violência contra homem
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Acordao N° 1339828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Conflito de jurisdição - violência verbal perpetrada pelo irmão contra a irmã - ausência de motivação decorrente do gênero - conflitos familiares - requisito da vulnerabilidade - relação de hierarquia. 1) a aplicação da legislação especial requer, além dos requisitos descritos no art. 5º da lei 11. 340/2006, a existência de uma relação de poder entre o homem e a mulher. Não havendo evidência de...
... SUSCITADO(S) ... JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ... A MULHER DE ... ência de uma relação de poder entre o homem e a mulher. Não havendo evidência ... de que a ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... reconhecimento dos direitos fundamentais do homem em enunciados explícitos ser coisa recente 1 , ... condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser ... ção, e jamais pela força e pela violência, donde se segue que todo homem deve gozar de ...
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Acordao Nº 111271 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2018
... medidas legais aplicveis exclusivamente ao homem, neste caso especfico, idoso, conforme, ... violncia domstica e familiar apenas contra a mulher, pelo que, no caso concreto, a ...
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Acordao Nº 111271 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2018
... medidas legais aplicveis exclusivamente ao homem, neste caso especfico, idoso, conforme, ... violncia domstica e familiar apenas contra a mulher, pelo que, no caso concreto, a ...
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Acordao Nº 111271 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-06-2018
... medidas legais aplicveis exclusivamente ao homem, neste caso especfico, idoso, conforme, ... violncia domstica e familiar apenas contra a mulher, pelo que, no caso concreto, a ...
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Acórdão nº 50358903620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
... de ameaça que envolve a prática de violência doméstica, figurando como suposto autor e ... junto ao Juízo da Violência Doméstica contra a Mulher, eis que a contenda tem como fundo a ... mulher, mediante a ameaça, praticada por homem, que referiu através de áudio enviado à ...
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Acórdão Nº 0001702-43.2021.8.16.0189 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 16-07-2022
... APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA ART. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL ... POSSIBILIDADE DE QUE UM HOMEM SEJA VÍTIMA DE ... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS ... Apelação Crime interposto pela acusada contra ... Priscila Tavares da Silva ... sentença (mov ...
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Homens autores de violência contra mulheres: políticas públicas, desafios e intervenções possíveis na América Latina e Portugal
A partir de pesquisas desenvolvidas no contexto da América Latina e Portugal que mapearam programas de atendimento a homens autores de violência contra mulheres, este artigo busca problematizar como homens autores de violência têm sido visibilizados pelas políticas públicas. São iniciativas de entidades não governamentais, em sua grande maioria, que desenvolvem programas para o atendimento ao...
... homem" exercesse violência contra sua mulher, inclusive direito de matá-la. Este foi revogado em maio do referido ano pelo \xEE\x81" ... -
Acordao N° 1350577 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Conflito negativo de jurisdição. 2º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de brasília/df (suscitante). 2º juizado especial criminal de brasília/df (suscitado). Conflito de atribuições entre membros do ministério público. Inexistência. Violência praticada contra companheira. Vulnerabilidade da vítima. Motivação de gênero. Conflito conhecido para declarar competente o juízo...
... JUIZO DO SEGUNDO JUIZADO DE VIOLÊNCIA" DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS\xC3" ... praticada por homem contra mulher, ainda que no âmbito doméstico e ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0026979-33.2019.8.19.0000 (Criminal), 09-07-2019
Conflito negativo de jurisdição. Procedimento criminal instaurado dando conta de que o suposto autor do fato teria agredido e xingado a sua própria tia, então com 63 anos de idade. Processo inicialmente distribuído ao 5º Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, onde houve decisão declinatória em favor da 2ª Vara de Infância, Juventude e do Idoso da Comarca da Capital. Conflito por...
... Suscitado: Juízo do 5º Juizado de Violência Doméstica da Comarca da ... Interessado: ... violência praticada contra a mulher, em contexto ... caracterizado por ... praticada por homem ou mulher sobre mulher em ... situação de ... -
Acórdão nº 50363640820218210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 26-09-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contra a Mulher ... ... de decisão proferida pelo Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Santa Maria, ... homem quanto a mulher, bem como independe a ...
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Acordao N° 1365469 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Penal. Processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Estatuto do idoso. Maus-tratos. Avós da acusada. Competência do juízo especializado. Violência de gênero caracterizada. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Materialidade e autoria demonstradas. Sentença mantida. 1. A violência baseada em gênero ocorre sempre que o agressor utiliza a violência como instrumento social de imposiç
... PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ... mesmo crime foi praticado contra a vítima homem", no mesmo contexto fático, firma-se a ... compet\xC3" ... -
Acordao N° 1359066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Preliminar. Incidência da lei n. 11. 340/2006. Possibilidade. Violência praticada contra companheira. Vulnerabilidade da vítima. Motivação de gênero. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Não vinculação do órgão julgador às alegações finais do órgão ministerial. Princípio do livre...
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER ... praticada por homem contra mulher, ainda que no âmbito doméstico e ... -
Acórdão nº 0023992-82.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 21 de Febrero de 2018
... legislador (v.g., crimes sexuais cometido contra menores ou ... idosos, homicídio ou latrocínio ... Para o homem trabalhador e honesto, viver ... tornou-se um ... constante tensão emocional em face da violência ... crescente. O homem trabalhador e honesto já ...
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Violência doméstica/conjugal
... que ela é predominantemente unidirecional, isto é, de homens contra mulheres ... 2.2 Caracterização de violência doméstica/conjugal ... organização social que cria e perpetua o poder e privilégios do homem frente à mulher; em segundo lugar, é sustentado por um conjunto de ...
