vinculo conjugal

Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com pedido de guarda dos filhos e alimentos. Divórcio decretado. Regulamentação da guarda e fixação de alimentos em favor dos filhos comuns. Separação de fato incontroversa. Marco temporal controvertido. Infirmação do termo fixado. Postergação. Prova. Ausência. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal....

Ementa: Apelação Cível. Reivindicatória. Disputa Entre O Companheiro Sobrevivente e Herdeiras Da Companheira Falecida. Direito Real de Habitação. Improcedência Do Pedido. Alegação Autoral de Nova Constituição de União Estável Pelo Réu Após a Morte Da Genitora. Irrelevância. Direito Real de Habitação que Tem Natureza Vitalícia. Permanência Do Réu No Imóvel que É Possível, Ainda que Constitua Novo...

Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Prevenção da 17ª Câmara Cível. Questão de ordem. Da leitura da documentação anexada aos autos infere-se que, em inquérito civil deflagrado a partir de representação anônima, o Ministério Público apurou que diversos candidatos do concurso público realizado no ano de 2007 para o quadro de pessoal daquele órgão teriam...

Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Prevenção da 17ª Câmara Cível. Questão de ordem. Da leitura da documentação anexada aos autos infere-se que, em inquérito civil deflagrado a partir de representação anônima, o Ministério Público apurou que diversos candidatos do concurso público realizado no ano de 2007 para o quadro de pessoal daquele órgão teriam...

Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Prevenção da 17ª Câmara Cível. Questão de ordem. Da leitura da documentação anexada aos autos infere-se que, em inquérito civil deflagrado a partir de representação anônima, o Ministério Público apurou que diversos candidatos do concurso público realizado no ano de 2007 para o

Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Prevenção da 17ª Câmara Cível. Questão de ordem. Da leitura da documentação anexada aos autos infere-se que, em inquérito civil deflagrado a partir de representação anônima, o Ministério Público apurou que diversos candidatos do concurso público realizado no ano de 2007 para o quadro de pessoal daquele órgão teriam...

Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Prevenção da 17ª Câmara Cível. Questão de ordem. Da leitura da documentação anexada aos autos infere-se que, em inquérito civil deflagrado a partir de representação anônima, o Ministério Público apurou que diversos candidatos do concurso público realizado no ano de 2007 para o quadro de pessoal daquele órgão teriam...

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO. PENSÃO POR MORTE E PLANSERV. CONDIÇÃO DE CÔNJUGE COMPROVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO DEMONSTRADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. HONORÁRIOS. PERCENTUAL MÍNIMO. REDUÇÃO INCABÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS E CORREÇÃO. REFORMA...

Improbidade administrativa. Concurso público para o quadro de pessoal do MPERJ. Prevenção da 17ª Câmara Cível. Questão de ordem. Da leitura da documentação anexada aos autos infere-se que, em inquérito civil deflagrado a partir de representação anônima, o Ministério Público apurou que diversos candidatos do concurso público realizado no ano de 2007 para o quadro de pessoal daquele órgão teriam...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO. DISCUSSÃO ACERCA DOS BENS QUE INTEGRARAM O PATRIMÔNIO DO EX CASAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL QUE RECONHECEU QUE PASSÍVEIS DE PARTILHA ENTRE OS EX CÔNJUGES APENAS OS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA RUA EDUARDO SOUTO E NA RUA JULIA CURI VITARI, EXCLUÍDOS OS DEMAIS BENS. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA

Apelação cível. Pedido de efeito suspensivo. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Interrupção do vínculo conjugal. Saldo depositado em conta vinculada ao fgts. Inviabilidade de meação. Honorários de advogado - incidência da nova legislação processual civil - inadmitida a compensação - adequação dos percentuais à cada uma das partes, conforme o novo cpc. Recurso da parte ré parcialmente provido....

Direito processual civil. Direito previdenciário. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Valores vertidos em plano de previdência complementar fechada. Caráter personalíssimo. Equiparação a fundo de pensão. Não sujeição à partilha. Exceção do art. 1. 659, vii, do código civil. Decisão mantida. 1. Consoante entendimento do c. Stj, as contribuições feitas para plano de...

Agravo de instrumento. Divórcio liminar. Divórcio impositivo. Tutela provisória da evidência. Possibilidade. Direito potestativo. Recurso conhecido e provido. 1. A emenda constitucional 66/2010 promoveu uma mudança de paradigma no direito de família, ao suprimir os requisitos temporais para dissolução do casamento e simplificar o processo para cessação do vínculo conjugal. Ao passo que se diminui

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE DE EX-SERVIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, NEGADO. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE RECONHECEU O VÍNCULO CONJUGAL, À ÉPOCA DO FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA E, DETERMINOU O PAGAMENTO, PELO PRAZO INICIAL DE 03 (TRÊS) MESES, DA COTA-PARTE DEVIDA À...

Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Partilha. Fgts e verbas rescisórias trabalhistas. Inclusão. Dívidas decorrente de multas impostas ao requerido pela receita federal. Impossibilidade de partilha. 1. Devem ser partilhados os valores de fgts e de verbas rescisórias trabalhistas, quando referentes a direitos adquiridos na constância do vínculo conjugal, ainda que a quantia tenha sido...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGE. 1) A obrigação de prestar alimentos compensatórios se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico decorrente da ruptura do vínculo conjugal. 2) Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se conjugar as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGE. 1) A obrigação de prestar alimentos compensatórios se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico decorrente da ruptura do vínculo conjugal. 2) Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se conjugar as...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGE. 1) A obrigação de prestar alimentos compensatórios se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico decorrente da ruptura do vínculo conjugal. 2) Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se conjugar as...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGE. 1) A obrigação de prestar alimentos compensatórios se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico decorrente da ruptura do vínculo conjugal. 2) Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se conjugar as...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGE. 1) A obrigação de prestar alimentos compensatórios se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico decorrente da ruptura do vínculo conjugal. 2) Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se conjugar as...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGE. 1) A obrigação de prestar alimentos compensatórios se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico decorrente da ruptura do vínculo conjugal. 2) Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se conjugar as...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISIONAIS. EX-CÔNJUGE. 1) A obrigação de prestar alimentos compensatórios se fundamenta nos princípios da solidariedade e da vedação do enriquecimento sem causa com vistas a recompor o desequilíbrio econômico decorrente da ruptura do vínculo conjugal. 2) Nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se conjugar as...

EMENTA EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DA ARGENTINA. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NEGATIVA DE AUTORIA. SISTEMA DE CONTENCIOSIDADE LIMITADA. DUPLA TIPICIDADE E DUPLA PUNIBILIDADE CONFIGURADAS. TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE BRASIL E ARGENTINA. DECRETO N. 62.979/1968. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. RECIPROCIDADE. ÓBICES PARA EXTRADIÇÃO (LEI N. 13.445/2017, ART. 8

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE ITCMD SOBRE TRANSMISSÃO DE QUANTIA DO AUTOR À SUA ESPOSA, CASADOS EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. BENS INTEGRANTES DA COMUNHÃO QUE NÃO CONFIGURAM DOAÇÃO ENQUANTO NÃO OCORRER A DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO IMPOSTO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE REPETIR O...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO NA CONTESTAÇÃO E NO ACORDO. INDEFERIMENTO APENAS QUANDO DA SENTENÇA. NECESSIDADE COMPROVADA. DEFERIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA, NO PARTICULAR. PARTILHA. BEM IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCOMUNICABILIDADE. PROVA MERAMENTE TESTEMUNHAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO...