Violência privada
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... ça: ações relacionadas à segurança pública e combate à violência contra as mulheres; ... III - Defesa: ações relacionadas ao ... II - administração municipal - 40; ... III - entidade privada sem fins lucrativos - 50; ... IV - consórcios públicos - 71; ... V ...
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Exercício Arbitrário das Próprias Razões (art. 345)
... Não importa o meio empregado, podendo o agente recorrer à violência, fraude, ameaça ou a qualquer outro meio. O comportamento delituoso tem ... b) privada, se não há emprego de violência ... CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL ...
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Criticas radicales al poder punitivo: ?como pensar los abolicionismos en tiempos de expansion punitiva?
... brasilena, en sus ambitos institucionales-estatales, pero tambien privada, a partir de la violencia estructural en el ambito del poder punitivo en ...
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Da Resistência (Art. 329)
... de o sujeito ativo opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja ... conflito: a força pública, por parte do funcionário, e a força privada, por parte do particular contra quem se dirige aquele ... d) A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-83300/2003-0019-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2005
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pela...
... por trabalhador unicamente contra entidade de previdência privada-, como exemplifica o E-RR-582.607/99, DJ de 22/6/2001. Dessa forma, não ... somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Tampouco se caracteriza a afronta ao artigo 3º do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-833/2003-019-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pela...
... por trabalhador unicamente contra entidade de previdência privada-, como exemplifica o E-RR-582.607/99, DJ de 22/6/2001. Dessa forma, não ... somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Tampouco se caracteriza a afronta ao artigo 3º do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pela...
... por trabalhador unicamente contra entidade de previdência privada-, como exemplifica o E-RR-582.607/99, DJ de 22/6/2001. Dessa forma, não ... somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Tampouco se caracteriza a afronta ao artigo 3º do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pela...
... por trabalhador unicamente contra entidade de previdência privada-, como exemplifica o E-RR-582.607/99, DJ de 22/6/2001. Dessa forma, não ... somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Tampouco se caracteriza a afronta ao artigo 3º do CPC, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Junio de 2005
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de aposentadoria instituída pela...
... por trabalhador unicamente contra entidade de previdência privada", como exemplifica o E-RR-582.607/99, DJ de 22/6/2001. Dessa forma, não ... somente se afere por via oblíqua, a partir da constatação de violência a outra norma. Tampouco se caracteriza a afronta ao artigo 3º do CPC, ... -
A invisível violência doméstica contra o patrimônio da mulher
A invisível violência doméstica contra o patrimônio da mulher
... Em regra, a apuração do crime de dano só se procede mediante queixa, ou seja, a ação penal é privada, salvo se houver emprego de violência ou grave ameaça, substância inflamável ou explosiva, quando a ação de privada passa a ser pública ... - Rosa Weber marca para sexta início de julgamento de decisões de Fachin sobre decretos de armas
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Decretos de armas: Fachin e Barroso votam para manter suspensão
... de setembro, ao analisar três ações, Fachin citou o risco de violência política na eleição deste ano e estabeleceu algumas restrições para a ... , na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada. Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve ...
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Decretos de armas: Fachin e Barroso votam para manter suspensão
... de setembro, ao analisar três ações, Fachin citou o risco de violência política na eleição deste ano e estabeleceu algumas restrições para a ... , na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada. Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve ...
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Decretos de armas: Fachin, Barroso e Moraes votam para manter suspensão
... de setembro, ao analisar três ações, Fachin citou o risco de violência política na eleição deste ano e estabeleceu algumas restrições para a ... , na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada. Antecipando a resposta à qual me encaminharei, penso que se deve ...
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Violência contra a mulher: ferida complexa que precisa ser encarada
Flavia Albaine: A violência contra a mulher
... baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada ... Artigo 2: Entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica: a) ocorrida no âmbito da família ... -
Um olhar iconoclasta aos rumos da execução civil e novos e-designs: como os smart contracts e as online dispute enforcements podem revelar inovações para a desjudicialização da execução
... ODR é a possibilidade principalmente inexplorada de execução privada direta, que é integrada com o mercado e o meio de pagamento ... Na ... a ausência do monopólio do estado-nação sobre a violência. A execução privada também é o ponto de conexão entre ODR e o ...