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A transmissão dos protocolos de gênero como dispositivo de submissão feminina à violência conjugal
Este artigo analisa a maneira pela qual a mulher, historicamente, responde, no cenário familiar, à violência conjugal. Em princípio, o recorte, adotado como objeto de estudo e análise, consiste em uma modalidade típica de violência impetrada à mulher no contexto das engrenagens que configuram o encontro homem-mulher. Aponta os fatores potencializados nesse encontro que produzem a violência,...
... à mulher no contexto das engrenagens que configuram o encontro homem-mulher. Aponta os fatores potencializados nesse encontro que produzem a ... como forma de ameaça, como imposição da vontade de um sujeito contra outro ou de grupos contra outros que são inscritos, socialmente, como ... -
Acórdão Nº 5000564-71.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
... da autora como cotitular de conta corrente contra a sua vontade viola os princpios da liberdade ... SUBMETIMEMENTO DA AUTONOMIA DA MULHER AO HOMEM, NO CASO AGRESSOR, EM TOTAL DESCOMPASSO COM AS ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0082122-36.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2021
Conflito negativo de Jurisdição. Crime de ameaça supostamente praticado pelo filho contra sua genitora, com 66 anos de idade. Processo inicialmente distribuído ao II Juizado de Violência Doméstica de Bangu, com declinatória em favor do Juízo da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso Regional de Santa Cruz. Conflito por este suscitado. Mérito que se resolve por opção diversa da suscitada....
... Suscitado: II Juizado de Violência Doméstica Regional de Bangu ... Relator: ... ameaça supostamente praticado pelo filho contra sua ... genitora, com 66 anos de idade. Processo ... praticada por homem ou mulher sobre mulher em ... situação de ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Neste sentido, o homem" está condenado a ser livre (1) , pois é respons\xC3" ... óstico de mulheres em situação de violência ... Rio de Janeiro: Fiocruz, 2015, p. 206 ... ópria numa ação comunitária, até mesmo contra" a resistência de outros que participam da ação\xE2" ...
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Decisao Nº 0317465-04.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE INDEFERIU AS MEDIDAS PROTETIVAS E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. VÍTIMA/ APELANTE QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJAM IMPOSTAS MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA SEU IRMÃO. VIOLÊNCIA DECORRENTE DO FATO DE SER MULHER. IMPOSSIBILIDADE. - NO CASO CONCRETO, O FATO DE A VÍTIMA AGREDIDA SER DO SEXO FEMININO NÃO POSSUI QUALQUER INFLUÊNCI
... Assunto : Violência Doméstica Contra a Mulher ... APELAÇÃO ... CASO A VÍTIMA FOSSE HOMEM, A CONDUTA NÃO DEIXARIA DE EXISTIR, POIS O ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006738-19.2017.8.19.0029 (Criminal), 05-04-2019
Processo nº 0006738-19.2017.8.19.0029 Apelante: ERICKA MARGELIS CARVALHO GONZALEZ KREISCHER Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima ERICKA MARGELIS CARVALHO GONZALEZ, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 112, que homologou a transação penal, ofertada pelo Ministério Público à fls. 62 e, consequentemente, extinguiu a...
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Acordao N° 1603912 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Direito penal. Apelação. Crime de perigo a vida ou a saúde praticado pelo genitor. Criança de tenra idade. Preliminar alegada. Incompetência do juízo de violência doméstica. Rejeição. Mérito. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Aplicação de três agravantes genéricas. Alegação de dupla valoração. Rejeição....
... INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REJEIÇÃO. MÉRITO ... PEDIDO DE ... pois expressa, claramente, a dominação do homem (pai) e a subordinação da ... mulher (filha), ... 1.1. Ainda que o réu não tivesse agido contra sua filha com violência de gênero, é certo que ... -
Acórdão nº 1002119-95.2022.8.11.0087 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-06-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E REGIME DIVERSO DO FECHADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REGIME SEMIABERTO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – LAUDO PERICIAL - ATO SEXUAL MEDIANTE VIOLÊNCIA COMPROVADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPROCEDÊNCIA - DOSIMETRIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - COMPENSAÇÃO...
... 0 homem que empreende violéncia ou grave ameaga, do a mulher “a ... mnanierrelagáo sexual contra sua vontade comete crime de estupro” (CAPEZ, ... -
Acordao N° 1371471 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Conflito negativo de jurisdição. 3ª vara criminal de ceilândia/df (suscitante). 1º juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher de ceilândia/df (suscitado). Aplicação da lei n. 11. 340/2006 (maria da penha). Violência praticada contra irmã. Vulnerabilidade da vítima. Motivação de gênero verificada. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado. 1. De acordo com o...
... JUIZO DO PRIMEIRO JUIZADO DE VIOLÊNCIA" DOMÉSTICA E ... FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL\xC3" ... praticada por homem contra mulher, ainda que no âmbito doméstico e ... -
Acordao N° 1749104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Constitucional. Processo penal. Habeas corpus. Violência doméstica. Aplicação da lei nº 11. 340/2006 (lei maria da penha). Vítima homem transgênero. Aplicação. Incompetência do juízo. Afastada. Medidas protetivas de urgência. Afastamento do lar. Manutenção. Ausência de justa causa. Revogação. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida. 1. O texto constitucional (art. 5º, lxviii, cf) exige para o
... AUTORIDADE(S) JUIZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE ÁGUAS CLARAS ... Desembargadora ... VÍTIMA HOMEM ... TRANSGÊNERO. APLICAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO ... violência doméstica e familiar contra a mulher. 4.2. Nesse sentido, não há que falar ...