Veto judicial
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Mensagem de Veto Parcial nº 5 de 08/01/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1 o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.013, de 2020, que 'Suspende o pagamento do parcelamento de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro (Profut), criado pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional; e altera as Leis n os 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671, de 15 de maio de 2003'.
... § 2º As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial: ... '(NR)" ... Razões do ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 385 de 26/08/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 10.061, de 2018 (nº 135/17 no Senado Federal), que 'Altera o Decreto-Lei nº .365, de 21 de junho de 1941, para possibilitar a opção pela mediação ou pela via arbitral para a definição dos valores de indenização nas desapropriações por utilidade pública, nas condições que especifica'.
... 1º do projeto ... "Art. 10. A desapropriação deverá efetivar-se por acordo, pela via judicial ou pela via arbitral, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto, findos os quais este caducará ... § 1º Na ...
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Acórdão Nº 832 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... alterações: (i) concede ao Secretário Municipal poder de veto às decisões ... do Conselho; (ii) regulamenta a forma de nomeação dos ... civil, a justificar a intervenção judicial ... Pedido que se julga improcedente, com a fixação da ... seguinte ...
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Livro V - Da tutela provisória
... do requerente em utilizá-la com vistas à propositura de ação judicial. Nesse caso, ela possuía caráter definitivo ... O art. 861 estava assim ... duas grandes verdades jurídicas representadas, de um lado, pelo veto legal à atuação do juízo absolutamente incompetente e, de outro, pela ...
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Acórdão nº 2.0000.00.405125-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2003
AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - CONFIGURAÇÃO - MEIO PROCESSUAL IMPRÓPRIO NÃO PREVISTO EM LEI. A impossibilidade jurídica do pedido só se caracteriza se, no ordenamento jurídico vigente, existir um veto à pretensão do autor, constituindo óbice instransponível à sua apreciação judicial e conseqüente pronunciamento de mérito. Logo, se há norma
... só se caracteriza se, no ordenamento jurídico vigente, existir um veto à pretensão do autor, constituindo óbice instransponível à sua ação judicial e conseqüente pronunciamento de mérito ... Logo, se há norma ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... consequência de apuração de responsabilidade mediante ação judicial ou administrativa, os respectivos valores deverão ser aplicados ... Enfrentando a oposição aberta do Prefeito, inclusive com veto e com medida judicial, a lei foi regulamentada depois de quatro anos ...
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Acórdão Nº 1073 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Impossibilidade de incremento e extensão da vantagem na via judicial ... Precedentes. As normas adotadas como parâmetro de controle não ... ampliativa dos princípios constitucionais não deve se convolar em veto judicial ... absoluto à atuação do legislador ordinário, que também ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 11 CAPPELLETTI, Mauro. O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado ... Porto Alegre: ... político no sistema brasileiro, podendo-se citar, por exemplo, o veto feito pelo chefe do poder executivo no processo legislativo dos projetos ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... 11 CAPPELLETTI, Mauro. O Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado ... Porto Alegre: ... político no sistema brasileiro, podendo-se citar, por exemplo, o veto feito pelo chefe do poder executivo no processo legislativo dos projetos ...
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Acórdão nº 1.0000.04.408728-6/000(3) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2005
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE JUDICIAL CONCENTRADO - IMPUGNAÇÃO A PROJETO DE LEI - INADMISSIBILIDADE. LEI DE ... - EMENDA PARLAMENTAR - DESCARACTERIZAÇÃO DO PROJETO INICIAL - VETO DO PREFEITO - REJEIÇÃO DO VETO E PROMULGAÇÃO PELA CÂMARA - ...
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Controle de constitucionalidade
... ção e Justiça das casas legislativas, bem como por meio de veto do chefe do Poder Executivo a projetos de lei que lhe pareçam ... judicial de constitucionalidade, já deve ter sido promulgada (a promulgação é o ...