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Do acordo de não-persecução penal (art. 28-a, CPP): algumas considerações iniciais
A Lei Nº. 13.964/19 modificou inúmeros dispositivos legais na legislação penal brasileira, com o objetivo de aprimorar o combate ao crime organizado e a criminalidade grave. Ao mesmo tempo, foram propostas medidas de racionalização e otimização da justiça criminal relativa a crimes não violentos e de menor significado. Dessa forma, surgiu o acordo de não-persecução penal (ANPP), consistente em um
... criminal a não denunciar os suspeitos de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, desde que tenham concordado em confessar os delitos, de ... incrementar o combate a delitos como tráfico de drogas, milícia privada, hediondos e outros. O PL é fruto de um trabalho de uma comissão de ... -
Mediação de conflitos sócio-ambientais envolvendo mineração
... A gestão privada dos conflitos sócio-ambientais só pode acontecer quando se tratar de ... A lei substitui a violência privada ou sacrifical, determinando posições e tornandose exigível e ...
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Convenção de Belém do Pará (1994)
... Violência Contra a Mulher ‘Convenção de Belém do Pará’, 1994 (Adotada pela ... ção que lhe permitam participar plenamente na vida pública, privada e social; 7. estimular os meios de comunicação e elaborar dire-trizes ...
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RELACIONAMENTOS ABUSIVOS: UMA DISCUSSÃO DOS ENTRAVES AO PONTO FINA
Os debates sobre relacionamentos abusivos são atuais e emergentesna nossa sociedade. Por comportarem a violência em suas diversas tipificaçõese naturezas podem causar impactos na saúde física e psicológica de quem osvivencia. O presente artigo é resultado do trabalho em um Blog. Ao longo dotexto foram apresentadas narrativas, com o objetivo de contextualizarem osentraves que dificultam o...
... Por comportarem a violência em suas diversas tipificações e naturezas podem causar impactos na ... fato como uma contradição entre a permissão para a prática privada da justiça e a consideração de qualquer tipo de violência como crime ... -
Processo nº 2000.059.00886 de Primeira Câmara Criminal, 2 de Mayo de 2000
Constrangimento ilegal e exercicio arbitrario das proprias razoes: diferenca. A conduta do agente de constranger a vitima a praticar algo que poderia ser obtido atraves de medida judicial propria, configura o delito de exercicio arbitrario das proprias razoes (art. 345 do CP), ja' que o tipo do artigo 146 do Codigo Penal exige que a pretensao do agente seja ilegitima. Reconhecido que o...
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Who wants to be Madame Sata? Race and Sexuality in the legal medical discourse in the first half of the XXth Century/Quem quer ser Madame Sata? Raca e Homossexualidade no Discurso Medico Legal da Primeira Metade do Seculo XX.
... A apropriacao privada do espaco publico tem paralelo na apropriacao do Estado por parte da ...
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O Direito Civil brasileiro e a perpectiva comparativa na obra de Véra Fradera
... , que condicionam o exercício do poder estatal e a atividade privada dos cidadãos, ambas orientadas por compromissos éticos de o do bem estar comum e da vedação da violência privada ou estatal, contra qualquer membro da sociedade ... Apesar ...
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Acórdão nº 0001350-58.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CÁRCERE PRIVADO E AMEAÇA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – CONJUNTO PROBATÓRIO CLAUDICANTE – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA – VÍTIMA QUE FOI RESTRINGIDA DE SUA LIBERDADE E AMEAÇADA DE MORTE – DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS – CÁRCERE PRIVADO COMPROVADO – AMEAÇA É CRIME FORMAL
... 0007 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO ... o cárcere privado “ocorre no instante em que a vítima se vê privada da liberdade de locomoção. ” (Jesus, Damásio E. de, 1935 – Código ... -
Social movements and political subjectivity: notes on recent Brazilian political sociability /Movimentos sociais e subjetivacao politica: anotacoes sobre sociabilidade politica brasileira recente.
... , escravista, rural, atrasado, arcaico e marcado pela violencia privada no mundo publico. Todos esses atributos deveriam ser superados pela ...