vinculo conjugal
42003 resultados para vinculo conjugal
-
Acórdão Nº 5002249-24.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENSÃO POR MORTE – INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO – INDÍCIOS DE CASAMENTO SIMULADO – AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA – RISCO SALIENTE DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO.1. A Administração goza da autotutela, podendo livremente decidir sobre as relações jurídicas que titulariza, aplicando a legislação ao caso concreto.Não haveria um veto apriorístico, sob essa ótica, de que possa...
...ária, considerou-se inexistir relação matrimonial, mas o vínculo foi constituído de forma solene, como se constata da certidão de ... vai no sentido de que existem fortes indícios de que a relação conjugal, na prática, nunca existiu, mas meramente em seu sentido registral.Estou ... -
Acordao N° 1337022 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio. Ajuizamento. Falecimento da autora. Extinção do processo. Intransmissibilidade do direito. Caráter personalíssimo. Sentença. Natureza constitutiva. 1. Sendo intransmissível o direito de pedir o divórcio em processo judicial, a ação deve ser extinta sem julgamento de mérito em caso de falecimento da parte. 2. Mesmo sendo possível o...
... possível o ajuizamento de demanda com vistas à extinção do vínculo conjugal pelo. curador, na forma do art. 1582, parágrafo único, do ... -
Acórdão nº 51223060720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA DEMANDADA. DESCABIMENTO. PEDIDO DE ANOTAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA JUNTO AO DETRAN PARA ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE VEÍCULO. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS NÃO SE DÃO EM RAZÃO DA INCAPACIDADE DO EX-CÔNJUGE DE...
... a própria subsistência, mas sim, por ocasião da ruptura do vínculo conjugal, tendo como objetivo principal amenizar o desequilíbrio ... -
Decisão Monocrática nº 70085542306 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 29-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO PÚBLICO. IPERGS. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA COMPANHEIRA COMO DEPENDENTE DO SEGURADO FALECIDO, PARA PERCEBER PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DO “DE CUJUS”. VÍNCULO MATRIMONIAL ENCERRADO ANTES DO ÓBITO DO EX-SEGURADO CONVIVENTE. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “é no sentido de admitir o...
...VÍNCULO MATRIMONIAL ENCERRADO ANTES DO ÓBITO DO EX-SEGURADO CONVIVENTE. O ...DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE A EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL NÃO COMPROVADA. PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DO IPERGS. PRETENSÃO ... -
Acórdão Nº 0072420-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-04-2023
agravo de instrumento – DIREITO DAS SUCESSÕES – AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA EX-CÔNJUGE E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TJPR – INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DIREITO DOS HERDEIROS DA VIÚVA FALECIDA ÀS VERBAS SALARIAIS – AFASTAMENTO – MATRIMÔNIO CELEBRADO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS – NÃO CONCORRÊNCIA DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE COM DESCENDENTES NOS BENS...
...ADQUIRIDAS EM PERÍODO ANTERIOR AO VÍNCULO CONJUGAL –. EXCLUSÃO DO EX-CÔNJUGE DO INVENTÁRIO CONFIRMADA. ... -
Acórdão Nº 5012960-59.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIROS PELA EX-COMPANHEIRA. BEM OBJETO DE PARTILHA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUTORA PRIVADA DO USO E DO RECEBIMENTO DOS FRUTOS. DECISÃO LIMINAR PARA O DEPÓSITO DO ALUGUEL EM JUÍZO.RECURSO DA REQUERIDA. PRETENDIDA REFORMA DO PRONUNCIAMENTO PARA QUE OS DEMAIS DEMANDADOS CONTINUEM A
...conjugal em setembro de 2018 e deixou-lhe diversas dívidas e empréstimos ...DESDOBRAMENTOS DA RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL QUE DEVEM SER SOLUCIONADOS NA DEMANDA APROPRIADA. MEDIDA ALINHADA ... -
Acórdão Nº 0001041-78.2013.8.24.0009 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA AGRICULTURA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. EXISTÊNCIA DE FILHOS, COMPANHEIRA E CÔNJUGE, SEPARADA DE FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL RELACIONADA AO PLEITO DE DANOS MORAIS. TESE DISSOCIADA DA PRESENTE DEMANDA. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE
... ativa da autora, porquanto esta não teria demonstrado seu vínculo conjugal com de de cujus; c) e da ilegitimidade passiva da instituição ... -
Acórdão Nº 0001790-26.2020.8.16.0057 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 21-08-2023
APELAÇÃO CRIME – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO (ART. 155 DO CP), NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS PLENAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO NOS DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONFISSÃO DO ACUSADO - MATERIAL JUDICIALIZADO – EFICÁCIA...