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Decisão da Presidência nº 34439 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... CONTROLE PREVENTIVO DE CONSTITUCIONALIDADE MATERIAL ... VETO PRESIDENCIAL ... MANUTENÇÃO DO VETO PELO CONGRESSO NACIONAL ... ART ... Diante desse quadro, articula a possibilidade de controle judicial do veto do Presidente de República, mormente porque a questão não se ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 374 de 02/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, que 'Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos, sobre a adoção de medidas de assepsia de locais de acesso público, inclusive transportes públicos, e sobre a disponibilização de produtos saneantes aos usuários durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19'.
... sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Deste modo, não havendo a possibilidade de veto de palavras ou trechos, conforme o § 2º do artigo 66 da Constituição da República, impõe-se o ...
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Acórdão nº 0312041-91.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Diciembre de 2012
... só se caracteriza se, no ordenamento jurídico vigente, existir um veto à pretensão da requerente, constituindo obstáculo à apreciação ... , o titular do suposto direito preterido pode se valer de ação judicial, com vistas à obtenção de decisão que permita exercê-lo. Preambular ...
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Reforma da Lei de Falências: estamos mesmo no caminho certo?
Eduardo Gonçalves: A reforma da Lei de Falências
... Lei 6.229/2005, o qual trata da reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005). Agora no Senado, o documento tramita ... com que o projeto de lei trata o Fisco: 1) a concessão de poderes de veto às fazendas públicas, convolando a recuperação judicial em falência ... - Acórdão nº 93716 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1981
- Acórdão nº 93716 de Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1981
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O Supremo Individual: mecanismos de atuação direta dos Ministros sobre o processo político
... para estudos sobre judicialização da política e comportamento judicial. Do ponto de vista descritivo, lançamos algumas hipóteses sobre os ... Na passagem entre o reconhecimento do STF como arena de veto e do STF como ator com poder de veto , a ideia de “Supremocracia”- o ...
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Recuperação judicial. Participação dos credores na recuperação judicial. Supressão e abuso do direito de voto
... 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 101 ... material ou substancial. Dessa feita, o poder de veto do magistrado pode e deve interditar aquelas deliberações havidas em conclave no qual foram preteridas formalidades essenciais à sua realização ...
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Concessão, cumprimento da recuperação judicial e convolação em falência
... Apesar do veto, a ideia de uma alienação judicial deve dar segurança ao adquirente e, por isso, mantemos a ideia de que não haverá nenhum tipo de ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO AFASTAR A COBRANÇA DE ISS SOBRE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE VÍDEO. ITEM 13.01 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003 VETADO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ATIVIDADES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM CINEMATOGRAFIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ITEM 13.03 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 1
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nº 1998.01.00.001490-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Marzo de 2002
ADMINISTRATIVO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM BENEFICIÁRIO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. 1. A impossibilidade jurídica do pedido substancia o veto, em abstrato, pelo ordenamento jurídico, da pretensão deduzida na demanda. 2. Situação não ocorrente no caso em exame, onde os autores vindicam majoração de vencimentos sob fundamento de isonomia, tomando...
... lotado naquela Superintendência, beneficiário de decisão judicial, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem exame de mérito, ... A impossibilidade jurídica do pedido substancia o veto, em abstrato, pelo ordenamento jurídico, da pretensão deduzida na ... -
Decisão da Presidência nº 372 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2017
... ão dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON em face do veto" presidencial oposto à íntegra do Projeto de Lei Complementar do Senado n\xC2" ... do Poder Público veto presidencial submetido ao controle judicial pela via da presente ADPF. 5 ... Na esteira da jurisprudência firme ...
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Outras formas de contratação
... vínculo empregatício, deverá sempre ser precedida de decisão judicial ... A regra foi vetada. O veto presidencial ocorreu porque o ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 239 de 05/06/2019. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de nº 37, de 2013 (nº 7.663/10 na Câmara dos Deputados), que 'Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas'.
... judicial de apreensão ou outras medidas assecuratórias, ou perdimento." ... Razões do veto ... "O dispositivo proposto define regras de competência, ...