vinculo conjugal
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Acordao N° 1323541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Agravo de instrumento. Família. Dissolução do vínculo matrimonial. Direito potestativo. Art. 226, § 6º, da constituição federal. Possibilidade. Decisão reformada. 1. A hipótese consiste em deliberar a respeito da possibilidade de ser decretado o divórcio entre as partes e a imediata averbação no cartório respectivo. 2. Ressalte-se que a emenda constitucional nº 66/2010, que deu nova redação ao...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO MATRIMONIAL ... DIREITO POTESTATIVO. ART. 226, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO ... Constituição Federal, facilitando a dissolução do vínculo conjugal, constituindo-o como um verdadeiro ... direito potestativo dos cônjuges ... -
Acórdão nº 1.0024.14.240965-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 278 DO CPC - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ENCARGO FIXADO COM BASE NO VALOR DE RETIRADA MENSAL DO DETENTOR DAS QUOTAS INDICADAS À PARTILHA - MEAÇÃO DOS...
... a meao das quotas da sociedade constituda na constncia do vnculo conjugal, observando-se o patamar devidamente integralizado, conforme apurado em ... -
Acórdão nº 1.0024.14.240965-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR E AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA PERICIAL - ARTIGO 278 DO CPC - PRECLUSÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - IRRELEVÂNCIA - ENCARGO FIXADO COM BASE NO VALOR DE RETIRADA MENSAL DO DETENTOR DAS QUOTAS INDICADAS À PARTILHA - MEAÇÃO DOS...
... a meao das quotas da sociedade constituda na constncia do vnculo conjugal, observando-se o patamar devidamente integralizado, conforme apurado em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.116263-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE - PESSOA COM QUALIFICAÇÃO PROFISIONAL E EM IDADE PRODUTIVA -INCAPACIDADE LABORATIVA - AUSÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - CAPACIDADE DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO "NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE" 1. Os alimentos devidos pelo ex-cônjuge se...
... assistncia", que se prolonga para alm do rompimento do vnculo conjugal, quando h fundada necessidade de quem os pleiteia (Cdigo Civil, art ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019043-83.2021.8.19.0000 (Cível), 23-09-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR PENSÃO POR MORTE C/C INDENIZATÓRIA. RIO PREVIDÊNCIA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLEMENTAR O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO EVIDENCIADO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO DANO, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
... MORTE. NÃO EVIDENCIADO ROMPIMENTO DO ... VÍNCULO CONJUGAL. PRESENTES A ... PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DO ... DANO, ... -
Acórdão nº 1.0051.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1- A Constituição Federal contém proteção especial à família, como base da sociedade; 2- O art. 1.831 do Código Civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, desde que seja o único daquela natureza a ser...
... ao cnjuge sobrevivente o direito moradia aps a ruptura do vnculo conjugal em face do falecimento do consorte. De modo que se impede que os herdeiros ... -
Acórdão nº 1.0051.16.001305-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO VIÚVA - POSSIBILIDADE - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. 1- A Constituição Federal contém proteção especial à família, como base da sociedade; 2- O art. 1.831 do Código Civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação em relação ao imóvel que serviu de residência ao casal, desde que seja o único daquela natureza a ser...
... ao cnjuge sobrevivente o direito moradia aps a ruptura do vnculo conjugal em face do falecimento do consorte. De modo que se impede que os herdeiros ... -
Acórdão nº 0005305-57.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... além do vínculo conjugal, quando verificada a necessidade de quem recebe, capacidade ...
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Acórdão nº 0005305-57.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
... além do vínculo conjugal, quando verificada a necessidade de quem recebe, capacidade ...
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Acórdão nº 1.0000.20.587867-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DO CÔNJUGE VIRAGO - CABIMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- A obrigação familiar de prestar alimentos entre os cônjuges se funda no vínculo conjugal e decorre do dever de mútua assistência e do mandamento da solidariedade familiar, consoante preceitua o art. 1.694 do...
... Observa-se que a obrigao familiar em questo se funda no vnculo conjugal e decorre do dever de mtua assistncia e do mandamento da solidariedade ... -
Decisao Nº 0522273-68.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. DISSOLUÇÃO. EX-CONJUGE. ALIMENTOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PLANO SAÚDE. PERMANÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO. I Os alimentos devidos por ex-companheiro se baseiam no dever de "mútua assistência", que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada...
... "mútua assistência", que se prolonga para além do rompimento do vínculo conjugal, quando há fundada necessidade de quem os pleteia, que, por ... -
Acórdão nº 1000687-23.2019.8.11.0030 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – APRESENTAÇÃO DE PEDIDO CONJUNTO DOS CÔNJUGES – DESISTÊNCIA UNILATERAL MANIFESTADA LOGO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO/ACORDO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Mesmo na hipótese de divórcio consensual, os efeitos constitutivos necessários à dissolução do vínculo...