...ACUSADO E VÍTIMA QUE NÃO TINHAM VÍNCULO" CONJUGAL,. NEM CONVIVIAM EM UNIÃO ESTÁVEL À ÉPOCA DOS FATOS –. PRINC\xC3"... -
Acordao N° 1235908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Ação de exoneração de alimentos. Ex-cônjuge. Assistência mútua. Binômio necessidade e possibilidade. Modificação. Inexistência. Redução. Inviabilidade. 1. A obrigação alimentar entre os cônjuges decorre do dever de mútua assistência (art. 1. 566, iii do código civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a necessidade do alimentando e a possibilidade do...
...Código Civil) e pode permanecer após o rompimento do vínculo conjugal, desde que comprovada a. necessidade do alimentando e a ... -
Acordao N° 1255978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-06-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Lei maria da penha. Crimes de ameaça. Autoria e materialidade comprovada pelo conjunto probatório encartado nos autos. Tese de absolvição não acolhida. 1. Réu envolvido em ameças no ambiente familiar. As provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que o réu ameaçou a vítima em duas ocasiões distintas, de forma clara e articulada o bastante...
...desimportante a manutenção ou a dissolução do vínculo conjugal após o fato criminoso, bem como a. extensão do dano causado ... -
Acórdão Nº 0305203-14.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CÔNJUGUES SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA - PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE - EXEGESE DO ART. 20 DA LEI N. 4.076/99 - PROVAS TESTEMUNHAIS QUE CORROBORAM QUE DESDE A SAÍDA DA...
... RESIDÊNCIA PELA PARTE AUTORA NÃO HOUVE MAIS RESTABELECIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL - INEXISTÊNCIA DO DIREITO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acordao N° 1247673 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil. Ação de cobrança. Imóvel comum. Condomínio. Uso exclusivo por um condômino. Aluguel. Laudo de avaliação. Parcelas do financiamento do imóvel. Partilha dos direitos e obrigações relativos ao bem. Sentença reformada em parte. 1. Conforme acordo firmado entre as partes, com a dissolução da união estável, houve a constituição de condomínio forçado referente ao imóvel, nos termos dos...
...vínculo conjugal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela, ... -
Acordao N° 1230916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Processo civil e civil. Ação de sobrepartilha. Casal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Divórcio. Partilha do patrimônio então arrolado. Sonegação. Alegação da ex-consorte. Objeto. Verbas rescisórias e veículos. Bens adquiridos na constância do vínculo. Presunção de conjugação de esforços. Comunicabilidade (cc, art. 1. 658). Verbas percebidas na vigência da constância do vínculo...
...RESCISÓRIAS E VEÍCULOS. BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. PRESUNÇÃO DE CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS. COMUNICABILIDADE (CC, ART. 8). VERBAS PERCEBIDAS NA VIGÊNCIA DA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO. CONJUGAL. DESTINAÇÃO À SUBSISTÊNCIA E PROVEITO FAMILIAR. PRESUNÇÃO. VEÍCULOS ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006807-30.2020.8.19.0002 (Criminal), 01-03-2021
Processo nº. 0006807-30.2020.8.19.0002 Recorrente: RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: Ester dos Santos Silva da Câmara VOTO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta pela recorrida/autora pleiteando, em resumo, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0029658-39.2021.8.19.0031 (Criminal), 19-07-2022
Processo nº. 0029658-39.2021.8.19.0031 Recorrente: Dulcinea de Souza Soares Recorrido: RIOPREVIDÊNCIA VOTO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta pela recorrente/autora pleiteando, em resumo, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de pensão por morte, decorrente do falecimento de seu esposo, servidor estatuário
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0268785-27.2020.8.19.0001 (Fazendária), 13-10-2022
Processo nº. 0268785-27.2020.8.19.0001 Recorrente: Sueli Grande dos Santos Recorrido: Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta pela recorrente/autora pleiteando, em resumo, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de pensão por morte,...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183097-68.2018.8.19.0001 (Cível), 07-02-2023
Processo nº. 0183097-68.2018.8.19.0001 Recorrente: Nizia Ribeiro Charra da Silva Recorrido: Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta pela recorrente/autora pleiteando, em resumo, a condenação do réu na obrigação de fazer consistente na implementação do benefício de pensão por morte,...
