Vontade
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º Para os fins do disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a manifestação de vontade do devedor será expressa e a dos credores será obtida por maioria, na forma prevista no art. 42 desta Lei.” (NR) ... “Art. 191. Ressalvadas as ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... § 2º Para os fins do disposto no art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a manifestação de vontade ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... b) os convocados de que trata a alínea "a" do caput deste artigo que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de residência; e ... c) os convocados licenciados imediatamente após a conclusão do serviço militar ...
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Metáforas de letras em culturas jurídicas da escrita: como se é fiel à vontade da lei?
Este estudo busca fazer uma análise sobre o "método" de uma "metaforologia", culturas jurídicas da escrita, sobre a "guerra" entre direito consuetudinário e direito legislado. Sem esgotar a discussão existente sobre os temas referidos, por fim, trata da reflexividade metafórica na literalidade.
- Vontade do tribunal ou generosidade da Constituição? Trazendo o constituinte para o debate
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Acórdão nº 2009/0171302-0 de T4 - QUARTA TURMA
... vontade unilateral do sócio, convertendo-se a dissolução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... § 2º A cremação de cadáver somente será feita daquele que houver manifestado a vontade de ser incinerado ou no interesse da saúde pública e se o atestado de óbito houver sido firmado por 2 (dois) médicos ou por 1 (um) médico ...
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Diretivas antecipadas de vontade: um direito de decisão
Fernanda Avelar: Diretivas antecipadas de vontade
O artigo 1º da Resolução nº 1.995/2012, da Confederação Federal de Medicina, conceitua as diretivas antecipadas de vontade como... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7843, DE 18 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre a Atualização Monetaria das Obrigações que Menciona e da Outras Providencias.
... da dívida, ou a falta de pagamento tenha decorrido de frustração de safras, falta de mercado para os produtos ou outros motivos alheios à vontade e diligência do devedor, assegurada a mesma fonte de recursos do crédito original ... Art. 5° O Anexo II da Lei n° 7.774, de 8 de junho de 1989, ...
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Breve discussão sobre a vontade da maioria nas democracias
Breve discussão sobre a vontade da maioria nas democracias
Não de hoje, significativo catálogo de comentários em redes sociais — entre outros meios — tem discutido o fundamento d... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... § 4º Na apuração serão anulados os votos dados a homônimos em que não se possa identificar com exatidão a vontade do eleitor ... § 5º Ao decidir sobre os pedidos de registro, a Justiça Eleitoral publicará obrigatoriamente as variações de nome deferidas aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... 48, distorcer ou manipular informações relativas a partido, coligação, candidato ou sobre a opinião pública, com objetivo de influir na vontade do eleitor: ... Pena - detenção de dois meses a um ano ou pagamento de multa de 4.000 UFIR a 12.000 UFIR, agravada, se o crime é cometido pela ...
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Preservação da empresa contra vontade do sócio majoritário
Gabriel Silveira: Preservação da empresa contra a vontade
Dentre outras hipóteses, o artigo 1.033 do Código Civil prevê que a sociedade de prazo indeterminado é dissolvida quando ocorrer deliberação dos sócios por maioria absoluta. A regra permanece na sociedade anônima, visto que... -
Na prática, sistema recursal do novo CPC pode ir além da vontade legislativa
José Marcos Vieira: Novo CPC pode ir além da vontade legislativa
A doutrina brasileira tem apresentado duas teses acerca da inteligência da regra que passou a estabelecer rol de hipóteses de cabimento de Agravo de Instrumento — patente que o Código de Processo Civil de 2015 queira estancar a prática de sua inte... -
O caso da criogenia: como interpretar a vontade post mortem?
O caso da criogenia: como interpretar a vontade post mortem?
Solucionar os conflitos envolvendo a vontade de pessoas que já faleceram é normalmente um desafio. A incerteza a respeito da possibilidade ou não de doação de órgãos, por exemplo, pode levar a questão para o Judiciário. Um caso recente jul... -
Testamento é valiosa manifestação da vontade do dono do patrimônio
Gouvêa: A valiosa manifestação da vontade do dono do patrimônio
Entre janeiro e maio deste ano, 1.544 testamentos foram realizados no Rio de Janeiro. É o maior número na história para o perío... -
A intervenção mínima do Judiciário na autonomia da vontade coletiva
A intervenção mínima do Judiciário na autonomia da vontade coletiva
A insegurança jurídica de normas de convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho sempre foi considerada elemento da dificuldade para os avanços nas negociações coletivas, as quais, na sua maioria, limitavam-se à repetição de direitos já a... -
Lei 13.467/2017 se contradiz sobre autonomia da vontade coletiva
Sabe-se que o Direito do Trabalho sempre foi conhecido pelo seu caráter protecionista em relação ao empregado. Tal perfil foi assim concebido por ter sido constatado, ao longo de fatos históricos, que a intervenção Estatal se fazia necessária para...
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O negócio processual na conformação do processo à vontade das partes
Negócio processual na conformação do processo à vontade das partes
A pretensão resistida cuja solução há de ser conferida pelo Poder Judiciário segue um rito muito bem descrito pelo legislador. Isso é necessário para que todos os participantes da relação jurídica processual (autor, réu e j... -
Existe má-vontade demais com o Direito do Trabalho
Zambrano: Existe má-vontade demais com o Direito do Trabalho
Vira e mexe, aparece alguma crítica ao Direito do Trabalho brasileiro. Antigo demais, complexo demais, rígido demais, protetivo demais. Com alguma ironia se poderia dizer que o único aspecto no qual todos os críticos concordam é que Direito do... - Diretivas antecipadas de vontade (testamento vital e mandato duradouro)
- Diretivas antecipadas de vontade e suas implicações éticas e jurídicas
- A vontade geral é indestrutível
- As diretivas antecipadas de vontade no contexto protetivo do envelhecimento ativo
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The great alliance: history, reason, and will in modern law/A grande alianca: historia, razao e vontade no direito moderno.
I Introduction Modern revolutions remind observers of social and political phenomena that power ultimately rests with political masses. The stability of legal and political orders over time indeed depends on a sufficient level of consent on the par...