... , os efeitos constitutivos necessários à dissolução do vínculo conjugal pela via judicial dependem de sentença homologatória, sendo ... -
Processo nº 0144872-47.2016.8.19.0001 de Primeira Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
Ementa: Cobrança de Seguro Obrigatório Dpvat. Acidente de Trânsito Ocorrido Em 2013. Ação Ajuizada Pela Companheira Do Falecido. Indenização Paga, Na Via Administrativa, À Esposa e Filhos Da Vítima. Certidão de Casamento Atualizada e Óbito que Atestam a Manutenção Do Vínculo Conjugal. Cumprimento Das Normas Estabelecidas Na Resolução N.º 154/2006, Do Conselho Nacional de Seguros Privados....
... MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. ... CUMPRIMENTO ... ESTABELECIDAS ... RESOLUÇÃO ... -
Acordao N° 1700839 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Direito de família. Divórcio consensual. Partilha de bens. Imóvel em loteamento irregular. Expressão econômica. Possibilidade de partilha. 1. A peculiar realidade fundiária do distrito federal implicou na formação de numerosos loteamentos irregulares, cuja expressão econômica não pode ser ignorada. 2. Consoante precedentes desta e. Corte e do c. Superior tribunal de justiça, em ?di
... Superior Tribunal de Justiça, em “ dissolução de vínculo ... conjugal, é possível a partilha de direitos possessórios sobre bem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.583128-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - CONCORDÂNCIA DE AMBAS AS PARTES - DECRETAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSSIBILIDADE - DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO - RECURSO PROVIDO. 1. A partir do sistema inaugurado pela Emenda Constitucional n° 66/2010, a dissolução do vínculo conjugal por meio do divórcio tornou-se direito potestativo para cada cônjuge, significando que o seu...
... basta a vontade de um dos cnjuges, para se terminar a sociedade conjugal, a mesma est totalmente resguardada pela Lei. Neste caso dos autos, de se ... -
Acórdão Nº 0001440-98.2017.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 27-06-2022
... RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. DIVÓRCIO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ... CONJUGAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FATOS DEMONSTRADOS. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1026727-98.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE – PENHORA DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL – RECURSO DESPROVIDO. É certo que dependendo do regime de bens (comunhão universal e comunhão parcial de bens) é possível a penhora do patrimônio do cônjuge do executado, desde que respeitada a meação.Não comprovada a existê
... DE BENS DA ESPOSA DO EXECUTADO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL – RECURSO DESPROVIDO ... É certo que dependendo do regime de ... -
Decisão Monocrática nº 50239260420168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 02-08-2022
... EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08246759820194058100), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0824675-98.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VANESSA DUARTE CHAVES FONTOURA ADVOGADO: Diego Silva Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE...
... -a em processo administrativo acerca da manutenção de seu vínculo conjugal, tendo ela respondido que ainda estava em processo de divórcio e ... -
Exercícios prácticos
... ção da nacionalidade brasileira, o que ensejará o surgimento de vínculo mais estreitos com a República Federativa do Brasil ... nº 18: (“A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no Art. 14, ...
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Acordao N° 1401536 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e partilha. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Imóvel. Aquisição onerosa na constância do vínculo. Pagamento com recursos comuns, financiamento e com imóveis da propriedade exclusiva da ex-consorte. Divisão proporcional à contribuição de cada ex-cons
... AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA ... DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. DECRETAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ... PARTILHA DO PATRIMÔNIO ... -
Acórdão Nº 0300129-03.2014.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
... DO CONDOMNIO, UMA VEZ QUE, APS A RUPTURA DE FATO DO VNCULO CONJUGAL, PERMANECEU NO IMVEL COM A PROLE DO CASAL. IRRELEVNCIA NO CASO CONCRETO ...
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Acordao N° 1230918 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso. Divórcio, guarda dos filhos menores e regime de visitação. Resolução consensual. Questão remanescente. Partilha do patrimônio reunido na vigência da vida em comum. Regime de bens. Separação convencional. Pacto antenupcial firmado. Patrimônio comum amealhado na constância do vínculo. Esforço conjugado. Comprovação. Benfeitorias...
... PATRIMÔNIO COMUM ... AMEALHADO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. ESFORÇO CONJUGADO ... COMPROVAÇÃO. BENFEITORIAS AGREGADAS A IMÓVEL ... vínculo conjugal, o valor da causa, como tradução da expressão do direito controvertido ... -
Da guarda compartilhada: aspectos psicológicos e jurídicos
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a importância do compartilhamento da guarda do fi lho menor, em casos de separação do casal. Tal opção faz-se necessária em decorrência do melhor interesse do desenvolvimento do menor, mantendo o elo emocional continuado com ambos os pais, contribuindo para sua auto-estima, confi ança e segurança. Esta alternativa apresenta vantagens também para os...
... se concerne à criação dos filhos, mesmo após a ruptura do vínculo conjugal ou da união estável. PALAVRAS-CHAVE: Família; separação; ... -
Acordao N° 1426411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e partilha. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Regime de bens. Comunhão parcial. Direitos incidentes sobre imóvel e veículo. Aquisição onerosa na constância do vínculo e com recursos comuns. Prova. Inexistência. Elisão da partilha. Pagamento com recurso oriundo da venda de imóvel...
... AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA ... DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. DECRETAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE A ... PARTILHA DO PATRIMÔNIO ...