-
Acordao N° 1348336 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Declaração de nulidade de escritura de divórcio extrajudicial. Vício de consentimento. Ausência de demonstração. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Desnecessidade. Escritura de divórcio extrajudicial. Afirmação conjunta dos cônjuges perante tabelião acerca da inexistência de bens. Partilha posterior. Possibilidade. Comunhão universal de bens. Meação. Partilha de bens,...
...EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. IMÓVEL IRREGULAR. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação ... -
Acordao Nº 153436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS – RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL – INDEFERIDO PEDIDO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – SENTENÇA MANTIDA. 1) A partilha de bens deve ocorrer somente sobre os bens comprovadamente de propriedade do casal, por qualquer título, dado que aqueles...
... pena de invadir a esfera jurídica de pessoa que não compõe o vínculo conjugal. 3) Apelação desprovida.” (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº ... -
Acordao Nº 153436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS – RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL – INDEFERIDO PEDIDO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – SENTENÇA MANTIDA. 1) A partilha de bens deve ocorrer somente sobre os bens comprovadamente de propriedade do casal, por qualquer título, dado que aqueles...
... pena de invadir a esfera jurídica de pessoa que não compõe o vínculo conjugal. 3) Apelação desprovida.” (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº ... -
Acordao Nº 153436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS – RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL – INDEFERIDO PEDIDO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – SENTENÇA MANTIDA. 1) A partilha de bens deve ocorrer somente sobre os bens comprovadamente de propriedade do casal, por qualquer título, dado que aqueles...
... pena de invadir a esfera jurídica de pessoa que não compõe o vínculo conjugal. 3) Apelação desprovida.” (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº ... -
Acordao N° 1410467 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Juízo de família. Divórcio e partilha de bens. Extinção do condomínio. Questão autônoma. Ação própria. Competência residual do juízo cível. 1. A competência especializada do juízo da vara de família é taxativamente elencada no artigo 27 da lei de organização judiciária do distrito federal. 2. Extinto o vínculo conjugal e ultimada a partilha, exaure-s
...2. Extinto o vínculo conjugal e ultimada a partilha, exaure-se a competência do Juízo da Vara ... -
Acordao Nº 153436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS – RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL – INDEFERIDO PEDIDO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – SENTENÇA MANTIDA. 1) A partilha de bens deve ocorrer somente sobre os bens comprovadamente de propriedade do casal, por qualquer título, dado que aqueles...
... pena de invadir a esfera jurídica de pessoa que não compõe o vínculo conjugal. 3) Apelação desprovida.” (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº ... -
Acordao Nº 153436 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-07-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS – RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL – INDEFERIDO PEDIDO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM – SENTENÇA MANTIDA. 1) A partilha de bens deve ocorrer somente sobre os bens comprovadamente de propriedade do casal, por qualquer título, dado que aqueles...
... pena de invadir a esfera jurídica de pessoa que não compõe o vínculo conjugal. 3) Apelação desprovida.” (TJAP - APELAÇÃO. Processo Nº ... -
Acórdão nº 0011366-31.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. PREVENÇÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEITADAS. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Afastam-se as preliminares de litispendência e prevenção, em decorrência do ajuizamento simultâne
...conjugal, os pedidos se diferem. Enquanto a. ação que tramita no Estado da Bahia ...dissolução do vínculo conjugal, a fixação dos alimentos e a. regulamentação da guarda do ...