Vontade
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DECRETO Nº 3197, DE 05 DE OUTUBRO DE 1999. Promulga a Convenção 132 da Organização Internacional do Trabalho - Oit Sobre Ferias Anuais Remuneradas (revista em 1970), Concluida em Genebra, em 24 de Junho de 1970.
... a serem determinadas pela autoridade competente ou pelo órgão apropriado de cada país, as faltas ao trabalho por motivos independentes da vontade individual da pessoa empregada interessada tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou a licença para gestantes, não poderão ser ...
- As diretivas antecipadas de vontade e a efetividade da ortotanásia
- Execução da Obrigação de Emitir Declaração de Vontade
- Servidores Públicos De Boa-Vontade
- Princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo civil
- Execução da sentença que condena ao cumprimento de obrigação de declarar vontade
- Liberdade testamentária e manifestação de vontade em meio eletrônico: novos contornos 20 anos depois da promulgação do Código Civil de 2002
- ÉTICA E AUTONOMIA DA VONTADE NO CAMPO DA SAÚDE
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Participação e expertise técnica nas Agências Reguladoras: a regulação deve se submeter à vontade da maioria?
Propósito - A finalidade deste estudo é analisar a participação social nas Agências Reguladoras em contraponto à sua especialidade técnica, de modo a expor alguns desafios relacionados à participação da sociedade nos processos decisórios. Metodologia/abordagem/design - Foram analisados dois casos ocorridos na Anvisa, em que a regulação baseada em evidências das Agências se contrapôs à participação
- Da autodeterminação ao discernimento: autonomia existencial da pessoa curatelada e evolução da manifestação de vontade no direito civil brasileiro
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A Vontade das Partes no Novo Código de Processo Civil
O presente artigo reflete sobre o novo paradigma processual civil, que garante a liberdade das partes para acordar questões processuais. Uma das questões que surge é quanto ao atual momento processual que se vive, ou seja, embora ideal, seria adequado? Assim, demonstra-se que essa liberdade pode encontrar óbice tanto fora do processo quanto na própria lei material, interferindo diretamente nos...
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Perdão presidencial vai além da mera vontade pessoal do ocupante do cargo
Thaís Pinhata: Pode o presidente perdoar?
A graça é uma das modalidades de perdão de pena previstas no Direito brasileiro, sendo forma de extinção da punibilidade que se presta a aniquilar os efeitos da condenação criminal, não abolindo as de... - Uma visão econômica do direito internacional privado: contratos internacionais e autonomia da vontade
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Elite e Vontade Popular: a Democracia é Somente para os Representantes?
Voltando a atenção à Reforma Política, critica-se, neste artigo, a concepção de uma inevitabilidade oligárquica na política. Para uma vertente da teoria política, a representação é o máximo que a participação democrática pode atingir. Tal vertente defende que política é uma atividade para especialistas, limitando, assim, uma possível atuação proveitosa da participação popular. Concorda-se com a...
- A posição da seguradora na arbitragem: a importância da análise da vontade
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Má vontade generalizada
Merval Pereira A avaliação do governo Temer é ruim até para o que é bom, é o que nos mostra a mais recente pesquisa do Ibope. A má vontade da população é tamanha que ele é mal visto mesmo pelas coisas que estão dando certo, como a redução da inflação...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TESTAMENTO. FORMALIDADES LEGAIS NÃO OBSERVADAS. NULIDADE. 1. Atendido os pressupostos básicos da sucessão testamentária - i) capacidade do testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração de vontade - a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ser colmatada para a preservação da vontade do
... testador; ii) atendimento aos limites do que pode dispor e; iii) lídima declaração ... de vontade – a ausência de umas das formalidades exigidas por lei, pode e deve ... -
Yasmin Brunet revela vontade de desfilar no próximo carnaval após polêmica com Grande Rio: 'Deu ainda mais vontade'
Agência O Globo -A modelo Yasmin Brunet usou as redes sociais para falar sobre sua relação com o carnaval e sobre a vontade que tem de desfilar de novo, mesmo depois da polêmica envolvendo a Grande Rio.Respondendo o questionamento de um seguidor sobr...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... vontade do condenado ou, quando for o caso, de seu representante; e ... VI - haver concordância de ambos os Estados ... § 1º O Ministério da Justiça e ...
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Vontade dos trabalhadores não precisa de anuência de sindicato, diz TST
Vontade dos trabalhadores não precisa de anuência de sindicato
A vontade dos trabalhadores expressa em assembleia acompanhada pelo Ministério Público tem validade mesmo sem anuência do sindicato. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou acordo que instituiu o banco de horas ... -
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... b) os convocados de que trata a alínea “a” do caput deste artigo que, por motivos alheios à sua vontade, devam retornar aos seus Municípios de residência; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019 ... c) os convocados licenciados ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... ão constantes do título ou do acervo registral, poderão ser complementados por outros documentos ou, quando se tratar de manifestação de vontade, por declarações dos proprietários ou dos interessados, sob sua responsabilidade.” (NR) ... “Art. 188. Protocolizado o título, se procederá ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... d) por motivo de guerra ou de calamidade pública; ou ... e) por outros fatores alheios à vontade do exportador; ... II - os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... na hora e no lugar da convocao implica a percepo integral do salrio, mesmo que o trabalho no se realize por motivo independente de sua vontade ... ARTIGO 19 ... O profissional contratado por prazo determinado no poder rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sob pena de ...
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Com reforma da CLT, vontade coletiva continua submetida à Constituição
Opinião: Vontade coletiva continua submetida à Constituição
Aprovada a "reforma" trabalhista, o momento é de recuperar o fôlego e, ao menos na frente jurídica, partir para a disputa pelo sentido das normas postas no texto da "nova" Consolidação das Leis do Trabalho - que, na verdade, estabelece regulação d...