas administrativa, controladora ou judicial em razão de ato praticado com estrita observância de orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § 1º do art. 52 desta lei, ...
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Processo legislativo
... ção e Justiça e pelo Presidente da República (pelo poder de veto), bem como controle de constitucionalidade repressivo, de natureza ... Para além desse controle judicial, o próprio Congresso Nacional, especialmente por meio de sua comissão ...
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Razões de veto
... judicial, colheita de provas, obtenção de informações e cumprimento de decisão interlocutória, sempre que o ato estrangeiro constituir decisão a ser ...
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Controle de constitucionalidade judicial preventivo e sua excepcionalidade sobre os projetos de Lei
... O presidente da República pode desenvolver controle político de constitucionalidade quando exerce seu poder de veto 196 , no ... 196 Além dessa forma de controle político preventivo, é possível sustentar a hipótese de controle político repressivo por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-604/1997-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... ção da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a declaração judicial que legitimou a vinculação do piso salarial dos reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, inciso IV, violado pela decisão recorrida, adequando-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-60400/1997-0000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2004
... ção da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a declaração judicial que legitimou a vinculação do piso salarial dos reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, inciso IV, violado pela decisão recorrida, adequando-se ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Repete-se a regra contida no art. 271 do ... O processo judicial é o método ou o instrumento de que se utiliza o Estado para solucionar, ... falta de previsão legal do direito invocado, mas a existência de um veto, no ordenamento jurídico, à formulação de deter-minados pedidos ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Noviembre de 2004
... ção da atual Constituição Federal, em 05/10/88, a declaração judicial que legitimou a vinculação do piso salarial dos reclamantes ao salário mínimo ou piso nacional de salários, encontra veto em seu art. 7º, inciso IV, violado pela decisão recorrida, adequando-se ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... terá sido nula, exceto se o réu comprovar que esse procedimento judicial lhe acarretou manifesto prejuízo (CLT, art. 794). É evidente que o juiz ... o caráter de decisão interlocutória sui generis , em virtude do veto legal à sua impugnação imediata e autônoma; b) no segundo, o ...
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nº 2004.01.00.051430-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 21 de Febrero de 2005
... dispositivo que previa o parcelamento desses débitos fora objeto de veto presidencial (§ 2º do art. 5º). Desse modo, a referência que o art ... que o alcance do veto não pode ser ampliado mediante exegese judicial, sob pena de usurpação de competência privativa do Presidente da ...